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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

184

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 129/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Grândola 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 130/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Guarda 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 132/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Horta 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 133/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Idanha-A-Nova 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 134/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Ílhavo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 135/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Lagoa – Açores 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 138/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Lajes do Pico 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 142/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Loulé 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 143/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Loures 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 144/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Lourinhã 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 145/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mafra 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 149/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Marco de Canaveses

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 150/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal da

Marinha Grande 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 152/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Lousada 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 153/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mação 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 154/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 155/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Machico 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 159/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mealhada 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 160/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Meda 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 161/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Melgaço 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 162/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mértola 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 163/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mesão Frio 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 165/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Miranda do Corvo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 166/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Miranda do Douro 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 167/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mirandela 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 168/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mogadouro 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto