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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

186

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 210/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Penamacor 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 211/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Penedono 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 212/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Penela 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 213/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Peniche 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 214/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Peso da Régua 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 215/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Pinhel 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 217/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Ponte de Lima 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 218/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Ponte de Sôr 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 219/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Portel 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 220/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Portimão 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 221/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Porto de Mós 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 222/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de Povoa de Varzim

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 223/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal de Póvoa do Lanhoso

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 224/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Reguengos de Monsaraz

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 226/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Ribeira de Pena 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 227/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Rio Maior 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 228/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Assembleia Municipal

de Pombal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 231/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Povoação 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 233/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Proença-A-Nova 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 234/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Redondo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 235/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Ribeira de Pena 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 237/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Resende 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 238/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Ribeira Brava 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 239/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Ribeira Grande 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 240/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Rio Maior 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto