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7 DE DEZEMBRO DE 2019

187

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 244/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santa Cruz 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 245/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santa Cruz da Graciosa 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 246/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 248/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santa Marta de Penaguião

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de

23 de agosto

N.º 249/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santana 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 250/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santarém 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 251/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Santiago do Cacém

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de

23 de agosto

N.º 252/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Santo Tirso 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 253/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de São Brás de Alportel

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de

23 de agosto

N.º 254/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de São João da Madeira

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de

23 de agosto

N.º 255/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de São João da Pesqueira

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de

23 de agosto

N.º 256/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

São Pedro do Sul 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 257/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

São Roque do Pico 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 258/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

São Vicente 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 259/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sardoal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 260/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sátão 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 261/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Seia 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 262/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Seixal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 263/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sernancelhe 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 264/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Serpa 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 265/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sertã 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 266/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sesimbra 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 267/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Setúbal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 24/2016, de 23 de agosto

N.º 270/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sines 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 272/XIII/3.ª – AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Sobral de Monte Agraço 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto