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20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da

República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que

«Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de

maio», publicado no Diário da República, I Série, n.º 233, de 4 de dezembro de 2019.

Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Álvaro Almeida — Alberto Fonseca —

Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira

— Sara Madruga da Costa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.