11 DE JANEIRO DE 2020

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requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que «Altera as bases

da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de

Lisboa.», publicado no Diário da República n.º 243/2019, 1.ª Série, de 18 de dezembro de 2019.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —

João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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PETIÇÃO N.º 1/XIV/1.ª

CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE

Como cidadãs e cidadãos comuns, cívicos, participativos, eleitores, contribuintes e profissionais na área da

saúde, vimos, por esta petição e pela segunda vez, solicitar o seguinte como se segue:

Para nós existem 3 pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que

não se pode andar com experimentações, são eles a saúde, a educação e a justiça.

No final do ano de 2008 éramos «Auxiliares de Ação Médica», uma categoria e carreira com mais de 40

anos; no início de 2009 acordamos como «Assistentes Operacionais».

Em 2010 criaram, porque viram o erro que tinham feito, a categoria de «Técnico Auxiliar de Saúde»,

através da Portaria n.º 1041/2010, de 7 de outubro – Técnico Auxiliar de Saúde.

No entanto, estamos em 2019 e continuamos como «Assistentes Operacionais», mas tendo as

competências e objetivos de «Técnicos Auxiliares de Saúde».

Como não nos resignamos pelo que nos fizeram em 2009, 2015 e 2019, aqui estamos de volta para exigir a

legalidade da nossa categoria e carreira profissional e que a mesma seja reposta e regulamentada.

Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte:

1.º – Que sejam reconhecidas aos ex-Auxiliares de Ação Médica», e atuais «Assistentes Operacionais»,

«Ajudantes de Ação Direta» a regulamentação e respetiva passagem a «Técnicos Auxiliares de Saúde».

2.º – Que possa ser criada uma associação dos «Técnicos Auxiliares de Saúde», pois somos mais de 30

mil profissionais no ativo, no SNS e sector privado, mas, se juntarmos o sector social, chega-se ao número de

150 mil profissionais.

3.º – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os hospitais do SNS (Serviço Nacional de

Saúde), hospitais privados, IPSS e Santas Casas de Misericórdia, «Técnicos Auxiliares de Saúde» que estão

a ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso

público.

Acrescentando ainda a abrangência de todas e todos os auxiliares de ação médica, atuais assistentes

operacionais, seja qual for a escolaridade do profissional, vínculo e o ano em que iniciou as funções, passarem

para a categoria de Técnico Auxiliar de Saúde.

Será através de um quadro de equivalências com base em cálculos com as horas de formações

desenvolvidas ao longo dos anos em exercício. Quem não reunir na totalidade as condições terá que fazer a

ou as formações específicas e perfazer na totalidade em falta, em paralelo com o efetuado nos cursos e

referenciais dos Técnicos Auxiliares de Saúde.

4.º – Os atuais Assistentes Operacionais, ex-Auxiliares de Ação Médica, são tão importantes como o são