29 DE FEVEREIRO DE 2020

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PROJETO DE VOTO N.º 197/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA SUSPENSÃO DOS VOOS DA TAP PELAS AUTORIDADES DA VENEZUELA

No passado dia 18 de fevereiro o Governo de Nicolas Maduro suspendeu por 90 dias de forma arbitrária e

unilateral os voos da TAP para a Venezuela, sob alegações de supostas «irregularidades graves que

comprometem a segurança da Venezuela.»

Esta incompressível e inadmissível decisão merece o mais veemente repúdio, pela total falta de

fundamentos que levaram à referida suspensão, por não estar apoiada em nenhuma investigação e sem que

tenham sido apresentadas quaisquer provas sobre as referidas acusações. Merece também veemente repúdio

pelo enorme prejuízo que causa à importante comunidade portuguesa e aos venezuelanos em geral, além de

cortar uma das poucas ligações ainda existentes entre aquele país e o exterior.

Apesar da arbitrariedade da decisão e da atitude inamistosa que representa, o Governo português mandou

abrir de imediato um inquérito para apurar o sucedido, não obstante, de acordo com a administração da TAP,

todas as normas de segurança, como sempre acontece, terem sido rigorosamente cumpridas e de todas as

acusações terem sido desmentidas, incluindo as que foram feitas sobre a identidade de Juan Guaidó, que

viajou num avião da companhia.

Assim, a Assembleia da República condena a suspensão arbitrária e inamistosa do Governo de Nicolas

Maduro dos voos da TAP entre a Venezuela e Portugal e apela a que eles sejam imediatamente retomados.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: Paulo Porto — Paulo Pisco — Marta Freitas — João Azevedo Castro — Romualda

Fernandes — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Rita

Borges Madeira — Fernando Paulo Ferreira — Telma Guerreiro — Ricardo Pinheiro — José Rui Cruz — Olavo

Câmara — Nuno Fazenda — Mara Coelho.

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PETIÇÃO N.º 8/XIV/1.ª

PAREM DE NOS MATAR

Perante o número de femicídios ocorrido até ao momento desde o início do ano em Portugal, que

atualmente e já superior ao ocorrido no ano de 2018 e face ao crescimento dos casos vindos a público de

violência nas relações de intimidade, consideramos que, não obstante as medidas que foram aprovadas nos

últimos anos neste domínio, este e um problema epidémico que requer a conjugação de esforços do Governo

no sentido de fazer aprovar medidas legislativas que combatam eficazmente este flagelo.

O coletivo Mulheres de Braga, após receber milhares de testemunhos de mulheres vítimas, identificou

como prioritárias medidas de prevenção e proteção das vítimas deste crime que, pela presente petição,

pretende levar a discussão à Assembleia da República:

– Inclusão de disciplina, desde o ensino pré-escolar, no currículo que, para cada grupo etário, eduque para

a inclusão, a não discriminação de género e a prevenção do abuso sexual, a ser lecionada por professores

com formação especializada nesta área;

– Criação de gabinetes especializados para o atendimento das vítimas nas esquadras policiais em todo o

País, garantindo a presença de agentes especializados para este atendimento 24 horas;

– Reforço da formação dos agentes e sua colocação em zonas críticas de maior incidência da prática deste

crime;

– Reforço da formação dos agentes judiciários e dos serviços sociais de apoio aos tribunais e criação de

tribunais mistos (criminal e família e menores) especializados para julgar todas as questões relacionadas com