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31 DE OUTUBRO DE 2020

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requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos

criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à Lei de Bases

da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, publicado no Diário da República

n.º 193/2020, 1.ª Série, de 2 de outubro de 2020.

Assembleia da República, 29 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera —

Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.