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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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- Há falta de recursos ao nível dos organismos – ICNF, CCDR – que possibilitem um eficaz desempenho

e fiscalização;

- A falta de fiscalização gera um sentimento de impunidade junto dos infratores.

Seguidamente usaram da palavra:

A Deputada Telma Guerreiro, que saudou os peticionários, agradeceu-lhes pela atitude de cidadania

demonstrada e elogiou a apresentação que, em seu entender, foi clara e esclarecedora.

Enfatizou, ainda, que a compatibilização das atividades agrícolas e o ambiente, é um desafio que não é de

hoje e, atualmente, lança, também, desafios de ordem social.

Disse que a referida RCM n.º 179/2019 tem dois pontos positivos:

1 – Incentivou a participação da comunidade;

2 – Lançou o tema para o debate político: há novas iniciativas sobre esta matéria.

Prosseguiu a sua intervenção questionando: como seria aquele território sem agricultura? A ambiente

agradeceria, mas como seria a economia, a demografia, o emprego?

Terminou referindo que o Governo, com a criação do Grupo de Trabalho do Mira, mostrou estar atenta à

situação.

De seguida a Deputada Emília Cerqueira que agradeceu e elogiou os peticionários pela posição clara que

mostraram na apresentação da petição.

Referiu que em dezembro visitou o perímetro do Mira para se informar das condições de habitação e

sociais existentes na região. Em sua opinião é necessário acabar com os alojamentos em contentores e

alertou para a necessidade de integração dos trabalhadores estrangeiros.

Defendeu que a Comissão de Agricultura e Mar (CAM) tem sensibilidade para as questões ambientais e

relembrou que a agricultura tem estado na linha da frente em defesa do ambiente e mostrou-se preocupada

com a referida falta de meios para a fiscalização.

Terminou afirmando que, desde que se cumpram as boas práticas, o PSD nunca será contra uma fileira tão

importante como a agricultura praticada nesta região.

O Deputado Ricardo Vicente disse que se revê naquilo que os peticionários disseram.

Continuou referindo que já visitou o local por diversas vezes, e quem já fez propostas concretas para

solucionar os problemas apontados e, que no próximo dia 8 de outubro, irá a debate no Plenário um projeto de

resolução sobre estas matérias.

O BE propõe uma moratória à atual instalação de estufas, a revogação da RCM n.º 179/2019 e a

constituição de um grupo de trabalho alargado.

Referiu também que, em sua opinião, é inadmissível que vivam 4 pessoas num contentor.

Em sua opinião, a intensificação da agricultura é o principal problema da biodiversidade na região

mediterrânica.

O Deputado João Dias afirmou que o PCP já apresentou 12 requerimentos a diversos ministérios a colocar

questões sobre as matérias aqui referidas pelos peticionários.

Disse que o Parque existe graças ao empenho da CDU, em 1995, que deu frutos em 199 com o seu

reconhecimento.

Sobre a RCM n.º 179/2019, questionou as razões que a fundamentam.

Salientou a importância da agricultura na produção de alimentos, mas questionou se aqueles alimentos são

para a nossa população.

Referiu que nem as populações nem as câmaras foram informadas acerca dos investimentos efetuados

naquela região.

Por fim informou de que irá apresentar um projeto de resolução sobre esta matéria e importante para o

Baixo Alentejo.

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