II SÉRIE-B — NÚMERO 13

8

secreto», ao qual não tem acesso o advogado do detido, bastando para a sua execução uma ordem do

comandante de ocupação militar israelita.

Estas ordens de detenção são emitidas com uma duração de até 6 meses, com a possibilidade de serem

renovadas indefinidamente. Existem atualmente cerca de 370 palestinianos detidos administrativamente entre

os cerca de 4500 palestinianos presos por motivos políticos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação ao Estado de

Israel que permitiu a detenção administrativa de Khitam Al-Saafin, em claro desrespeito pelos direitos

humanos e pelas regras de direito internacional.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís

Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

PROJETO DE VOTO N.º 389/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES

Gonçalo Ribeiro Telles faleceu no passado dia 11 de novembro, aos 98 anos. Personalidade pioneira na

arquitetura paisagista, na memória coletiva ficará eternizado como um acérrimo defensor do ambiente e da

ecologia, da natureza, da sua integração nas cidades e do ordenamento do território.

Nascido em Lisboa em 25 de maio de 1922, Gonçalo Ribeiro Telles passou a vida a debater-se por

espaços urbanos mais verdes. «Sempre gostei de desenhar paisagens e pensei ir para Belas-Artes. Depois

achei que era uma grande chatice», disse um dia em entrevista ao Expresso. O futuro confirmou-o; viria a

formar-se em Agronomia e Arquitetura Paisagista em 1950, no Instituto Superior de Agronomia.

Era um contador de histórias para quem, no meio do cimento e do betão, as palavras deveriam ser árvores

e a pontuação arbustos e flores. A procura do equilíbrio entre o betão e o verde foi uma constante e os seus

esquissos deram vida a obras conhecidas, reconhecidas e usufruídas por todas e todos nós, como o jardim da

Sede da Fundação Calouste Gulbenkian, o Corredor Verde de Monsanto, a Mata de Alvalade, em Lisboa, ou a

Mata dos Medos, em Almada. Foi um opositor convicto, e com conhecimento de causa, à eucaliptização do

país.

Em novembro de 1975, por iniciativa de Ribeiro Telles fundava-se o bacharelato em Planeamento Biofísico

e Paisagístico na Universidade de Évora, que passaria a licenciatura em Arquitetura Paisagista em 1980.

Levou o seu ativismo e as suas causas à ação política: assumiu funções como subsecretário de Estado do

Ambiente e secretário de Estado do Ambiente entre 1974 e 1976 e, de 1981 a 1983, foi ministro da Qualidade

de Vida, responsável pelas áreas dos desportos e do ambiente. Nesta casa, foi eleito deputado pelo Partido

Popular Monárquico em 1979 e, em 1985, Deputado independente pelo PS. Foi também nesse ano que

assumiu o cargo de vereador da Câmara Municipal de Lisboa, pelo Movimento Alfacinha, que fundou. O

arquiteto fundou em 1993 o então Movimento o Partido da Terra (MPT).

A Gonçalo Ribeiro Telles devemos a coautoria do capítulo da Constituição Portuguesa sobre Ambiente, que

determina que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o

dever de o defender». Mas não só: o seu traço deu vida a muita da legislação nas áreas da conservação da

natureza e do ordenamento do território, que criou as bases de uma primeira política pública de ambiente.

Criou os parques naturais e as paisagens protegidas e alguns desses instrumentos tornaram-se tão

importantes na gestão da paisagem que passamos a conhecê-los apenas pelas siglas, como as RAN (Reserva

Agrícola Nacional) ou REN (Reserva Ecológica Nacional), mas também os PDM (Plano Diretor Municipal).