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5 DE FEVEREIRO DE 2021

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GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Contra — — —

Abstenção — — — Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4

de maio»

• Votação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra X — — —

Abstenção — — — Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Aditamento ao Decreto-Lei n.º 29/2018, de

4 de maio»

• Votação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — — Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4

de junho»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, alterado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Rejeitada.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra X — — —

Abstenção — — —

• Votação da proposta de alteração do PCP ao n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, alterado pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado por unanimidade.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X X — — —

Contra — — —

Abstenção — — —