O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE FEVEREIRO DE 2021

13

• Votação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — — Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Regulamentação»

• Votação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — — Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Norma revogatória»

• Votação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X — — —

Contra X — — —

Abstenção X — — — Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Aplicação no tempo»

• Votação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — — Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro — Aprovado.

GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV

Favor X X X — — —

Contra — — —

Abstenção X — — —