II SÉRIE-B — NÚMERO 26

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 42/XIV/2.ª DECRETO-LEI N.º 6-E/2021, DE 15 DE JANEIRO (ESTABELECE MECANISMOS DE APOIO NO

ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA)

Exposição de motivos

A suspensão da atividade económica, necessária para conter a pandemia de COVID-19, que ainda se encontra numa fase muito preocupante, tem impactos profundos e duradouros nas economias. Aliás, durante o primeiro confinamento, as previsões do Banco de Portugal apontavam para uma queda do PIB entre 3,7% e 5,7% e para um aumento do desemprego entre 3,6pp e 5,2pp entre 2019 e 2020.

Chegados a 2021, e estando novamente com um confinamento geral que implica, mais um encerramento de várias atividades económicas, o cenário económico complica-se. Ao longo de quase um ano de pandemia e resposta à mesma, demasiada coisa falhou no apoio aos trabalhadores e às empresas. Apoios que chegaram demasiado tarde, apoios desfasados da realidade das micro e pequenas empresas, anúncios atrás de anúncios com pouca regulamentação, falta de previsibilidade mínima para que quem tem o seu negócio possa perspetivar um pouco de futuro.

Desde março e abril que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar várias propostas em sede de discussão parlamentar, em sede de discussão do orçamento suplementar e em sede do orçamento do estado. A sua esmagadora maioria chumbadas e isso significa que se atrasaram apoios que há muito deveriam estar implementados, sem deixar ninguém para trás.

Neste momento, os alertas deixados por várias associações, confederações e organizações representativas dos trabalhadores são de vária ordem:

• O apoio aos sócios-gerentes exclui aqueles que são também trabalhadores por conta de outrem, ainda

que nessa qualidade não estejam a receber nenhum apoio; • Empresas criadas no ano de 2020 não têm qualquer apoio, uma vez que não têm o histórico para

comparação da quebra de faturação; • Os profissionais que se encontram no regime simplificado apenas contaram com apoios reduzidos, a

partir dos meses de maio e junho, sendo que a grande parte destes profissionais não obtiveram qualquer apoio ou resposta por parte das instituições;

• O Programa Apoiar tem regras que limitam o acesso a empresas que têm contabilidade simplificada que impossibilita o acesso ao apoio às rendas;

• Dificuldades na apresentação da situação regularizada com a Autoridade Tributária e a Segurança Social, tendo em conta a incapacidade das instituições em responder com rapidez aos pedidos de regularização;

• Aqueles que recorreram às linhas de crédito de abril de 2020, que pressupunha 12 meses de carência, vão, dentro de alguns meses, começar a devolver o valor do apoio, sem que existam condições para fazer essa devolução;

• Os despedimentos continuam a apresentar números muito elevados e a desproteção social de milhares de trabalhadores ainda é uma realidade;

• Mães e pais que não possam ir trabalhar para cuidarem cuidar de filhos/as até aos 12 anos não têm garantido apoio a 100%;

Apenas alguns exemplos das dificuldades que ainda pesam sobre trabalhadores e empresas, em especial

micro e pequenas empresas. É no sentido de melhorar vários dos apoios existentes, simplificando-os e alargando a sua abrangência para não deixar ninguém para trás que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta esta Apreciação Parlamentar.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei