II SÉRIE-B — NÚMERO 30

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Alterações ao diploma preambular Decreto-Lei n.º 92/2020

Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos

(Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020)

Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE

Artigo 1.º

Objeto

t t - 12.ª

alteração do regime geral da gestão de

resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

178/2006, de 5 de setembro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de

agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro, pelos Decretos-Leis n.os

183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de

17 de junho, e 127/2013, de 30 de

agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de

dezembro, pelos Decretos-Leis n.os

75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de

15 de junho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30

de março, e pelos Decretos-Leis n.os

71/2016, de 4 de novembro, e 152-

D/2017, de 11 de dezembro.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede, por apreciação parlamentar, à

alteração do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, qu

12.ª alteração do regime geral da gestão de resíduos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-

A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 183/2009, de

10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 127/2013, de 30 de

agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-

Leis n.ºs 75/2015, de 11 de maio, e 103/2015, de 15 de junho, pela

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelos Decretos-Leis n.ºs

71/2016, de 4 de novembro, e 152-D/2017, de 11 de dezembro.*

*redação resultante da reunião de 17.02.2021

A favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN

Contra: --------

Abstenção: ----------

APROVADA

Artigo 2.º

Alteração ao do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro passa a

ter a seguinte redação: