20 DE FEVEREIRO DE 2021

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Alterações ao Regime Geral da Gestão de Resíduos

(Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado, entre outros, pelo DL 92/2020)

Propostas de alteração PSD Propostas de alteração BE

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de

5 de setembro

1 – Os artigos 58.º, 60.º e 76.º do

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de

setembro, na sua redação atual, passam

a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

(...)

Os artigos 58.º, 60.º e

76.º do Decreto-Lei n.º

178/2006, de 5 de

setembro, na sua

redação atual, passam

a ter a seguinte

redação:

A favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN

Contra: -----------

Abstenção: ----------

APROVADA

A favor: --------

Contra: ----------

Abstenção: ------

PREJUDICADO

Artigo 3.º

Entrada em Vigor

1 – O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de

setembro, com a redação dada pela

presente lei, entra em vigor no dia

seguinte à sua publicação.

Artigo 3.º *

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua

publicação e reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor

do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro.**

*redação proposta na reunião de 17.02.2021

**1 de janeiro de 2021

A favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN

Contra: ----------

Abstenção: ----------

APROVADA

Texto Final

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro,

12.ª alteração do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de

setembro.

Artigo 1.º

Objeto

t t - a a a a ta a t a t -Lei n.º 92/2020, de 23

d t 12.ª alteração do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-