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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

Propostas de alteração PS (07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD+

Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45)

Propostas serviços

n.º 2A FAVOR PSD, CDS, PAN CONTRA PS ABSTENÇÃO BE PCP

REJEITADA

APROVADA POR UNANIMIDADE

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Artigo 7.º-A [NOVO]Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Retirada pelo proponente

Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-

D/2017, de 11 de dezembro São aditados ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, os artigos 25.º-A, 25.º-B, 29.º-A, 55.º-A, 65.º-A, 70.º-A e 97.º-A, com a seguinte redação:

APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor e produz efeitos na data de entrada em vigor e nos termos de produção de efeitos previstos do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

APROVADA POR UNANIMIDADE