II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/XIV/2.ª CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO

DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FORÇAS SOB A SUA TUTELA NO CASO DO ACIDENTE DE VIAÇÃO QUE, ENVOLVENDO A VIATURA OFICIAL DO MINISTRO EDUARDO CABRITA, ATROPELOU

MORTALMENTE UM TRABALHADOR NA AUTOESTRADA N.º 6

No passado dia 18 de junho, durante uma deslocação oficial do Sr. Ministro da Administração Interna ao

Alentejo, verificou-se um acidente rodoviário envolvendo a sua viatura oficial, que acabou por atropelar

mortalmente um trabalhador que se encontrava a laborar na autoestrada n.º 6 (A6).

Sendo certo que não se imputa ao Ministro da Administração Interna, nem tão pouco ao seu motorista, a

premeditação ou vontade sobre o sucedido, não é menos verdade que este acidente não se encontra ainda

devidamente esclarecido, sendo aliás alvo de um aparente esquecimento que não dignifica o próprio Estado,

nem respeita a memória da vítima e o acompanhamento devido à sua família.

Mais acresce que, observando as notícias que sobre este acontecimento foram sendo veiculadas pelos

diversos meios de comunicação social nas últimas extensas semanas, são por demais evidentes as contradições

e dúvidas suscitadas sem nunca serem devidamente esclarecidas.

A título exemplificativo; no passado dia 22 de junho, noticiava o «Público» que, e cita-se: «O ministério de

Eduardo Cabrita informou a comunicação social, no sábado, de que não havia sinalização na estrada sobre os

trabalhos em curso e que a vítima atravessou a via em que a viatura circulava».

Volvidos poucos dias, a 29 do mesmo mês, noticiava por sua vez o DN/Lusa que a Brisa, contrariando a

informação anteriormente apresentada, informou que, e cita-se novamente: «Contactada pela agência Lusa, a

fonte da concessionária da autoestrada disse que ‘a sinalização dos trabalhos de limpeza realizados na berma

direita da A6 estava a ser cumprida pela ArquiJardim’, a empresa responsável pela execução dessa intervenção

e que ‘a mesma fonte da Brisa acrescentou ainda que a sinalização estava conforme os procedimentos de

segurança adequados para este tipo de intervenção’».

No que concerne ao socorro à vítima, várias têm sido também as dúvidas constantemente levantadas. A 24

de junho noticiava o «Observador» que o INEM teria aberto inquérito interno sobre socorro no acidente que

envolvia o carro que transportava Eduardo Cabrita. Nessa mesma notícia, perante os esclarecimentos

suscitados, considera-se a dada altura que o médico António Peças, que presta serviço no hospital de Évora e

na Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) deste instituto e sediada na unidade hospitalar

alentejana, teria levantado dúvidas na rede social de Facebook sobre o socorro ao acidente. Cita-se: «Na mesma

publicação, o médico levanta outra dúvida»; «E se alguém do CODU terá modificado os dados inicialmente

enviados na ficha de activação, corrigindo a localização da ocorrência?»

Mais adiante, ainda no que respeita a esta possível dúvida levantada, esclarece-se ainda que «No pedido de

esclarecimentos, a Lusa questionou o INEM sobre o trajecto efectuado pela VMER e quanto tempo levou a

viatura a chegar ao local do acidente, mas não obteve resposta».

Logo aqui importa clarificar o porquê de não ter obtido resposta a estas questões.

A 27 de junho noticiava a «SIC» que o esclarecimento do Ministro Eduardo Cabrita sobre o acidente em

causa estaria a travar a indemnização da seguradora. Uma vez mais, segundo as informações veiculadas na

notícia em causa, o Ministério da Administração Interna teria emitido uma nota a dizer que não havia sinalização

na estrada a alertar para os trabalhos de limpeza em curso e que o carro onde seguia o ministro não se teria

despistado nem saído da faixa de rodagem. Mais, seguindo as informações nesta notícia teria sido comunicado

que tinha sido o trabalhador a atravessar-se na via.

Perante esta vicissitude informava a SIC que, e cita-se uma vez mais «Contactada pela SIC, a Brisa,

concessionária da autoestrada, não comenta nem as afirmações do ministério, nem esclarece o tipo de trabalhos

que decorriam no local. A empresa remete todas as explicações para o inquérito que está em marcha.»

Ou seja, uma vez mais, todo o universo que envolvia a fatalidade verificada parecia adensar-se em silêncios

ou parcos esclarecimentos.

Mais recentemente, a 18 de agosto, noticiava por sua vez a «Rádio Renascença» que «Sessenta e um dias

depois do desastre na autoestrada A6, que vitimou um trabalhador, a GNR continua a investigar o caso, existem