II SÉRIE-B — NÚMERO 10

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constituição imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo

de 120 dias, com o seguinte objeto:

– Averiguar da atuação do Estado português no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos que

procuram refúgio em Portugal, com vista a esclarecer quais as responsabilidades das entidades públicas que

escolheram desenvolver tais atividades em parceria com associações de cidadãos russos, e quais as eventuais

consequências para a imagem e credibilidade internacionais do nosso País.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

(Texto substituído a pedido do autor)

Os cidadãos ucranianos que fogem da guerra na Ucrânia são principalmente mulheres, crianças e idosos

que procuram o nosso País para estabilizar a sua vida pessoal e profissional, até ao momento em que possam

voltar para a Ucrânia para se reunir com os familiares que lá deixaram e darem início a essa imensa tarefa de

reconstruir aquilo que os mísseis e canhões russos destruíram.

Na Ucrânia ficaram os pais, filhos e irmãos, que lutam contra o invasor russo, quantas vezes sem qualquer

experiência ou treino militar, mas confiantes na reputação de Portugal enquanto País seguro no acolhimento e

seguro na integração de refugiados, em suma, confiantes que o Estado português garantirá a segurança dos

seus familiares.

Essa reputação foi manchada por notícias recentes, que dão conta de que refugiados ucranianos foram

recebidos, na Câmara Municipal de Setúbal, pelos funcionários daquela edilidade responsáveis pela respetiva

linha de apoio aos refugiados, funcionários esses que são nacionais russos e, além disso, conhecidos

simpatizantes do regime de Vladimir Putin. Estes funcionários usaram a sua posição e circunstâncias para

fotocopiar documentos dos refugiados, entre os quais passaportes e certidões de nascimento das crianças,

pondo em causa um vasto conjunto de obrigações internacionais do Estado português e violando disposições

legais e constitucionais que nos vinculam.

Suspeita-se que o objetivo seria receber informações para posteriormente as reportar ao Kremlin,

designadamente informação sobre dados pessoais destes refugiados, saber se têm familiares que participem

em atividades militares e onde estão baseados em território ucraniano.

O Chega entende que estes factos são de uma gravidade inaudita, e envolvem mais entidades públicas além

da Câmara Municipal de Setúbal.

Em primeiro lugar, e antes de mais, levam-nos a questionar qual a eficácia das atividades de recolha de

informação levadas a cabo pelos serviços de inteligência nacionais, tendo em conta que já tinham sido alertados

pela Embaixadora da Ucrânia para o facto de haver de associações russas em Portugal que acolhem refugiados

ucranianos em Portugal e deles extraem informações «com interesse para a espionagem russa»2. Hoje mesmo

se soube que a Associação dos Imigrantes dos Países de Leste (Edinstvo) – a mesma que se encontra no centro

de todas as suspeitas e é responsável pela linha de apoio aos refugiados da Câmara Municipal de Setúbal –

recebeu apoios estatais, por via do Alto Comissariado para as Migrações, num valor próximo dos 130 000 euros.

Em segundo lugar, existe uma suspeita de que um conjunto de outras câmaras municipais poderá estar a ser

alvo desta atenção indesejada de cidadãos russos e involuntariamente a permitir que dados pessoais de

cidadãos ucranianos que procuram refúgio em Portugal e outros dados sobre o exército ucraniano, com

relevância operacional, estejam a ser comunicados aos agressores russos.

2 https://www.publico.pt/2022/04/29/sociedade/noticia/russos-acolhem-ucranianos-portugal-governo-remete-esclarecimentos-alto-comissari ado-migracoes-2004272.