Debates Parlamentares - Diário 024, p. 3 (2022-07-26)

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26 DE JULHO DE 2022

do Comandante Piloto André Serra, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Aprovado em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

PROJETO DE VOTO N.º 123/XV/1.ª

DE CONDENAÇÃO AOS AGRESSORES SEXUAIS DE MENORES

A criminalidade sexual contra menores é uma das formas mais abjetas de violência contra crianças, e

expressa-se de diversas formas, nomeadamente: Coação sexual, violação, abuso sexual, fraude sexual,

importunação sexual, recurso à prostituição, lenocínio, pornografia ou aliciamento para fins sexuais. Todos eles,

crimes de natureza pública, quando praticados contra menores de idade, deixam lesões físicas e psicológicas

na vítima.

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2021 refere que a criminalidade sexual contra menores é

perpetrada, na sua esmagadora maioria por indivíduos que se prevalecem do relacionamento familiar, na sua

maioria com vítimas entre os 8 e 13 anos.

Este tipo de agressão tem um enorme impacto emocional na vítima, principalmente quando estamos a falar

de crianças que são abusadas por pessoas de que gostam e em quem confiam. O impacto traumático, será

tanto maior, quanto mais precoce tiver sido o seu início, duração e frequência, ou quanto maior o grau de

violência envolvida.

O abuso sexual de crianças encontra-se tipificado no nosso Código Penal sendo, por essa razão, um crime.

Por seu turno, a pedofilia é definida como uma parafilia que consiste em fantasias sexuais, intensas e recorrentes

com crianças. A maior parte dos indivíduos com interesses sexuais pedófilos, sai do campo das fantasias e

prossegue para o contacto sexual e com isso, para a agressão sexual, não reconhecendo a anormalidade e

bizarrice dos seus atos, nem demonstrando quaisquer sentimentos de culpa, vergonha ou remorsos.

Estamos inequivocamente perante um problema social e humano grave, que não sendo novo desencadeia,

cada vez mais, fortes reações emocionais nas pessoas que, frequentemente, reclamam por penas mais pesadas

aos agressores.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, vem assim manifestar a sua mais

profunda e severa condenação para com todos os agressores sexuais de menores.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 124/XV/1.ª

DE PROTESTO CONTRA O COMUNICADO INTIMIDATÓRIO DA EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO

RUSSA

No passado dia 20 de julho, a Embaixada da Federação Russa publicou um comunicado no qual condenou

26 DE JULHO DE 2022 3 do Comandante Piloto André Serra, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.º 123/XV/1.ª DE CONDENAÇÃO AOS AGRESSORES SEXUAIS DE MENORES A criminalidade sexual contra menores é uma das formas mais abjetas de violência contra crianças, e expressa-se de diversas formas, nomeadamente: Coação sexual, violação, abuso sexual, fraude sexual, importunação sexual, recurso à prostituição, lenocínio, pornografia ou aliciamento para fins sexuais. Todos eles, crimes de natureza pública, quando praticados contra menores de idade, deixam lesões físicas e psicológicas na vítima. O Relatório Anual de Segurança Interna de 2021 refere que a criminalidade sexual contra menores é perpetrada, na sua esmagadora maioria por indivíduos que se prevalecem do relacionamento familiar, na sua maioria com vítimas entre os 8 e 13 anos. Este tipo de agressão tem um enorme impacto emocional na vítima, principalmente quando estamos a falar de crianças que são abusadas por pessoas de que gostam e em quem confiam. O impacto traumático, será tanto maior, quanto mais precoce tiver sido o seu início, duração e frequência, ou quanto maior o grau de violência envolvida. O abuso sexual de crianças encontra-se tipificado no nosso Código Penal sendo, por essa razão, um crime. Por seu turno, a pedofilia é definida como uma parafilia que consiste em fantasias sexuais, intensas e recorrentes com crianças. A maior parte dos indivíduos com interesses sexuais pedófilos, sai do campo das fantasias e prossegue para o contacto sexual e com isso, para a agressão sexual, não reconhecendo a anormalidade e bizarrice dos seus atos, nem demonstrando quaisquer sentimentos de culpa, vergonha ou remorsos. Estamos inequivocamente perante um problema social e humano grave, que não sendo novo desencadeia, cada vez mais, fortes reações emocionais nas pessoas que, frequentemente, reclamam por penas mais pesadas aos agressores. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação para com todos os agressores sexuais de menores. Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE VOTO N.º 124/XV/1.ª DE PROTESTO CONTRA O COMUNICADO INTIMIDATÓRIO DA EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO RUSSA No passado dia 20 de julho, a Embaixada da Federação Russa publicou um comunicado no qual condenou

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