II SÉRIE-B — NÚMERO 25

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PROJETO DE VOTO N.º 129/XV/1.ª

DE PROTESTO CONTRA O COMUNICADO INTIMIDATÓRIO DA EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA

RÚSSIA EM PORTUGAL DE DIA 20 DE JULHO DE 2022, REFERENTE AO CIDADÃO PORTUGUÊS

PEDRO ABRUNHOSA

No passado dia 20 de julho de 2022, a Embaixada da Federação da Rússia em Portugal emitiu no seu sítio

na internet e redes sociais um comunicado intitulado «Comentário da Embaixada da Rússia em Portugal por

motivo das declarações inaceitáveis do cantor Pedro Abrunhosa», que surgiu na sequência de um protesto

pacífico contra a invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin feito pelo músico Pedro Abrunhosa, num concerto

no festival AgitÁgueda, no dia 2 de julho de 2022. Nesse comunicado da Embaixada encontram-se diversas

afirmações intimidatórias contra Pedro Abrunhosa, que qualificam o seu protesto pacífico como «gritos

vergonhosos» e proclamam afirmações graves como «Senhor Abrunhosa, não deve ter dúvidas: as suas

palavras, indignas do homem de cultura que ainda por cima representa o País, que está a se manifestar

abertamente contra qualquer tipo de ódio e discriminação, foram ouvidas. As respetivas conclusões serão

tiradas». Este comunicado termina com a promessa de que a «Embaixada da Rússia continua a vigiar os

interesses dos cidadãos russos residentes em Portugal e nenhumas provocações ignóbeis contra eles ficarão

sem resposta», uma afirmação que ameaça Pedro Abrunhosa e qualquer pessoa que em Portugal se

manifeste contra a invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin.

O tom e o conteúdo deste comunicado são inadmissíveis não só porque representam uma tentativa de

ingerência na soberania nacional do nosso País, como também põem em causa o direito de manifestação e a

liberdade de expressão, valores inalienáveis do nosso Estado de direito democrático e com intensa proteção

constitucional especialmente no domínio cultural.

A Assembleia da República, enquanto órgão de soberania e assembleia representativa de todos os

cidadãos portugueses, não pode ficar indiferente a este ato intimidatório da Embaixada da Federação da

Rússia em Portugal, que constitui uma ingerência inadmissível na soberania do nosso País, que é suscetível

de constituir uma ameaça contra a integridade física, uma tentativa de silenciamento e de condicionamento da

liberdade de expressão de Pedro Abrunhosa, que apenas procurou «combater bombas com palavras».

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo protesto

relativamente ao tom e ao conteúdo do comunicado intimidatório da Embaixada da Federação da Rússia em

Portugal de dia 20 de julho de 2022, por o mesmo constituir uma ingerência inadmissível na soberania de

Portugal e um intolerável condicionamento da liberdade de expressão do cidadão português Pedro Abrunhosa,

manifestando a sua mais profunda solidariedade para com este cidadão e reafirmando o compromisso de

defesa da liberdade de expressão enquanto valor inalienável do nosso Estado de direito democrático.

Assembleia da República, 28 de julho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PETIÇÃO N.º 270/XIV/2.ª

(BANIR A COMERCIALIZAÇÃO DO GLIFOSATO EM PORTUGAL)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas

I – Nota prévia

A Petição n.º 270/XIV/2.ª «Banir a comercialização do Glifosato em Portugal», foi subscrita por 1133

peticionários sendo o 1.º peticionante o Sr. Belarmino Teixeira.