II SÉRIE-B — NÚMERO 42

10

Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui Cristina

(PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) —

SOFIA MATOS (PSD) — SÓNIA RAMOS (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno

Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge

Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias

(CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos

Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo

Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Inês de Sousa Real (PAN).

———

PETIÇÃO N.º 65/XV/1.ª

PELO FIM DAS TAXAS DE ADMISSÃO A PROVAS DE DOUTORAMENTO

Os abaixo assinados vêm exigir que a Assembleia da República legisle no sentido de eliminar as taxas e os

emolumentos relativos à admissão a provas de doutoramento em todas as instituições públicas de ensino

superior.

Atualmente, as instituições de ensino superior exigem taxas de admissão a provas de doutoramento que

representam mais um obstáculo à conclusão deste grau académico. A arbitrariedade na definição dos valores

destas taxas espelha o quão falacioso é o argumento usado pelas instituições de ensino superior de que estas

taxas são necessárias para suportar os custos administrativos associados às provas de doutoramento. Por um

lado, nas universidades onde esta taxa existe, verificam-se valores muito díspares consoante a instituição (e,

por vezes, variando até dentro da mesma Universidade), por exemplo:

• Universidade de Coimbra – 50 euros;

• Universidade NOVA de Lisboa – 110 euros;

• Instituto Superior de Agronomia – 250 euros;

• Universidade do Minho – 300 euros;

• Universidade de Aveiro – 350 euros;

• Instituto Superior Técnico – 500 euros;

• Universidade de Lisboa – 500 euros;

• Universidade da Madeira – 500 euros;

• Universidade do Porto – 500 euros;

• Universidade do Algarve – 525 euros;

• Universidade da Beira Interior – 725 euros.

Por outro lado, há instituições que não cobram a taxa em causa, como a Universidade de Trás-os-Montes e

Alto Douro, a Universidade dos Açores, a Universidade de Évora ou o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.

Já em 2021, em reunião com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), o anterior

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), Manuel Heitor, reconheceu a ausência de

justificação para a existência desta taxa e comprometeu-se em isentar os doutorandos do seu pagamento. As

instituições de ensino superior criam este tipo de taxas como mais uma fonte alternativa de financiamento para

fazer face ao subfinanciamento em que vivem, problema que só poderá ser verdadeiramente resolvido através

do acordo entre instituições de ensino superior e Governo para o aumento do financiamento estrutural, que

colmate este estrangulamento financeiro, por via do Orçamento do Estado. Tal solução não ficou plasmada nas

propostas de Orçamento do Estado posteriores, tendo o MCTES justificado o incumprimento desta promessa

com a recusa, por parte do Ministério das Finanças, em acautelar as verbas necessárias. A ABIC voltou a

reivindicar que esta promessa fosse cumprida junto do MCTES, após a tomada de posse do novo executivo,

não tendo recebido qualquer resposta desde então.