4 DE NOVEMBRO DE 2022

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pelo País, por exemplo, foram propostas que caíram em saco roto.

Além disso, o conjunto das medidas propostas em ambos os relatórios pressupunham a elaboração, a

aprovação e a implementação de um novo quadro legal e administrativo que as robustecesse, incrementando

a fiabilidade e a resiliência do SIRESP, em geral, e face a situações de emergência, em particular.

Foi neste conspecto que o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a medida-bandeira do Governo para resolver o

problema do SIRESP: o Governo iria adquirir a maioria do capital social da SIRESP, S.A., chamando a si os

destinos da operadora de emergência nacional.

Sucede que a Altice Portugal exerceu o direito de preferência na compra das participações da Esegur e

Datacomp no SIRESP, passando a deter 52,1% do capital social do SIRESP. Quanto ao Estado português,

teve de se contentar com uma posição acionista de 33%, com direito a nomear dois membros do conselho de

administração, incluindo o presidente, e dois dos três membros da comissão executiva.

Quando foi questionado sobre a razão pela qual permitiu que tivesse acontecido exatamente o oposto do

que o Governo tinha definido, o PM, em entrevista ao Expresso de 11-08-2018, explicou que «O objetivo

fundamental do Governo era entrar no capital do SIRESP e ficar com uma posição maioritária para obrigar a

operadora a fazer um conjunto de investimentos, (enterramento de cabos, aquisição de antenas e satélites, e

outros). Ao longo deste ano, a Altice acordou com o Estado o enterramento de cerca de mil quilómetros de

cabo, dos quais 275 já estão realizados, procedeu à aquisição de mais de 400 antenas satélite. Tendo sido

realizado este conjunto de investimentos, a necessidade de ter a maioria do capital deixou de ser essencial».

A verdade é que o Governo nunca explicou cabalmente porque é que recuou, porque é que anunciou outra

medida que não a de aquisição da maioria do capital (54%) do SIRESP, agindo mais uma vez de forma pouco

transparente e sem dar explicações aos portugueses.

Ficou a dúvida quanto a saber se os investimentos foram feitos, ou não.

É certo que o Governo assegurou, no Plano Nacional de Reformas para 2019, que tinha sido conseguida

«a completa execução da medida relativa ao reforço da rede SIRESP, com a provisão de sistemas de

redundância e prontidão que garantem maior fiabilidade e mobilidade ao sistema», no decurso do ano de

2018.

No entanto, o Governo nunca explicou como é que esse investimento na redundância foi assegurado, em

2018, uma vez que o Tribunal de Contas chumbou por duas vezes a possibilidade de ser o Estado a pagar

esse custo devido à falta de documentação e de pareceres técnicos que o sustentassem, num processo que o

próprio Tribunal considerou de «grande opacidade», não justificável ainda que pela «inegável urgência» que

estaria por detrás de um tal aditamento ao contrato.

Tratou-se de um aditamento ao contrato do SIRESP, negociado entre o MAI e a Altice, para o reforço da

cobertura das redes de comunicações, negociação esta que resultou num encargo para o Estado fixado em

15,580 milhões de euros (acrescido de IVA), a pagar entre 2018 e 2021, montante esse que respeitava,

segundo a SG-MAI, à necessidade de remunerar a operadora SIRESP pelos serviços adicionais a

subcontratar por esta em desenvolvimento da solução de redundância da rede SIRESP, constituindo uma

forma de repor o equilíbrio financeiro do contrato inicial, ao abrigo da cláusula 25.7 do contrato SIRESP.

Em dezembro de 2019, o Estado viria a comprar a parte dos operadores privados (Altice e Motorola) no

SIRESP, por 7 milhões de euros, sendo atualmente detentora de 100% do capital da SIRESP, S.A.

Desde 1 de julho de 2021, contudo, está em vigor um modelo transitório de gestão deste sistema de

comunicações de emergência, com a duração de 18 meses, terminando a 31 de dezembro do ano de 2022.

Esse modelo transitório foi adjudicado por ajuste direto, dada a urgência em assegurar o funcionamento da

rede SIRESP após 1 de julho de 2021, mas foi alvo imediato das críticas do Tribunal Constitucional, que

expressamente advertiu para a necessidade de lançamento de um procedimento de contratação pública, em

tempo útil, para impedir a repetição das condições de urgência que levaram à realização do ajuste direto.

Em maio de 2022, o Governo lançou um concurso público internacional, avaliado em 75 milhões de euros,

tendo em vista a adjudicação da gestão e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e de

Segurança de Portugal (SIRESP).

Ora, em 29 de junho de 2022, a Ex-Presidente da SIRESP, S.A., Sandra Perdigão Neves, afirmou que «o