4 DE NOVEMBRO DE 2022

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conhecer;

̶ Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável e um

dever dos Deputados;

Os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120

dias, com o seguinte objeto:

̶ Avaliar todo o processo de reestruturação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança

de Portugal, levado a efeito após os incêndios de 2017 por vários membros do Governo, e em vários

governos, incluindo nessa avaliação o aviso de abertura e as peças do concurso internacional para a

adjudicação da gestão e manutenção do Sistema Integrado de Redes de Emergência e de Segurança de

Portugal (SIRESP);

̶ Avaliar as decisões dos vários membros do Governo que, durante aquele período, tutelaram o Sistema

Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, seja em relação com a gestão corrente deste

Sistema, seja em relação com o processo de reestruturação em curso.

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.