II SÉRIE-B — NÚMERO 43

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primeiro lote do concurso público internacional, lançado na passada semana pelo Governo, é uma adjudicação

direta à Motorola disfarçado de concurso público internacional», violando claramente, no seu entender, regras

elementares da concorrência, e afirmando igualmente que, «só a Motorola tem condições para concorrer e

ganhar este lote do concurso», uma vez que o sistema DIMETRA, sobre o qual está baseado o sistema que

está a concurso, é da propriedade da Motorola.

Afirmou igualmente que os prazos são de tal forma impossíveis de cumprir, que o concurso poderá terminar

com uma não-adjudicação, abrindo-se assim a porta a uma adjudicação direta ao único concorrente com a

tecnologia que satisfaz a pretensão do Estado português.

Afirmou ainda que a tecnologia na qual está baseado o SIRESP, a arquitetura TETRA, já se encontra

ultrapassada em no mínimo 10 anos, o que impossibilita a transmissão de imagem e vídeo, o que significa que

vamos continuar a apostar numa tecnologia com tantas limitações e com custos de manutenção superiores ao

atual padrão tecnológico, o sistema LTE.

Já referimos que o concurso público internacional lançado em junho passado tem um valor base de 75

milhões de euros. A estes, acrescem ainda:

̶ Um investimento de 36,5 milhões de euros, a financiar pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

̶ Uma verba, destinada ao funcionamento e permanente utilização do SIRESP, no valor de 38,5 milhões

de euros;

̶ Uma verba, no valor de 26 milhões de euros que o Governo vai transferir para a atual gestora da rede, a

SIRESP S.A., até ao final deste ano;

̶ Um novo investimento, anunciado em agosto, de 4,2 milhões de euros em equipamentos de redundância

para assegurar as comunicações via satélite em caso de falha dos circuitos terrestres, e, ainda, os 10,6

milhões de euros que estavam em dívida, em junho passado, aos fornecedores que fazem a operação e

manutenção da rede.

As afirmações da ex-Presidente da SIRESP, S.A. não podem nem devem ser tomadas de ânimo leve, no

entender do Chega: afinal de contas, o SIRESP vai (ainda) custar ao erário público cerca de 190 milhões de

euros, até 2028.

E a verdade é que está em curso uma investigação da Polícia Judiciária, a pedido do próprio Governo,

tendo sido efetuadas buscas na Secretaria-Geral da Administração Interna (que tutela a SIRESP, S.A.) e

noutras três empresas, uma das quais a Altice, com fundamento numa denúncia da ex-Ministra da

Administração Interna Francisca Van Dunem sobre suspeitas de favorecimento por parte de uma empresa

contratada pela Secretaria-Geral da Administração Interna para aconselhar sobre a rede de comunicações

SIRESP.

Estão em causa suspeitas de corrupção, tráfico de influência, recebimento ou oferta indevida de vantagem,

participação económica em negócio, abuso de poder e prevaricação.

A Assembleia da República não pode alhear-se desta questão.

Em primeiro lugar, porque se trata da rede de comunicações de emergência do Estado, cuja necessidade e

funcionalidade são da maior importância para o trabalho das instituições de saúde, das forças de segurança,

da proteção civil e dos bombeiros, entre outros.

Em segundo lugar, porque se trata de dinheiros públicos, cuja utilização pode e deve ser fiscalizada pela

Assembleia da República.

Em terceiro lugar, porque não podem deixar de estar em causa as decisões e a atuação dos vários

membros de vários governos constitucionais, que, desde 2017 em diante, têm tutelado o Sistema Integrado de

Redes de Emergência e Segurança de Portugal, que devem ser escrutinadas pela entidade à qual incumbe

fiscalizar o Governo.

Assim:

̶ Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as

Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

̶ Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a