II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 5/XV/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APURAR A EVENTUAL INGERÊNCIA

DO PRIMEIRO-MINISTRO NA AUTONOMIA DO BANCO DE PORTUGAL PARA PROTEGER A FILHA DO

PRESIDENTE DE ANGOLA

Exposição de motivos

No dia 15 deste mês de novembro, com a publicação do livro «O Governador», da autoria do jornalista Luís

Rosa que, Dr. Carlos Costa – antigo Governador do Banco de Portugal –, foi tornado público que o Primeiro-

Ministro lhe teria ligado no dia 12 de abril de 2016 para transmitir que: «Não se pode tratar mal a filha do

presidente de um país amigo de Portugal.»1

Insere-se esta frase no contexto de uma reunião realizada no mesmo dia entre o Dr. Carlos Costa e os

acionistas do Banco BIC, Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola, e Fernando Teles, sócio da filha

mais velha do mesmo ex-Presidente. Naquela reunião terá sido transmitido a Isabel dos Santos e Fernando

Teles que seria melhor que ambos se afastassem do Conselho de Administração do banco para evitar

qualquer relação entre a instituição financeira sediada em Portugal e o BIC Angola, sobretudo por causa dos

efeitos reputacionais que tal associação poderia provocar à imagem do banco no mercado.

Recorde-se que já na altura existiam indícios de favorecimento do governo angolano à filha do Presidente

do país, que acabaram por ser reforçados com o processo «Luanda Leaks», estando Isabel dos Santos

atualmente acusada de vários crimes.

Dando corpo a esses indícios, fruto da denúncia de vários eurodeputados ao Banco Central Europeu e à

Autoridade Bancária Europeia, sobre suspeitas relativas à formação da fortuna de Isabel dos Santos, o Banco

de Portugal já estava a recolher e a analisar informações sobre operações suspeitas de branqueamento de

capitais, encontrando-se os bancos a passar informações, quer ao supervisor, quer à Unidade de Investigação

e Ação Penal «sobre transferências suspeitas de Isabel dos Santos, dos seus irmãos e de outros

representantes da plutocracia de Luanda.»2

Foi, pois, neste contexto que se enquadrou a reunião e justificou a sugestão do Dr. Carlos Costa para que

Isabel dos Santos e Fernando Teles fossem substituídos, no Conselho de Administração do BIC, por

administradores independentes relativamente aos acionistas.

Segundo o mesmo livro, Isabel dos Santos não gostou da recomendação do Governador e «[…] puxou da

sua agenda telefónica e, com a ajuda dos seus conselheiros mais próximos […], acionou todos os canais de

comunicação com o poder político para denunciar o que entendia ser uma ilegalidade e uma discriminação do

Banco de Portugal.»3

É neste contexto que se insere o mencionado telefonema do Primeiro-Ministro ao então Governador do

Banco de Portugal. Importa ainda sublinhar a coincidência cronométrica das ocorrências e a associação

causa-efeito que resulta da sucessão dos acontecimentos, verificando-se que a reunião realizada entre o Dr.

Carlos Costa, Isabel dos Santos e Fernando Vale e o telefonema do Primeiro-Ministro ao Governador do

Banco de Portugal se realizaram no mesmo dia e sequencialmente.

Sobre esta matéria o Primeiro-Ministro, logo após a pré-publicação do capítulo do livro O Governador4,

apressou-se a declarar que tinham sido «[…] proferidas declarações que são ofensivas do meu bom-nome, da

minha honra e consideração. Contatei o Dr. Carlos Costa, que não se retratou nem pediu desculpas e,

portanto, o meu advogado adotará os procedimentos legais adequados.» Neste sentido, no dia 15 de

novembro, o seu gabinete informou que: «O primeiro-ministro constituiu seu advogado Dr. Manuel Magalhães

e Silva para adotar os procedimentos legais adequados contra o Dr. Carlos Costa, tendo em conta as

declarações proferidas – que são ofensivas do seu bom nome, honra e consideração»5. Contudo, e

1 In p. 331; O Governador; Rosa, Luís; D. Quixote; novembro 2022; 1.ª Ed. 2 Idem; p. 329. 3 Ibidem; p. 331. 4 Observador; https://observador.pt/especiais/antonio-costa-pressionou-carlos-costa-para-nao-retirar-isabel-dos-santos-do-bic/; Visto em 2022-11-10. 5 In: https://cnnportugal.iol.pt/antonio-costa/carlos-costa/observador-revela-sms-em-que-antonio-costa-diz-ser-inoportuno-afastar-isabel-