II SÉRIE-B — NÚMERO 88

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/XV/1.ª (*)

[COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE

SEGURANÇA (SIS)]

Exposição de Motivos

A Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da

República Portuguesa, prevê, no seu artigo 21.º, que «O Serviço de Informações de Segurança é o organismo

incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a

prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam

alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.», sendo que as atribuições em

concreto do Serviço de Informações de Segurança (SIS) vêm taxativamente descritas no artigo 33.º da Lei n.º

9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da

República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de

Segurança e que preveem como competência do SIS «promover, por forma sistemática, a pesquisa, a análise

e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente:

a) Acionar os meios técnicos e humanos de que tenha sido dotado para a produção de informações,

desenvolvendo a sua atividade de acordo com as orientações fixadas pelo Primeiro-Ministro e no âmbito das

instruções e diretivas dimanadas do Secretário-Geral;

b) Elaborar os estudos e preparar os documentos que lhe forem determinados;

c) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhe forem

indicadas;

d) Comunicar às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da ação penal os

factos configuráveis como ilícitos criminais, salvaguardado o que na lei se dispõe sobre segredo de Estado;

e) Comunicar às entidades competentes, nos termos da lei, as notícias e informações de que tenha

conhecimento e respeitantes à segurança interna e à prevenção e repressão da criminalidade.»

Ainda nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que publica a Lei-Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa, «Os funcionários ou agentes, civis ou militares, dos

serviços de informações previstos na presente lei não podem exercer poderes, praticar atos ou desenvolver

atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais.» e

segundo o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2007, «Aos membros do Gabinete e aos funcionários e agentes

referidos no número anterior é vedado exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou

da competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais.», o que

na prática equivale a dizer que o SIS não exerce funções policiais, que consistem na prevenção do perigo

concreto e no combate ao crime e à criminalidade e que a atuação do SIS, nos termos das leis referidas,

encontra-se limitada à pesquisa, análise e ao processamento de informações.

Os Serviços de Informações da República Portuguesa, de que é parte integrante o SIS, são uma linha

fundamental de defesa e salvaguarda da segurança e da independência nacionais ao atuarem como garante

do estado de direito democrático, aquém e além-fronteiras, identificando ameaças e oportunidades em

diversas vertentes – seja no quadro puramente securitário, no político, no social ou no económico.

Contudo, no último mês e meio, o Serviço de Informações de Segurança (SIS) tornou-se mediático pelo

alegado extravasar das suas competências e atribuições legalmente previstas.

A 26 de abril de 2023, o SIS esteve ativo e operacionalmente envolvido na recuperação do computador

profissional de Frederico Pinheiro, à data dos factos adjunto do Ministro das Infraestruturas, João Galamba.

O ex-adjunto do Ministro das Infraestruturas, Frederico Pinheiro, foi contactado nessa noite de 26 de abril

por um agente do SIS, que lhe transmitiu que tinha ordens «de cima» para recolher o aparelho.

De acordo com as declarações do Sr. Ministro das Infraestruturas, no dia 29 de abril de 2023, este declarou

ter contactado o Serviço de Informações de Segurança para recuperar um computador portátil na sequência