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II SÉRIE-B — NÚMERO 88

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a) Eventuais orientações, diretivas ou ordens emitidas que deram origem à atuação do SIS no sentido de

recuperação do computador portátil;

b) Apreciar a legalidade da atuação do SIS na noite de 26 de abril de 2023, designadamente qual a base

legal que a motiva e justifica.

2 – A prática e a relação do atual Governo para com os serviços de informações, nomeadamente sobre se

é habitual ou comum a emissão de orientações, ordens, indicações ou diretivas, para que estes pratiquem atos

próprios e exclusivos das entidades com funções policiais;

Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-B n.º 86 (2023.06.05) e substituído, a pedido do autor, em 12 de junho de

2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.