II SÉRIE-B — NÚMERO 91

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Numa sociedade democrática, as injúrias e as agressões aos agentes das forças de segurança nunca

podem fazer parte do conteúdo funcional da sua missão. Cabe-nos a todos levantar a voz, sempre que uma

agressão como esta ocorre, e mostrar a condenação unânime de quem assim se relaciona com os homens e

mulheres que garantem a segurança cidadã.

Nestes termos, a Assembleia da República manifesta a sua condenação pelas agressões perpetradas

sobre os quatro militares da GNR, chamados a intervir numa ocorrência em Torres Vedras no dia 20 de junho,

que resultaram em hematomas na face e corpo, com necessidade de tratamento hospitalar.

Assembleia da República, 27 de junho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro

— Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui

Afonso — Rui Paulo Sousa — Bruno Nunes.

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PROJETO DE VOTO N.º 388/XV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO POVO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, PELA FORMA EXEMPLAR COMO

DECORRERAM AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 4 DE JUNHO

Os observadores internacionais e organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau elogiaram a forma

ordeira e pacífica como decorreram as eleições legislativas de 4 de junho, para a escolha dos representantes

da Assembleia Nacional, que tiveram uma participação do povo guineense que rondou os 70 por cento, o que

deve ser saudado como uma forte manifestação de cidadania. Os resultados determinaram a vitória com

maioria absoluta da Plataforma da Aliança Inclusiva – PAI Terra Ranka, que obteve 54 dos 102 mandatos, tal

como anunciado pela Comissão Nacional de Eleições.

As eleições legislativas, que se realizaram na sequência da dissolução da Assembleia Popular Nacional,

contaram com a presença de 200 observadores internacionais que atestam o ambiente seguro e pacífico em

que decorreu o ato eleitoral, mesmo tendo-se registado alguns incidentes menores, sendo de destacar a

colaboração entre todos os intervenientes no ato eleitoral, nomeadamente entre os membros das mesas e os

delegados das diferentes listas, devendo sublinhar-se que concorreram 20 partidos e duas coligações

candidatas aos 102 lugares da Assembleia Nacional Popular guineense.

Cabe agora ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro, de acordo com a Constituição e as leis

e em sintonia institucional, e inaugurar um novo ciclo político no país que continue a garantir a estabilidade e o

desenvolvimento da República da Guiné-Bissau.

Recorda-se que este processo eleitoral contou com o apoio do Governo português, através do envio de

material eleitoral e de uma contribuição financeira para o Basket Fund do PNUD, no montante global de cerca

de 550 mil euros, ao abrigo da cooperação eleitoral entre Portugal e a República da Guiné-Bissau.

Assim, a Assembleia da República saúda o povo da República da Guiné-Bissau pela forma exemplar,

pacífica e organizada como exerceu o seu direito de voto, contribuindo determinantemente para o sucesso do

ato eleitoral e para o reforço da democracia e do Estado de direito, fazendo votos para que todo o processo

político subsequente possa decorrer em boa cooperação institucional, em prol da estabilidade, da paz social e

do desenvolvimento do país.

Palácio de São Bento, 29 de junho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: Romualda Nunes Fernandes — Paulo Pisco — Francisco César —

Porfírio Silva — Gil Costa — Berta Nunes — Diogo Leão — Tiago Brandão Rodrigues — Ricardo Lino —

Bárbara Dias — Anabela Real — Pedro Delgado Alves — Sérgio Ávila — Ricardo Pinheiro — Cristina Mendes