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Requerido por:

Entidade destinatária Ponto/Alínea Assunto Ofício N.º Ponto de situação Data/Envio Rececionado

- Em caso afirmativo, foi adjudicado o respetivo aconselhamento jurídico? A quem? Ø

- Qual o caderno de encargos associado? Ø

PSD Ministério das Finanças

-

No seguimento do conhecimento do parecer da IGF por parte do Ministério das Finanças, foi solicitado pelo MF aconselhamento jurídico externo para auxiliar no processo de despedimento por justa causa da CEO da TAP, Christine Widener, e do Presidente do Conselho de Administração da TAP, Manuel Beja?

S_COMPITAP/2023/96

✓

27/04/2023 11/05/2023

- Em caso afirmativo, foi adjudicado o respetivo aconselhamento jurídico? A quem? ✓

- Qual o caderno de encargos associado? ✓

IL Ministério das Finanças

a) Memorando de Entendimento, de 06/02/2016

S_COMPITAP/2023/97

✓

27/04/2023 11/05/2023

b) Acordo de Compra e Venda de Ações, de 19/05/2016, com Aditamento, de 07/06/2017 ✓

c) Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos, de 30/06/2017 ✓

d) Acordo de Revogação do relativo à Estabilidade Económico-Financeira da TAP, de 30/06/2017 ✓

e) Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro para o Grupo TAP, de 30/06/2017 ✓

II SÉRIE-B — NÚMERO 95_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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