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Requerido por:

Entidade destinatária Ponto/Alínea Assunto Ofício N.º Ponto de situação Data/Envio Rececionado

PS

Ministério das Finanças

Pedido de esclarecimento sobre o motivo da não publicitação, ao contrário do estabelecido nos n.os 3 e 9 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, Lei Quadro das Privatizações, do Relatório da Comissão Especial para o Acompanhamento do Processo de Reprivatização indireta da TAP, nomeada pelo Despacho do Primeiro-Ministro n.º 1156/2015, de 4 de fevereiro

S_COMPITAP/2023/164 ✓ 30/05/2023 09/06/2023

Ministério das Infraestruturas

Cópia do despacho dos membros do Governo relativo à “Carta de Conforto” emitida pela Parpública em 11 de novembro de 2015

S_COMPITAP/2023/166

✓

01/06/2023

12/06/2023

Cópia das “Carta de Conforto” enviadas pela Parpública às várias instituições financeiras ✓ 12/06/2023

Cópia da eventual notificação prévia de auxílio de Estado à Comissão Europeia Ø 12/06/2023

Ministério das Finanças

Cópia do despacho dos membros do Governo relativo à “Carta de Conforto” emitida pela Parpública em 11 de novembro de 2015

S_COMPITAP/2023/166

✓

01/06/2023

09/06/2023

Cópia das “Carta de Conforto” enviadas pela Parpública às várias instituições financeiras ✓ 09/06/2023

Cópia da eventual notificação prévia de auxílio de Estado à Comissão Europeia Ø 09/06/2023

18 DE JULHO DE 2023_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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