30 DE SETEMBRO DE 2023

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dignidade humana.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Paulo Pisco — Francisco César — Edite Estrela — Susana Amador

— Patrícia Faro — Anabela Real — Romualda Nunes Fernandes — Maria João Castro — Ivan Gonçalves —

Irene Costa — Berta Nunes — Pedro Delgado Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Sara Velez — Clarisse Campos

— Cristina Sousa — Joaquim Barreto — Miguel dos Santos Rodrigues — Sérgio Monte — Agostinho Santa —

Cristina Mendes da Silva — Fátima Correia Pinto — Susana Barroso — Paula Reis — Ana Bernardo — Raquel

Ferreira — Alexandra Leitão — Rosário Gambôa — José Carlos Alexandrino — Gilberto Anjos — Francisco

Pereira de Oliveira — Catarina Lobo — Vera Braz — Tiago Brandão Rodrigues — Rita Borges Madeira —

António Monteirinho — Rui Lage — Bárbara Dias — Sérgio Ávila — Carla Sousa — Eduardo Oliveira — António

Pedro Faria — Fernando José — Eduardo Alves — José Rui Cruz — Norberto Patinho — João Paulo Rebelo —

Diogo Cunha — Paulo Marques — Jorge Gabriel Martins — Ana Isabel Santos — Palmira Maciel — Maria da

Luz Rosinha — Lúcia Araújo da Silva — Pedro do Carmo — Mara Lagriminha Coelho — Dora Brandão — Porfírio

Silva — Miguel Iglésias — Tiago Estevão Martins — Tiago Soares Monteiro — Luís Capoulas Santos — Sofia

Andrade — Pompeu Martins — Miguel Cabrita — Salvador Formiga — Pedro Coimbra — Susana Correia —

José Pedro Ferreira — Luís Soares — António Sales.

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PROJETO DE VOTO N.º 446/XV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES REGIONAIS E LOCAIS NOS TERRITÓRIOS DA

UCRÂNIA OCUPADOS TEMPORARIAMENTE PELA FEDERAÇÃO RUSSA

Durante três dias, entre 8 e 10 de setembro de 2023, decorreram eleições regionais e locais na Federação

Russa e, de forma ilegal, coerciva e atentatória de todas as práticas democráticas, também nos territórios

ucranianos ocupados temporariamente pela Rússia.

As comissões eleitorais impostas por Moscovo na Crimeia, em Sebastopol, Lugansk, Donetsk, Zaporijia e

Kherson, num escrutínio que se destinou puramente a procurar legitimar politicamente a anexação ilegal destes

territórios, indiciaram que cinco partidos com representação no Parlamento russo apresentaram candidatos às

assembleias locais, com o partido «Rússia Unida» de Putin a surgir como destacado vencedor das eleições

regionais realizadas nestes territórios.

De acordo com a União Europeia e outros organismos internacionais, as «eleições» ilegais na Ucrânia

ocorreram num contexto marcado pela concessão forçada e ilegal de passaportes por parte da Rússia, inclusive

a crianças, por transferências e deportações forçadas, por violações e atropelos generalizados e sistemáticos

dos direitos humanos, bem como pela intimidação e crescente repressão de cidadãos ucranianos por parte da

Rússia e das autoridades ilegalmente nomeadas nos territórios ucranianos temporariamente ocupados.

A realização destas denominadas «eleições» ilegítimas nos territórios mencionados merece firme repúdio e

condenação, pois não constitui nada mais do que uma nova tentativa da Rússia em legitimar ou normalizar o

seu controlo militar ilegal e a tentativa de anexação de partes do território ucraniano. Trata-se de mais uma

violação manifesta do direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, assim como da independência,

soberania e integridade territorial da Ucrânia.

Assim, a Assembleia da República, condena a realização das eleições locais e regionais promovidas pela

Federação Russa nos territórios da Ucrânia temporariamente ocupados, que em si representam mais uma

flagrante violação do direito internacional e uma provocação inaceitável à legítima soberania e unidade da

Ucrânia.