7 DE JUNHO DE 2024

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PROJETO DE VOTO N.º 124/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO DO REGIME VIGENTE NA VENEZUELA, LIDERADO POR NICOLÁS MADURO,

PELOS CONSTANTES ATROPELOS À DEMOCRACIA, PELA OPRESSÃO POLÍTICA INTERNA E PELA

TENTATIVA DE ANEXAÇÃO DE ESSEQUIBO

Após uma tentativa falhada de golpe de Estado em 1992, Hugo Chávez chegaria ao poder em 1998,

prometendo acabar com a corrupção, a pobreza e o bipartidarismo. A promessa era grande e o povo votou em

massa, conquistando a presidência com 56 %. Pouco depois, Chávez fez aprovar, via referendo, uma

alteração constitucional que reforçava e prolongava o poder presidencial. Como tal, o autoritarismo do novo

regime que seria trazido por Chávez não demorou a revelar-se, enfrentando logo em abril de 2002 uma

revolta, devido à colocação de aliados políticos à frente da empresa petrolífera estatal PDVSA. A revolta foi

subjugada e o que se seguiu foi o contrário do prometido: mais pobreza, menos democracia e menos

liberdade.

O regime foi retirando direitos, liberdades e garantias aos cidadãos: em 2008, um relatório da Human

Rights Watch acusava o regime de manipulação da comunicação social, discriminação política e desrespeito

pelo princípio de separação de poderes. Um ano depois, o regime deu mais um passo no autoritarismo:

terminou o limite de dois mandatos do presidente, um passo comum na transição de regimes democráticos

para regimes autoritários. Nesta década, o regime iniciado por Chávez, agora protagonizado por Maduro, deu

mais um passo na sua veia autoritária e agitou ambições territoriais na vizinha Guiana, escalando o discurso,

fazendo um referendo e militarizando a fronteira face à disputa de território em Essequibo, provocando tensões

na região e semeando um potencial conflito armado.

Não é, pois, surpreendente que a riqueza do país tenha caído nos 20 anos de regime e que este ocupe

agora o 3.º lugar entre os países mais corruptos do mundo, segundo a Transparency International, em 2023.

Também não espanta a queda do nível de vida em todos os indicadores: o IDH caiu de 66.º em 1999 para

120.º em 2021, e a riqueza medida em PIB per capita caiu ao longo do mesmo período, apesar da grande

produção de petróleo.

Mais recentemente, após uma década de notória perda de popularidade, os atropelos democráticos, apesar

de forte oposição, acabaram no Acordo de Barbados, estabelecido entre a oposição e Maduro, assinado em

2021, e que previa eleições livres para este ano e envolveu o alívio de sanções por parte dos EUA. O acordo

parecia revelar uma inversão da tendência autoritária, mas, este ano, a candidata da oposição à presidência,

Maria Corina Machado, que reuniu o apoio de 90 % nas primárias, foi removida por decisão do supremo

tribunal em janeiro deste ano, ano com eleições presidenciais previstas para 28 de julho. As decisões de

perseguir politicamente opositores e, no mês anterior, a decisão de desconvidar os observadores da União

Europeia que iriam observar o ato eleitoral são uma afronta à democracia e deveriam ser veementemente

condenadas. Adicionalmente, o fomento de tensões, em consonância com outros regimes autoritários que

parecem ver na força militar e na guerra a solução para problemas diplomáticos, deve ser também condenado.

É lamentável que a Venezuela se tenha revelado mais um caso típico de retrocesso democrático, com grande

custo para as famílias venezuelanas e para a diáspora portuguesa no país.

Assim, a Assembleia da República condena a violação do Acordo de Barbados, a perseguição política a

opositores, mais evidente na desqualificação da principal candidata da oposição, condena o desconvite aos

observadores que a União Europeia ia enviar para as eleições e condena o escalar de tensões, seja pelo

referendo inflamado, seja pelo reforço do dispositivo militar em torno da fronteira com a Guiana.

Palácio de São Bento, 7 de junho de 2024.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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