II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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PROJETO DE VOTO N.º 231/XVI/1.ª

DE SOLIDARIEDADE COM AS CRIANÇAS AÇORIANAS AMEAÇADAS DE DISCRIMINAÇÃO NO

ACESSO À CRECHE

A educação e os cuidados da primeira infância são, cada vez mais, considerados uma base para a educação

e para a formação ao longo da vida. As reflexões mais avançadas sobre o direito das crianças à educação

apontam, por isso, para a inclusão das creches no sistema educativo. O Conselho Nacional de Educação (CNE)

defende há vários anos esta visão sobre a educação na primeira infância. O Parecer n.º 8/2008, do CNE, sobre

«A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos» salienta que «[a] educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como

pilar para o desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade». No mesmo sentido, a

Recomendação n.º 3/2011, do CNE, sobre «A educação dos 0 aos 3 anos» considera que a concretização do

direito das crianças à creche é «um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social».

Com vista a promover o acesso à creche, em 2022 foi publicada a Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, visando o

alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Entretanto, nos termos da referida lei, o Governo da República criou o programa Creche Feliz dando um passo

muito importante e positivo no sentido de garantir o acesso a creches gratuitas para as crianças e famílias. Por

seu turno, a 31 de outubro de 2022, o Governo da Região Autónoma dos Açores anunciou uma aplicação mais

célere da gratuitidade das creches, iniciando-se um ano mais cedo. De acordo com o Vice-Presidente do

Governo Regional Artur Lima, a partir de 2023, «ao contrário do continente», nos Açores, o «acesso às creches

e amas» seria «para todos sem exceção». Entretanto, nos Açores, tal como no resto do território da República,

tem-se verificado uma insuficiência do número de vagas de creche.

Esta escassez de vagas foi aproveitada para fomentar um discurso e uma proposta discriminatórios das

crianças filhas de pais desempregados. No início do mês de julho, a Assembleia Regional da Região Autónoma

dos Açores aprovou um projeto de resolução que propõe a alteração dos critérios de acesso à creche gratuita.

A iniciativa do Chega, aprovada pelas bancadas do PSD, do CDS-PP e do PPM, é dar «prioridade às crianças

provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação estejam empregados».

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, assumiu que irá criar um «projeto piloto» para testar

estes critérios.

O direito à creche é um direito das crianças. São as crianças mais pobres quem menos acede às creches.

Em 2022, apenas 18 % das crianças pobres tinham acesso à creche, uma percentagem que sobe para 23 % no

caso das crianças que não estão em situação de pobreza, conforme o estudo Portugal, Balanço Social (Susana

Peralta, Bruno P. Carvalho, Miguel Fonseca, 2023). Criar critérios de discriminação dos filhos de pai ou mãe

desempregados, como preconiza o Governo dos Açores, vai na contramão da promoção dos direitos das

crianças prevista pela política de creches gratuitas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com as

crianças açorianas ameaçadas de discriminação no acesso à creche.

Assembleia da República, 22 de julho de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua.

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PROJETO DE VOTO N.º 232/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DO ATIVISTA AMBIENTAL PAUL WATSON E DA ATIVIDADE

DE CAÇA À BALEIA

No dia 21 de julho de 2024, em Nuuk, Groenlândia, Paul Watson, cofundador da Greenpeace e fundador da