30 DE NOVEMBRO DE 2024

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legalmente previstos para contestar os resultados anunciados, nomeadamente junto do Conselho

Constitucional.

Os sequentes atos de violência provocaram dezenas de mortes e centenas de feridos, assim como

vandalismo, destruição e saque de bens públicos e privados, ataques e ameaças a cidadãos.

Após um longo percurso de luta de libertação nacional contra o colonialismo fascista português, a que se

seguiu a luta contra a agressão e ingerência do regime de apartheid sul-africano, para além de longos anos de

luta pela conquista da paz, o povo moçambicano luta agora contra os grupos terroristas armados, financiados e

armados a partir do exterior, que são responsáveis pela mais brutal violência contra as populações,

nomeadamente na província de Cabo Delgado, igualmente rica em recursos naturais.

Enfrentando enormes problemas e desafios, o povo moçambicano continua a afirmar a aspiração e o direito

a um caminho de paz, de soberania e unidade nacional, de desenvolvimento, de progresso social, de relações

de cooperação com outros povos.

Assim a Assembleia da República:

– Associa-se à ampla condenação, por parte das autoridades, de forças políticas e da sociedade

moçambicana, dos atos de violência que provocaram dezenas de mortes e centenas de feridos, assim como

dos atos de vandalismo, de destruição e de saque de bens públicos e privados, dos ataques e ameaças a

cidadãos;

– Associa-se à ampla condenação por parte das autoridades, das forças políticas e da sociedade

moçambicana, dos assassinatos de Elvino Dias e de Paulo Guambe;

– Associa-se aos apelos ao diálogo no quadro do respeito do normal funcionamento das instituições

democráticas moçambicanas e a que se aguardem os pronunciamentos das autoridades competentes

moçambicanas;

– Solidariza-se com o povo moçambicano e insta ao respeito da soberania e independência da República de

Moçambique, rejeitando quaisquer ingerências externas nas decisões que só ao povo moçambicano e às

instituições democráticas moçambicanas cabem tomar.

Assembleia da República, 26 de novembro de 2024.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Raimundo — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE VOTO N.º 453/XVI/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi proclamado a 10 de dezembro de 1948, assinalando a data em

que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos

Humanos (DUDH), com o objetivo de promover a paz e a preservação da humanidade após os conflitos da

II Guerra Mundial.

A DUDH proclama um conjunto de direitos universais, indivisíveis e inalienáveis, reconhecendo a igual

dignidade e valor de cada pessoa, independentemente da sua raça, cor, religião, sexo, língua, opinião política,

origem nacional ou social. Desde a sua adoção, a DUDH foi traduzida em mais de 500 idiomas, tratando-se do

documento mais traduzido do mundo. O respeito pelos direitos humanos é essencial para o estabelecimento da

paz, o desenvolvimento e a democracia.

Em 2024, assinala-se o 76.º aniversário da DUDH. Portugal instituiu o dia 10 de dezembro de cada ano como

Dia Nacional dos Direitos Humanos (Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 22 de dezembro).

O reconhecimento dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das liberdades fundamentais –

a paz, a democracia e o desenvolvimento –, valores que se encontram refletidos na DUDH.