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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a análise do orçamento atribuído à Comissão da Condição Feminina.

Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar quero agradecer o facto de aqui estar presente. V. Ex.a deseja fazer alguma introdução ao tema ou pretende que se passe, de imediato, às perguntas?

O Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): — Sr.a Presidente, posso começar por fazer uma intervenção.

A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento já foi discutido numa reunião da Comissão Parlamentar da Condição Feminina para a qual fui convocado há algumas semanas.

Já foi dito — mas posso repetir — que o orçamento atribuído no ano passado para a Comissão da Condição Feminina em relação ao que é proposto para este ano aumentou cerca de 47%, passando de 65 000 564$ para 96 000 062$. Devo acrescentar que todas as verbas solicitadas pela Comissão da Condição Feminina foram acolhidas — aliás, pus muito empenho nisso!

Não se pode estar a comparar o mapa do ano passado com o deste ano, visto que a base foi modificada, mas tudo o que a Presidente da Comissão da Condição Feminina solicitou para poder ter uma melhor acção foi contemplado.

Dentro de critérios que a comissão me expôs e de uma linha de conduta neste próximo ano — que, aliás, já vem sendo reclamada desde o ano anterior —, poderei dizer que a reestruturação do diploma e o quadro orgânico da Comissão da Condição Feminina já se encontra a circular por outros gabinetes, e penso que em 1989 haverá um novo diploma e um novo quadro orgânico da Comissão da Condição Feminina.

Verifica-se também um reforço orçamental para fazer a acções, nomeadamente execução, edição e difusão de publicações, cadernos, brochuras, folhetos, etc, organização de acções de formação e sensibilização, acções de extensão e contacto como serviços locais regionais, instalações da Delegação Regional do Norte — este é um assunto também já conhecido das pessoas que fazem parte da Comissão Parlamentar da Comissão Feminina — e a aquisição de algum equipamento para a Delegação Regional do Norte e também para a sede da Comissão da Condição Feminina.

Dentro deste plano de acção muito resumido — não estou a especificar acção por acção — penso que esta verba também encobre alguns encargos que normalmente a Comissão da Condição Feminina tinha dificuldades em liquidar, desde as rendas de casa, aos telefones, aos combustíveis, aos correios, etc.

De facto, há um aumento de 47% que, em termos reais, é de 40%. Contemplámos tudo aquilo que nos foi solicitado pela Comissão da Condição Feminina, e é esta a realidade!

Pouco mais terei a acrescentar além daquilo que já referi e estou à disposição dos Srs. Deputados para responder a questões mais específicas que pretendam colocar.

Devo ainda dizer que o Governo entende que a politica de igualdades e de oportunidades para a mulher

está perfeitamente preenchida sob o ponto de vista constitucional e legal. Há, pois, que desenvolver todo um esquema para a aplicação dessas disposições legais que não fazem qualquer tipo de distinção entre homem e mulher em muitos aspectos da vida, mas que tem que ser mais um processo cultural da sociedade civil do que propriamente estar a impor critérios que já estão estabelecidos e que não fazem distinções.

Quanto muito, competirá ao Governo aceitar as reclamações para as quais seja alertado, fiscalizar casos que, eventualmente, possam surgir — tal como tem feito por intermédio dos serviços competentes, nomeadamente nos casos de trabalho, por intermédio do Ministério do Emprego e da Segurança Social — e procurar dar execução às muitas reivindicações da Comissão da Condição Feminina, normalmente do seu Conselho Consultivo, o que já este ano foi feito com a colaboração do Sr. Primeiro-Ministro, apresentando a vários departamentos de Estado várias sugestões para que, na prática, a lei fosse cumprida, sempre gradualmente, mas em sentido ascencional, naturalmente!

Pensamos que o Estado tem aqui um papel supletivo, apoiando todas as organizações da sociedade civil que «lutem» neste campo, e para isso julgamos que as verbas inscritas no orçamento para 1989 — maiores do que as de 1988 — irão ajudar, com uma maior intervenção do Estado nesta matéria, mas, repito, sempre com um papel supletivo.

Admitimos perfeitamente que outras forças politicas que têm uma concepção diferente destes assuntos pensem que o Estado deve ser mais intervencionista nesta matéria. São opções políticas! Tal acontecerá quando essas forças políticas tiverem no País a responsabilidade do Executivo ou tiverem a possibilidade de fazer nova legislação com um maior papel interventor do Estado, desde que tenham força política para tal.

É, pois, uma opção política do Governo e do partido que o apoia entender-se que o Estado nesta matéria tenha o papel supletivo que há pouco referi!

Sabemos muito bem que se em vez de 96 mil contos para a Comissão da Condição Feminina, tivéssemos 300, 400 ou 500 mil contos muitas acções se podiam determinar. Porém, penso que nesta matéria as acções devem vir da sociedade civil, com o Estado a apoiá--las, e não do Estado para a sociedade civil. Na verdade, trata-se de uma matéria de natureza cultural e de formação da sociedade que, neste momento, o Governo não quer «pintar de cor de laranja» nem aceitaria de bom grado que, noutro momento, fosse «pintada de azul» ou de «vermelho». A sociedade civil reagirá a isto conforme entender. Para desempenhar esse papel supletivo, julgamos que são suficientes as verbas que estão orçamentadas.

Por outro lado, é importante que não haja ilusões quanto à Comissão da Condição Feminina, organização enquadrada nos departamentos do Estado directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros e, por delegação do Primeiro-Ministro, dependente do Vice-Primeiro-Ministro. Há um departamento que não faz política da condição feminina. O departamento que existe — a Comissão da Condição Feminina executa a política que o Governo determina.

De maneira que, por mais bem formadas e qualificadas que sejam as pessoas que fazem parte da Comissão da Condição Feminina, não se julgue que lhes compete fazer política. A política é a que está exposta no Programa do Governo e é ditada por este com o apoio