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II SÉRIE-C - NÚMERO 9

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que delcaro aberta a reunião.

Eram fl horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a quçstão do orçamento da Assembleia da República, retomando-a no ponto em que a deixámos já hoje de madrugada.

Como W. Ex.M estarão recordados, ficámos de averiguar se na verba dos 4 100 000 contos já se encontrava incluída ou não a importância destinada ao funcionamento dos serviços da Provedoria de Justiça.

Além disso, devo acrescentar que, em qualquer circunstância, aquilo que votaremos, que já votámos ou que iremos alterar é o orçamento da Assembleia da República e não especificamente o orçamento da Provedoria de Justiça.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, desincumbindo-me da missão que ontem me foi confiada, quero dizer em termos genéricos o seguinte: relativamente ao orçamento próprio da Assembleia da República para 1988 havia uma verba de 3 123 000 contos e para o Provedor de Justiça, incluída nesse montante a verba de 142 000 contos. Portanto, gostaria de deixar registado que a base correctiva para 1988 seria a seguinte: a dotação inicial de 3 123 000 contos; o imposto profissional, que no decorrer deste ano veio do Orçamento do Estado, orça em 315 000 contos; o aumento dos cargos políticos que veio dos saldos da Assembleia da República atinge cerca de 200 000 contos e o investimento inicial para o edifício a construir na Praça de São Bento é de 250 000 contos, cuja verba está inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, pelo que não se encontrava no orçamento da Assembleia da República. Isto tudo somado dá 3 800 000 contos, além da verba do Provedor de Justiça.

Ora, para 1989, e voltando a reafirmar que o conselho de administração da Assembleia da República ainda não tomou posse e não aprofundou estas matérias orçamentais, pela conversa que tive esta manhã com o Sr. Presidente e o Sr. Secretário-Geral, as contas são as seguintes: a aplicação de 6% do IPC às verbas iniciais de 1988 dá 3 850 000 contos; há uma nova subvenção aos partidos de acordo com o n.° 4 do artigo 63.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, calculada, assim, em cerca de 100 000 contos; há um aumento da subvenção normal aos partidos que é indexada ao salário mínimo e computada em cerca de 80 000 contos e, finalmente, a continuação da construção do edifício, na Praça de São Bento, fazendo-se este ano o projecto, as demolições e iniciando-se a obra para os quais estão orçamentados 400 000 contos. Isto dá, na sua totalidade, 4 430 000 contos, além da verba para o Provedor de Justiça de 170 000 contos, ou seja, o orçamento global da Assembleia da República para 1989 será de 4 600 000 contos. A proposta apresentada é de 4 100 000 contos, mais os 170 000 contos que, sendo um reforço da Assembleia da República, têm o Úestino dos serviços da Proveáoña de Justiça. Entretanto, o diferencial será obtido pelo acesso aos saldos ainda existentes.

Assim, mantínhamos a proposta feita ontem de um reforço da verba em 170 000 contos para a Assembleia da República, embora corrígindo-a no sentido de se referir que esta parcela se destina aos serviços do Provedor de Justiça.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guido Rodrigues, se bem interpreto as suas palavras, essas transferências de verbas destinam-se a custear os serviços próprios da Assembleia da República, incluindo os deputados do Parlamento Europeu, mas também o Conselho de Imprensa, o Conselho de Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, o Serviço de Extinção da ex--PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, o Serviço do Provedor de Justiça e a Alta Autoridade contra a Corrupção. De facto, está tudo englobado no orçamento da Assembleia da República.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É o meu entendimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Depois, acrescem as partes relativas às obras para dilatação do espaço que pode ser ocupado pelos serviços da Assembleia da República e às beneficiações que estão a decorrer no Palácio de São Bento. É isso, Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Julgo que sim, Sr. Presidente. São os tais 400 000 contos que acabei de citar há pouco.

O Sr. Presidente: — Creio que é importante salientar este aspecto porque sempre que se fala no orçamento da Assembleia da República dá a impressão que é o orçamento com as despesas dos vencimentos do pessoal e dos deputados. Ao invés, não é apenas isso, mas são outras verbas e, de resto, bem importantes.

A segunda questão que gostaria de referir, ainda antes de dar a palavra aos senhores deputados que queiram eventualmente fazer uso dela, respeita à circunstância de ser conveniente que a direcção-geral da Assembleia da República competente, ao tratar dos problemas do orçamento para 1990 e a execução de 1989, não induza, embora involuntariamente, em erro a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, visto que, de alguns dos ofícios que foram trocados, poderia depreender-se que a interpretação que ontem decorreu da conversa que tive, com o Sr. Presidente da Assembleia da República era a correcta. Por consequência, percebemos que, da exposição que V. Ex." fez após a análise do assunto, assim não é, mas, na verdade, conviria que essa perspectiva correcta fosse sempre tra-duzida em todos os ofícios, sob pena de não podermos imputar responsabilidades à Direcção-Geral da Contabilidade Pública que não lhe cabem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Tem toda a razão, Sr. Presidente. No entanto, quero voltar a dizer que o conselho de administração da Assembleia da República, um órgão criado pela nova Lei Orgânica, toma posse amanhã ao meio-dia. Portanto, isso significa que, em .termos futuros, tenha a expectativa de que a missão que esse órgão vai desempenhar permita coordenar e suprir essas deficiências que V. Ex.a acabou de citar há pouco.