11 DE MARÇO DE 1989

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Passando ao segundo ponto, os agricultores enumeraram uma série de questões sobre o crédito agrícola relativo à linha especial para fazer face às intempéries.

Depois de terem defendido a forma do subsídio, e não a linha de crédito bonificado, referiram que, por exemplo, o Totta & Açores de Almeirim desincentivou os agricultores com terra própria por diversas formas.

Os agricultores sem terra e sem contrato de arrendamento não tiveram direito ao crédito.

Outros bancos concederam créditos para amortizar outros créditos a longo prazo.

Ainda outros bancos não emprestaram dinheiro porque, diziam, a comparticipação do Banco de Portugal só chegaria dois anos depois.

Em conclusão, os bancos não estavam interessados em emprestar dinheiro, tendo mesmo feito pressão sobre o director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste para retirar as declarações que havia feito, no sentido de resolver a falta de contratos escritos de arrendamento, por declarações atestadas pelas respectivas associações ou pela Federação de Agricultores do Distrito de Santarém.

Como terceiro e último ponto, os agricultores manifestaram preocupação quanto à eventual privatização da Companhia das Lezírias, com todos os problemas que isso poderia trazer para os cerca de quatrocentos seareiros que lá trabalham sazonalmente a terra.

Deixaram os agricultores um resumo escrito dos pontos referidos, bem como duas fotocópias de pedidos de crédito bancário ao abrigo da linha especial das intempéries, para exemplificação das várias razões que os bancos aduziram para recusarem a cedência do crédito.

Palácio de São Bento, 1 de Março de 1989. — O Relator, Luís Rodrigues. — O Presidente da Comissão, Alvaro Favas Brasileiro.

B) À Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

No dia 31 de Janeiro foram os Srs. Rui Gouveia, funcionário do IROMA, e António Eliseu Rodrigues Faria e Manuel Luís Carvalho Rodrigues Faria, ambos do 1VV, todos ligados à Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, recebidos por mim, João Maçãs, e pelo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, Sr. Deputado Álvaro Favas Brasileiro.

O Sr. Rui Gouveia iniciou a sua exposição referindo a consideração que a Comissão de Agricultura e Pescas revelava ao permitir-lhes este contacto.

Informaram ter o Sr. Secretário de Estado da Alimentação referido que a política do Governo apontava no sentido de passar os matadouros para o sector privado, o que os deixa preocupados, já que não podem, a seu ver, ser colocados em perigo os cerca de 3500 postos de trabalho ou as regalias de que actualmente os trabalhadores usufruem.

Mencionaram que no Algarve o matadouro irá passar para uma sociedade de economia mista e que esta não está disposta a aceitar a totalidade dos trabalhadores, situação tanto mais grave quanto muitos desses trabalhadores não possuem vínculo à função pública, mantendo-se como agentes. Pretenderiam que estes trabalhadores se mantivessem a trabalhar no matadouro, porém ligados à função pública.

Não podem concordar com a posição do Governo, que dizem apontar no sentido de mandar para o quadro de excedentes aqueles que não forem absorvidos pela actividade privada. Por isso, já tiveram oportunidade de se manifestarem na Praça do Comércio e de contactarem com o Dr. Paisana, presidente do IROMA, não tendo este adiantado nada ao que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação já havia dito.

Manifestam não se oporem à passagem dos matadouros para a actividade privada, mas opõem-se terminantemente a que os trabalhadores possam ficar prejudicados.

Adiantam que esses trabalhadores deveriam permanecer na função pública, ficando os lugares a extinguir quando vagassem, e que entendem que deveria constituir-se uma comissão, a nível da Assembleia da República ou qualquer outro, para estudar esta situação.

Dizem desconfiar da inspecção sanitária levada a cabo por veterinários privados e que as carnes que vêm de outras partes do País, ou mesmo do estrangeiro, nem sempre são inspeccionadas à saída dos contentores, pondo em risco a saúde pública. Se isto acontece nos matadouros do Estado, o que não acontecerá nos privados?

Essa comissão deveria ter também como missão averiguar a forma como se está a processar a inspecção sanitária nos vários matadouros do País, solicitando à Comissão de Agricultura e Pescas o seu empenhamento na sua criação.

Por sua vez, o Sr. António Eliseu Rodrigues Faria, do grupo de trabalho do IW, referiu ter a antiga Junta Nacional dos Vinhos sido extinta, dando lugar ao 1VV, mas que este ainda não publicou o seu quadro, apesar de terem decorrido já dois anos. Que esta situação deixa os técnico-profissionais e outros funcionários numa situação extremamente complicada. Contactado o presidente do IVV, diz ter sido informado de que o director de Serviços Administrativos terá referido que o assunto estava a ser tratado; porém, de concreto nada havia acontecido.

Refere ser urgente a reestruturação dos quadros, englobando todo o pessoal. Mencionou ainda que a verificação de vinhos destinados à exportação (vinhos de regiões não demarcadas) é feita em mais de 80 % por técnico-profissionais, o que, indubitavelmente, atesta da validade do seu trabalho, verificando-se, porém, um vazio no que respeita à informação e formação desse pessoal. Apesar de o quadro de pessoal não nominativo estar, segundo se diz, praticamente pronto, o que é facto é que os técnico-profissionais continuam a aguardar e a desmotivar-se cada vez mais, indo ao arrepio do entusiasmo que deveria presidir com vista a um bom trabalho, tendo agora em vista as exigências acrescidas que resultam da nossa presença na CEE.

Por outro lado, dizem que colegas de outros departamentos (INIA) foram já objecto de reclassificação, o que retrata uma situação de desigual tratamento.

Pelas razões expostas, solicitam à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas a melhor atenção para a questão.

Palácio de São Bento, 7 de Março de 1989. — O Relator, João Maçãs. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.