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II SÉRIE-C — NÚMERO 16

O Ao conselho da pecuária da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)

Assunto: Posição da CAP sobre a reforma fiscal.

Presentes: Deputados António Matos, Luís Capoulas e Francisco Bernardino (PSD), António Campos (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP).

O Sr. Presidente da Comissão abriu a sessão, concedendo a palavra aos representes da CAP, os quais expuseram a posição daquela organização sobre a reforma fiscal, nomeadamente os aspectos ligados ao conceito de explorações agro-pecuárias em regime intensivo e à taxa em IRS a aplicar a essas explorações.

Em documento que entregaram ao Sr. Presidente expõem os motivos da sua posição e as propostas que se lhes afiguram capazes de resolver o que consideram ser um problema para o sector pecuário.

Seguidamente, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Deputado António Campos, que, manifestando acordo à posição de pormenor apontada pela CAP, discordou da discussão isolada do assunto, preferindo abordar um conjunto global num plano que abranja os aspectos fiscal, produtivo e comercial da pecuária.

O Sr. Deputado António Matos referiu que o PSD estava sensível aos argumentos apresentados e manifestou a discordância em relação à abordagem neste momento de qualquer plano global. Mostrou disponibilidade para a preparação e agendamento atempado dessa problemática, por forma a que um debate da mesma pudesse ser devidamente preparado por todos os partidos.

O Sr. Deputado Luís Capoulas solicitou à CAP o envio de elementos de que disponha para análise comparativa dos preços das rações nos diversos países da CEE para estudo da problemática de liberalização de cereais e rações.

O Sr. Presidente, em nome do PCP, sugeriu aos representantes da CAP a solicitação de audiências separadas aos diferentes partidos políticos. Adiantou ainda que, sendo sensível ao problema e sendo essa a posição unânime dos diversos partidos presentes, a Comissão de Agricultura e Pescas irá desenvolver os esforços tendentes a contribuir para a resolução do problema apontado.

Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1989. — O Deputado, António Matos.

D) À FNACOOP (Federação das Cooperativas de Consumo)

Assunto: Legislação para elementos radioactivos nos alimentos.

Presentes: Deputados António Matos e António Vairi-nhos (PSD), António Campos (PS) e Manuel Anastácio Filipe (PCP) e Sr. José Luís Cabrita (FNACOOP).

O Sr. José Luís Cabrita expôs a ideia da necessidade de proteção dos consumidores nos aspectos concernentes aos e\ementos sujeitos a radiações que entram na composição de produtos alimentares. Referiu que, não havendo legislação no nosso país e sendo cada vez

maiores os produtos que contêm elementos sujeitos a radiação, os consumidores estão desprotegidos e sujeitos a contrair doenças por ingestão excessiva de produtos nessas condições.

Por isso, adiantou a. necessidade de legislação que defina as condições e a quantificação das radiações a que podem estar sujeitos os alimentos e o seu processo de conservação.

Fez entrega à Comissão de um estudo sobre esta temática.

O Sr. Deputado António Campos referiu que está em estudo legislação na CEE sobre esse assunto e que a Comissão de Agricultura e Pescas se debruçará igualmente sobre tal questão.

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1989. — O Deputado, António Matos.

Declaração

Declara-se que foram eleitos para fazerem parte do Conselho de Imprensa, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, os seguintes jornalistas:

Fernando Carlos Cascais Xavier; António José Cardoso Pinto; José Manuel Mateus Marques; Maria Filomena Pereira Fontes; Rui Osório de Castro Alves; Margarida Maria L. Machado de Lima.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 2 de Março de 1989.—O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Declara-se que Mário Crespo foi eleito pelos directores da imprensa diária, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, para, de acordo com o n.° 2 do artigo 15.° da mesma lei, completar o mandato iniciado por José Manuel Barroso no Conselho de Imprensa.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 2 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República: José Nogueira Diogo e Armindo Augusto Afonso — promovidos a redactores especialistas de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República com efeitos a partir de 1 de Junho de 1987. (Visto, TC, 24 de Fevereiro de 1989. São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral de Administração e Informática, 1 de Março de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.