252

II SÉRIE -C — NÚMERO 8

conhecimento, é que a Espanha ainda não ratificou a Convenção do Conselho da Europa sobre as Águas, o que

Significa que, neste momento, essas águas fronteiriças não

lem um tratamento ou uma abordagem idêntica do lado

português e do lado espanhol. Por esta razão, em todas as negociações bilaterais em que participámos temos insistido e pressionado nesse sentido.

Por vezes, um outro aspecto que dificulta a negociação não está no lado português, mas no lado espanhol. E porquê? Porque, muitas das regiões fronteiriças espanholas dependem de governos autónomos, enquanto as portuguesas dependem do Governo central, e o Governo espanhol favorece tudo menos a negociação directa com os seus governos autónomos. E compreende-se porquê!...

Desta forma, a abordagem de alguns problemas transfronteiriços tem sido de tal maneira dificultada pelo lado espanhol que mesmo a negociação recentemente levada a cabo para a apresentação ao FEDER das propostas que estabelecem a margem de 15% para a delimitação dos programas transfronteiriços veio muito mais do lado espanhol do que do lado português. Do nosso lado havia uma grande abertura para essa abordagem.

O Sr. Deputado Luís Geraldes respondeu integralmente às questões que me colocou, o que não me surpreende, pois todos sabemos do conhecimento que ele tem das comunidades portuguesas. De facto, não sou capaz de fazer a quantificação, embora esta não seja difícil de fazer, especialmente se, considerando-se o orçamento para o Ministério da Educação, se somar, por exemplo, as verbas relativas aos serviços do ensino básico e secundário português no estrangeiro com as verbas do ICALP, já para não falar noutras.

O Sr. Deputado Mota Torres — peço desculpa por estar a responder do fim para o princípio, mas permite-me, entretanto, obter do meu colaborador a resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro — questiona-me sobre a nossa presença no Conselho da Europa e se ela tem tradução em termos orçamentais.

Na verdade, tem mas muito pequena, por duas razões fundamentais: a primeira liga-se com o facto de uma grande parte destas despesas serem cobertas pelo próprio Conselho da Europa, isto é, as despesas da Presidência. A segunda, e num primeiro aspecto, que eu não gostaria de esconder aos Srs. Deputados, diz respeito ao facto de, neste momento, não ser possível prever, pelas razões internacionais que todos conhecemos, se será viável, se será possível, e muito menos, se será provável, a realização em Portugal, durante o 1." semestre, de uma reunião de alto nível.

Num segundo aspecto, visa saber o que é que quer dizer esse alto nfvel.

A ideia que, neste momento, existe ao nível do Bu-reau do Conselho da Europa e do Secretariado é a de que se alguns eventos o justificarem poderá convocar-se essa conferência. É evidente que se assim for, deixará de ser suportado por este orçamento ordinário para o Minsitério dos Negócios Estrangeiros e vai ter de recorrer a uma verba com alguma flexibilidade, a chamada verba de representação quer do Sr. Presidente quer do Sr. Primeiro--Ministro. Mas, de qualquer maneira, neste momento, é prematuro dizer-se alguma coisa sobre esta matéria.

A verba que aqui está consagrada destina-se às chamadas pequenas despesas que podem até estar associadas à nossa presidência. É o caso, por exemplo, das despesas com a eventual edição das capas ou dos blocos ou mesmo com a oferta de um pequeno beberete. Tratam-se de

pequenas coisas desse tipo, não das acções típicas inerentes à presidência como tal.

Quanto aos acordos de cooperação científica e

técnica, que o Sr. Deputado referiu, e muito bem, houve

uma orientação que já não é de agora — se bem me recordo —, já tem pelo menos dois ou até três anos, e que diz mais ou menos o seguinte: os acordos de cooperação científica e técnica, bem como os acordos culturais, fazem intervir os representantes dos diferentes departamentos, que fixam a quantificação dessas acções a suportar pelos respectivos departamentos.

Aliás, nessa altura eu desempenhava as funções de Ministro da Educação e Cultura e procurei desenvolver essa orientação de forma que os acordos de cooperação científica, técnica e cultural passassem a ter algum significado porque, muitas das vezes, assinavam-se os acordos e depois não havia verbas para concretizar as acções neles previstas. Agora não. Cada vez que essa comissão mista dos acordos reúne, identifica as acções, quantifica-as, identifica a entidade pagadora, ou a entidade que suporta as despesas, que as inscreve no respectivo orçamento e não no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a não ser que correspondam a certas viagens de acompanhamento de carácter diplomático.

Apresento as minhas desculpas ao Sr. Deputado Caio Roque, mas não fiquei com a ideia de que tinha prometido responder nesse próprio dia relativamente a um receio das comunidades portuguesas. Provavelmente, fi-lo e esqueci-me; disso me penitencio.

Quanto às questões que me coloca em relação ao orçamento para o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas e para o Instituto de Cooperação Económica e, ainda, às verbas dos gabinetes dos membros do Governo, gostaria de dizer duas coisas: Em primeiro lugar, a verba do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas não cresce muito, de facto, mas pensamos que é imperioso reduzir os custos administrativos face ao custo das actividades. Pensamos que essa deve ser a primeira prioridade, antes mesmo de aumentar os orçamentos de uma forma linear, embora tenha um aumento praticamente igual à inflação. Estamos em crer que será possível fazer isso, ou seja, melhorar, meionalizar e, portanto, disponibilizar mais verbas.

Quanto aos orçamentos para o Instituto de Cooperação Económica, chamo a atenção que se trata de um conjunto: Instituto de Cooperação Económica mais Direcção -Geral de Cooperação, têm um aumento que se cifra em valores superiores aos da inflação, e isto porque enquanto o Instituto de Cooperação Económica é um instrumento colocado ao serviço da cooperação e visa dar apoio técnico na elaboração de acordos e em outras matérias, a Direcção -Geral de Cooperação é que é a entidade activa na promoção da cooperação no que diz respeito a bolsas, ao pagamento de missões e ao suporte de todo o tipo de actos entre cooperantes. Portanto, o orçamento desta é que aumenta acima da inflação.

Mas repito aquilo que disse há pouco: essencialmente, temos de procurar a canalização de verbas dos fora multilaterais ou das agencias multilaterais para, em parte, suportar este acréscimo da cooperação com Portugal.

Acrescentaria ainda outra coisa para não dizerem que estou a jogar à defesa.

O Sr. Caio Roque (PS): — E está!

O Orador: —Não estou, não!