92

II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Despacho

Nos termos do artigo 21.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, e face ao parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio secretário-geral da Assembleia da República, com efeitos a partir desta data, o licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga.

Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Despacho

Designo o licenciado José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, director de Serviços Administrativos e Financeiros, para substituir, na sua falta, o director--geral de Administração e Informática, cujo lugar se encontra vago, com efeitos a partir desta data.

Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Declaração

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9.°, n.° 1, e 12.°, n.° 3, da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, foi cooptada para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social a Dr.a Lídia Guerreiro Jorge, que irá preencher a vaga criada pela renúncia de Agustina Bessa Luís e completar o respectivo mandato.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 11 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, José António Guerreiro de Souza Barriga.

Relatório de actividades dos meses de Setembro e Outubro de 1S90 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresenta o relatório de actividades dos meses de Setembro e Outubro de 1990.

1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Mês de Setembro — dias 12, 19, 20 e 24; Mês de Outubro — dias 2, 3, 4, 9, 10, 11, 17, 18, 24, 25, 26, 30 e 31.

2 — Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Proposta de lei n.° 161/V (Gov.) — Organização judiciária de Macau;

Proposta de lei n.° 162/V (Gov.) — Altera o artigo 7.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Julho (Lei de Segurança Interna);

Proposta de lei n.° 165/V (Gov.) — Alteração à lei eleitoral das autarquias locais;

Projecto de lei n.° 578/V (PS) — Tribunal de Relação do Algarve;

Projecto de lei n.° 587/V (PSD) — Reversão de

bens expropriados; Projecto de lei n.° 599/V (PSD) — Extinção do

Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/

DGS;

Projecto de lei n.° 606/V (PS) — Aditamento de um n.° 7 ao artigo 86.° do CPP (segredo de justiça);

Projecto de lei n.° 613/V (PS) — Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de cobertura local e regional;

Projecto de lei n.° 498/V (PSD) — Apresentação de candidaturas nas eleições municipais (este transitou da Comissão de Administração Interna, Poder Local e Ambiente);

Projecto de resolução n.° 62/V — Alterações ao Regimento da Assembleia da República, no que toca ao exercício do direito de petição;

Proposta de resolução n.° 39/V — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Criminal, celebrada em Lugam;

Proposta de resolução n.° 40/V — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino Unido e da República Portuguesa à Competência Judiciária.

3 — Foram aprovados e enviados à mesa pareceres relativos aos seguintes diplomas:

Projecto de lei n.° 498/V (PSD) — Apresentação de candidaturas nas eleições municipais;

Proposta de lei n.° 161/V (Gov.) — Organização judiciária de Macau;

Proposta de lei n.° 165/V (Gov.) — Alterações à lei eleitoral das autarquias locais.

4 — Foi elaborado o texto final sobre a proposta de lei n.° 153/V (suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos) e a proposta de lei n.° 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira).

5 — Membros do Governo — a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Justiça sobre o regime orgânico da Polícia Judiciária, organização judiciária de Macau e Orçamento do Estado para 1991 e com o Sr. Ministro da Administração Interna sobre questões de segurança interna.

Recebeu ainda uma delegação de deputados da Assembleia Legislativa de Macau e o Secretário de Estado Adjunto da Justiça de Macau, o Sr. Procurador-Geral da República e o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, também sobre a organização judiciária de Macau.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Relatório de actividades do mês de Novembro de 1990 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Cumprindo o disposto no artigo I15.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apre-