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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 1990
II Série-C — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
7.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Acta da reunião de 5 de Dezembro de 1990
Mciou-se a votação, na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, das propostas de lei n.M J63/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), na parte relativa à despesa.
Intervieram, a diverso título, além da Sr.' Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva (PSD), Helena Torres Marques (PS), Guido Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho e Miguel Relvas (PSD), José Apolinário (PS), fida Figueiredo (PCP), Carlos Lilaia e Rui Silva (PRD), Ferro Rodrigues (PS). Fernando Pereira e Jorge Pereira (PSD), João Corregedor da Fonseca flndep.) e Gameiro dos Santos (PS).
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O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, como sabem, a nossa reunião de hoje é destinada à votação, na especialidade, do Orçamento do Estado na parte relativa às despesas. Já ontem tive oportunidade de formular uma proposta no sentido de seguirmos o critério que tem sido o adoptado por esta Comissão em anteriores discussões do Orçamento. Assim, votaríamos a parte relativa às despesas em comissão, salvo se alguma das propostas for avocada a Plenário, e reservaríamos para o Plenário, sem sequer submeter a votação avocatóría, o orçamento das receitas.
Na altura, referi os artigos a votar, assinalando-os consoante aquilo que me parecia ser a sua natureza de receita ou de despesa e distribuindo-os em função disso pela votação, na especialidade, na Comissão ou no Plenário.
Antes ainda de entrarmos na votação propriamente dita quero referir um outro ponto. Como VV. Ex." sabem, os mapas da proposta de lei do Orçamento do Estado já estão ordenados segundo a proposta de lei do enquadramento, que ainda não foi objecto de votação, e, então, temos de fazer uma opção, que, aliás, ainda pode ser postergada para um momento ulterior, e que é esta: ou admitimos, como penso ser possível fazer, que vamos votar a lei do enquadramento — e esta matéria dos mapas não é passível de discussão, portanto não é susceptível de o resultado ser muito diferente daquele que já está proposto pelo Governo — de forma que ela entre em vigor simultaneamente com a lei do Orçamento (e nestes termos não será necessário proceder a qualquer alteração na designação dos mapas), ou, se não o fizermos, teremos um problema, ainda que não muito grave, de nomenclatura, isto é, teremos de fazer as alterações convenientes para que não se vote algo que esteja a contrariar as disposições da lei de enquadramento orçamental.
Julgo que poderemos assumii o compromisso de proceder à votação da lei do enquadramento de forma a que ela entre em vigor, como já disse, ao mesmo tempo que a lei do Orçamento do Estado. Assim, dentro desta pressuposição, poderíamos não introduzir qualquer modificação na nomenclatura dos mapas.
Não se trata de uma questão substantiva, mas, sim, de uma questão formal, que, apesar disso, teremos de ter em atenção para termos a plena consciência de que aquilo que estamos a votar é na pressuposição de que a lei do enquadramento entrará em vigor na mesma altura que a do Orçamento do Estado.
Suponho que VV. Ex." me acompanharão nesta pressuposição, o que significa ajudarem-me no esforço de completar a discussão e votação, na especialidade, da lei do enquadramento a tempo de ela entrar em vigor a 1 de Janeiro de 1991.
Dito isto, vamos entrar na votação, na especialidade, da parte relativa às despesas do Orçamente do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a questão que quero colocar antes de começarmos a votação do Orçamento do Estado na esrpecialirMe dirige-se, fundamentalmente, ao PS e ao PCP, bem como aos restantes grupos parlamentares, embora, neste momento, não estejam presentes.
A questão que se coloca é esta: o Governo, para além do mapa relativo à distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) pelas autarquias, sugeriu primeiro no relatório e depois num ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, um novo critério de distribuição das verbas do FEF, visando, fundamentalmente, com o mesmo montante global, afectar verbas proporcionalmente mais elevadas aos municípios do interior, que se encontram num estádio de desenvolvimento e de carências de infra-estruturas maiores, diminuindo-se assim a chamada «macrocefalia» de que o País ainda sofre.
Estes critérios, que constam dc uma carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como já referi, são do conhecimento de todos, têm sido debatidos não só em Plenário como também em diversas sedes de debate político, são novos critérios de distribuição das verbas do FEF.
No entanto, o PSD foi criticado porque haveria duas autarquias, a de Lisboa e a do Porto —presididas por ilustres dirigentes do PS —, que, desta forma, veriam reduzidas as verbas do FEF para 1991.
Assim, o PSD apresenta uma proposta dc trabalho, segundo a qual avança com o critério sugerido pelo Governo, de melhorar a distribuição das verbas a favor dos municípios do interior, se o PS se associar a esta iniciativa.
Esta é, pois, fundamentalmente, a proposta que agora faço ao PS, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dando tempo para que este partido possa reflectir sobre ela.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o mapa relativo ao FEF será objecto de discussão e votação no Plenário, embora as propostas possam ser, desde já, formuladas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, como o PS foi directamente interpelado pelo Sr. Deputado do PSD, gostaria dc dizer que o meu partido não concorda, como já o disse em várias circunstâncias, com aquilo a
que o Sr. Deputado Rui Carp chama a proposta do Governo para corrigir as assimetrias ou a macrocefalia do litoral.
O que o Governo fez foi uma proposta que visa penalizar as autarquias que estão a ser, e bem, geridas por destacados militantes do PS. A proposta, tal como foi apresentada pelo Governo, atenta contra o equilíbrio democrático e contra a relação que deve ser estabclecioa entre as autarquias, na medida cm que coloca as autarquias do interior contra as autarquias do litoral.
Entendemos que só há uma forma dc sair desta situação, e estamos dispostos a dar uma resposta positiva ao desafio que o Sr. Primeiro-Ministro lançou quando disse que queria saber quem é que estava a favor do desenvolvimento rk> interior, pois estamos de acordo com essa necessidade.
Assim sendo, apresentamos uma proposta concreta que se caracteriza por atribuir às autarquias do interior as verbas que o Governo lhes quer atribuir, sem prejuízo de às do litoral atribuirmos as verbas a que têm direito, face % aplicação da Lei das Finanças Locais.
De qualquer modo, queremos discutir esta questão no Plenário; portanto, se não houver consenso quanto a isto, formularemos um requerimento de avocação ao Plenário desta matéria e aí teremos oportunidade de exprimir o nosso ponto de vista.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado Rui Carp nos interpelou directamente, aqui fica a nossa posição.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que, de momento, não vamos entrar nesta discussão, pois já estão expostos os pontos de vista de cada um dos grupos parlamentares que intervieram.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tenho muito gosto em vê-lo...
Risos do deputado do CDS Nogueira de Brito.
Aliás, ontem fiz uma tentativa, porfiada, no sentido de falar consigo, por vários motivos, entre os quais o orçamental.
Bom, Srs. Deputados, vamos entrar nas votações e começaremos pelo artigo 1.°, que diz respeito aos mapas. Como sabem, não votaremos o mapa I, que respeita às receitas, pois combinámos que a matéria relativa às receitas seria discutida e votada no Plenário.
Assim, começaremos pelo mapa n (Despesas por departamentos do Estado e capítulos), discutindo, em primeiro lugar, as propostas de alteração que foram apresentadas, atendendo a que as propostas de alteração a este mapa reflectem-se nos mapas ffl e rv, que serão votados de seguida.
A primeira proposta apresentada, uma proposta de substituição, respeita aos Encargos Gerais da Nação, Assembleia da República, é apresentada por todos os grupos parlamentares e refere-se a uma dotação para este organismo de 7 163 250 contos.
Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, proporia, se VV. Ex.™ estiverem de acordo, que apenas um representante de cada partido manifeste a posição de voto do seu partido.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta que agora fez, gostaria de saber se isso pode prejudicar eventuais divergências de voto que possam existir dentro de qualquer grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que se tem feito é o seguinte: quando não há divergências de voto, não se referem individualmente os deputados; se houver divergências, os deputados manifestarão a sua posição de voto.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.
A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta de substituição que foi anunciada, uma vez que estão presentes dois dos signatários, gostaria que um deles fizesse o favor de explicá-la.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues, que fará o favor de corresponder à solicitação da Sr.° Deputada Helena Torres Marques.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente, com muito prazer — aliás, é uma alegria apresentar esta proposta de substituição.
Esta proposta de dotação foi aprovada no Conselho de Administração da Assembleia da República por unanimidade, como se pode constatar pelas assinaturas, embora algumas não sejam dos membros titulares, mas, sim, dos seus substitutos.
Em termos genéricos, posso dizer-lhes o seguinte: os encargos parlamentares representam 48 % do total deste orçamento, ou seja, cerca de 3,5 milhões de contos; os outros encargos parlamentares, nomeadamente os relativos ao Parlamento Europeu e à subvenção aos partidos políticos, representam 15,6 % do total do orçamento — cerca de 1,2 milhões de contos; os encargos com serviços da Assembleia da República representam 23 % do orçamento— cerca de 1,6 milhões de contos — e os serviços autónomos, nomeadamente a Alta Autoridade contra a Corrupção, os Serviços de Extinção da Ex-PIDE/DGS, o Provedor de Justiça, entre outros, representam 13 % do orçamento, no montante de 931 000 contos. Chega-se, assim, ao valor apresentado, que, como já referi, tem o consenso de todos os partidos representados nesta Casa.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, nós, por parte da bancada socialista, estamos a ser apanhados de surpresa com esta proposta, pois — e, obviamente, isso é um problema de gestão interna — não a conhecíamos.
O Sr. Antunes da Silva (PSD): —Mas o PS aprovou-a no Conselho de Administração!
O Orador: — De qualquer forma, esta proposta tem uma inevitável consequência: agrava o défice em cerca de 1 milhão de contos. Ora, quando fizemos a discussão do Orçamento na especialidade, procurámos ser suficientemente rigorosos para definir o nosso pensamento em relação a esta matéria, inclusivamente uma das propostas que apresentámos visava diminuir as despesas correntes ao nível dos gabinetes ministeriais. Aliás, a grande justificação dessa nossa proposta era a de que a Assembleia da República também acompanhava esse esforço de contenção, pelo que agora temos alguma dificuldade em votar esta proposta.
Assim, anuncio, desde já, que avocaremos esta proposta para discussão em Plenário, de forma a lermos tempo para poder enquadrá-la naquilo que é a nossa filosofia.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de pronunciar-me sobre esta proposta, estranhando, com toda a sinceridade o digo, a posição que, neste momento, é assumida pelo PS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Já expliquei a razão.
O Orador: — Sim, Sr. Deputado. De qualquer forma, ao pronunciar-me sobre a proposta, tentarei dar alguma clarificação à situação.
Em relação à proposta apresentada no Orçamento do Estado relativamente à Assembleia da República, teria sempre de haver um aumento de dotação, que iria provocar
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um aumento do défice apresentado pelo Governo, porque
o valor que vem no Orçamento para a Assembleia da
República é o mesmo de 1990.
O Governo entendeu — e não vou agora discutir se bem, se mal — inscrever a mesma verba, aguardando que a Assembleia da República apresentasse a verba exacta que pretendia. Logicamente que, havendo aumento de vencimentos, havendo aumento do salário mínimo, isso
repercute-se de forma significativa nas subvenções aos partidos, e é natural que tenha de haver este aumento do défice, pelo que a sua responsabilidade não pode ser atribuída a nenhum grupo parlamentar, nem sequer à Assembleia da República, porque foi uma opção do Governo apresentar uma verba idêntica à de 1990, aguardando que a Assembleia propusesse o valor exacto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, neste momento, não quero acrescentar mais nada àquilo que já disse. Porém, peço ao PS que reconsidere a posição agora tomada por forma que, ainda no âmbito das votações das despesas aqui em comissão, possa tomar-se uma posição sobre esta matéria, que, como já foi dito, foi subscrita, também, por um representante do PS no Conselho de Administração.
De qualquer maneira, admito perfeitamente que os membros do PS aqui presentes não tenham conhecimento exacto do que se passou no Conselho de Administração e, enfim, procurem informar-se para decidirem mais tarde sobre esta matéria. Todavia, creio que deve ser no âmbito desta comissão que esta matéria deve ser tratada.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, parece-me que o posicionamento do Governo nesta matéria é correcto. Isto é, foi a forma que o Governo encontrou para deixar a Assembleia da República dirimir a questão relativa ao seu próprio orçamento.
Portanto, o Govemo, como já foi dito, limitou-se a inscrever uma verba — que terá de ser certamente inferior à necessária, basta ter em conta a inflação — igual à do ano passado, para que a Assembleia da República possa decidir o que entender a esse respeito.
Penso que aqui, até porque no ano passado surgiram críticas ao posicionamento do Governo, as críticas devem mudar para o sentido positivo.
Em segundo lugar, é evidente que é útil que o PS possa votar em plena consciência; portanto, as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos são internas e, certamente, VV. Ex." resolvê-las-ão da melhor forma.
O terceiro ponto para o qual gostaria de chamar a atenção de VV. Ex." é o seguinte: não penso que, em termos de Assembleia da República, seja útil avolumarmos desproporcionadamente uma matéria que não parece justificar esse volume, porque isso terá uma repercussão inesperada e pouco desejável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Pesidente, em primeiro lugar, quero manifestar a minha estranheza perante a posição do PS, já que o seu representante no Conselho de Administração subscreveu esta proposta. Portanto, o problema que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu é, certamente, um problema interno, de comunicação interna partidária, e não um problema externo.
Quanto a esta matéria, devo confessar, ao representar o meu colega Basílio Horta nesta deliberação, doeu-me a mão ao subscrever esta proposta, mas está subscrita e o CDS vai sustentá-la aqui.
É claro que o Sr. Deputado Guido Rodrigues disse que não queria acrescentar mais nada ao que já havia dito; porém, penso que talvez tenha de falar mais e explicar se é ou não verdade que o Conselho de Administração da
Assembleia da República, particularmente a representação
do PSD nesse conselho, tomou em linha de conta as recomendações de austeridade que o Sr. Primeiro-Ministro oportunamente formulou à Assembleia da República.
Ena, pois, importante sabermos isto, porque eu já tive em linha de conta a explicação que o Sr. Deputado Guido Rodrigues deu para esta verba e tive-a em conta no âmbito do Conselho de Administração — aliás, pareceu-me que seria uma explicação natural. Porém, era bom que ela fosse completada, porque, estranhando a posição do PS, compreendo-a substancialmente para quem está preocupado com o défice — e o PS nessa matéria revela preocupações novas que muito me agradam. Aliás, todos os partidos aderem à posição do CDS, de tal maneira que até o PCP fez uma proposta de corte, quase cego, de verbas de aquisição de serviços, repetindo uma proposta antiga do CDS...
Ora, assim sendo, seria bom que o Sr. Deputado Guido Rodrigues falasse um pouco mais sobre este assunto, embora, como referiu o Sr. Presidente, creia que não convém avolumar a questão, mas, sim, esclarecê-la.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, há pouco, na minha intervenção inicial, disse que este tema configurava uma situação de alguma falta de articulação interna, digamos assim; portanto, assumo-o! Efectivamente, não fui informado do teor desta proposta nem da sua justificação. Assumimos isso, pelo que não vale a pena os senhores estarem sempre a bater na mesma tecla. Aliás, isso está registado na acta desta reunião.
O que eu pretendia era acautelar o tipo de preocupações que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de formular, particularmente as de saber até que ponto o Conselho de Administração da Assembleia da República teve em linha de conta o objectivo de diminuir os gastos públicos, até porque sabemos como estas coisas são.
Não quero lançar aqui uma polémica, mas não nos admiraremos muito se, numa das habituais charlas televisivas, virmos um ataque descabelado aos gastos da Assembleia da República, particularmente aos gastos dos deputados, em contraponto com eficácias noutro tipo de departamentos governamentais... Já sabemos como isto é, portanto temos de ter algum cuidado!
Perante tudo isto e ponderando a questão, retiro a afirmação que há pouco fiz relativamente ao requerimento de avocação desta proposta ao Plenário. No entanto, peço ao Sr. Presidente e a toda a Comissão que votemos esta proposta mais tarde, por forma que possa estabelecer a articulação que falhou com o meu camarada que representa o PS no Conselho de Administração, a fim de obter os esclarecimentos necessários, que já são menores do que eram quando intervim inicialmente, mas que, de qualquer maneira, ainda se tornam necessários neste momento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, compreendo perfeitamente o pedido formulado pelo PS, pelo que creio
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ser de postergar a votação desta proposta para um momento ulterior. Apesar disso, creio que os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Rui Carp desejam ainda intervir.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de intervir muito brevemente para recusar liminarmente a acusação que foi feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito de que o PCP teria apresentado uma proposta de corte cego relativa a despesas com os serviços.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito deve ter andado distraído com o Orçamento do Estado...
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Lá isso é verdade!
O Orador: —... e não deve ter tido oportunidade de analisar a proposta apresentada pelo PCP.
Sr. Deputado, se reparar bem, propomos um corte na aquisição de serviços da ordem dos 2,4 milhões de contos num total de 136 milhões de contos e tivemos o cuidado de excluir o Ministério da Educação, porque na rubrica em que fizemos o corte verificámos que o essencial dessa rubrica eram transferências para as escolas.
Portanto, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito esüvesse atento verificaria que a proposta não tem nada de «cego», antes pelo contrário, é uma proposta responsável.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, sobre o problema do orçamento da Assembleia da República para o próximo ano, o PSD seguiu uma orientação, que foi adoptada nos últimos anos, tentando evitar — e estou a ver que mesmo assim é difícil — a chicana política sobre o orçamento da Assembleia da República.
Anteriormente, o orçamento da Assembleia da República era discutido pelos secretários-gerais da Presidência do Conselho de Ministros e da Assembleia da República e surgiram algumas críticas ao facto de ser o Governo a proceder a cortes no orçamento da Assembleia da República.
Assim, o que ficou acordado, há cerca de dois ou três anos, foi que o Governo enviaria o orçamento da Assembleia da República tal qual ele estava orçamentado no ano anterior e a Assembleia da República, soberanamente, fixaria o seu orçamento para o ano seguinte, não havendo, desta forma, oportunidade para quaisquer chicanas na discussão desta matéria, nem qualquer ónus político para qualquer partido.
Desta forma, tal como neste ano se procedeu, todos os membros do Conselho de Administração subscreveriam a proposta, louvando-se de que esta era a proposta que estava dentro do espirito de maior austeridade da Assembleia da República.
Porém, como o PS, que também assinou a proposta, coloca agora a questão de dizer que não está em condições de votá-la, é evidente que o PSD —e isto peço-o ao Sr. Presidente — também a não votará, dado que não iria ficar agora com a responsabilidade de reforçar o orçamento da Assembleia da República enquanto um dos partidos que a subscreveu não a votava. Portanto, votá-la-emos apenas no momento adequado.
O Sr. Presidente: — Em todo o caso, neste momento, a situação é a de um simples pedido de adiamento da
votação, porque, do ponto de vista formal, as propostas não podem ser redradas senão pelos seus subscritores. Portanto, vamos adiá-la e, nessa altura, teremos oportunidade de ver qual o posicionamento de cada um dos partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que ele se precipitou na defesa da sua proposta. Não acusei o Sr. Deputado Octávio Teixeira nem o PCP de coisa alguma — aliás, já o fiz algumas vezes, mas hoje não!
Porém, a anulação de 20 % das dotações inscritas na
rubrica residual «Aquisição de serviços — Outros serviços» excepcionando um ministério, é aquilo a que eu chamo um corte cego, que, aliás, já subscrevi e vou votar favoravelmente. Mas não se precipite e não pense que estou a acusá-lo de coisa alguma... Acho bem que tenha feito esta proposta e vou votá-la favoravelmente, embora isso possa desagradar-lhe — aliás, já o fiz em 1987, como se recorda.
Mas, sinceramente, 20 % de todas as dotações é um corte cego — classifico-o assim sem sentido pejorativo.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, o simples facto de aparecer aí um ministério excluído
— que, do nosso ponto de vista, quando fizemos a análise de todos os ministérios, era o único que mereceria exclusão — revela que a nossa proposta não foi «cega», nesse sentido, pois todos os ministérios foram analisados um a um.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, deixar para momento ulterior a votação da proposta relativa ao aumento de dotação para a Assembleia da República e vamos passar à proposta seguinte.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel dos Santos, gostaria de dar uma pequena explicação sobre a matéria do rigor do orçamento da Assembleia da República
O Sr. Presidente: — Em benefício de não a dar ulteriormente, não é verdade, Sr. Deputado?
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, prefiro abordar esse assunto agora, uma vez que a matéria foi suscitada.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Na realidade, desde que o Conselho de Administração desta Casa existe e está em funcionamento, foi sempre uma preocupação nossa
— como é do conhecimento de todos os presentes e do público — fazer uma gestão o mais rigorosa e detalhada
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possível, pelo que não temos de pensar que o fazemos por razões diversas daquelas que na realidade são, isto é, a gestão financeira correcta e de rigor.
Foi, pois, nesse sentido que este orçamento foi elaborado; na realidade, é um orçamento de rigor, tomando em conta todos os parâmetros em causa.
O Sr. Presidente: — Quer V. Ex.* dizer que não se trata
de um orçamento eleitoralista, nao é verdade?
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente. Não é um orçamento expansionista, nem eleitoralista. Além disso, mereceu o acordo de todos os grupos parlamentares desta Casa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta de alteração relativa ao orçamento da Assembleia da República fica para votação posterior, pelo que vamos, de imediato, passar à proposta seguinte, de acordo com a ordem preestabelecida. E uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que até pela sua própria fundamentação se compreende que se dirige a quase todos os gabinetes do Executivo. Pergunto se o PS e VV. Ex.", em geral, aceitam votar em conjunto o seu teor, pois caso contrário a votação será muito mais difícil.
Podemos, pois, passar à votação?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, posso interrompê-lo para fazer uma pergunta de natureza processual?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, admitindo a hipótese, que o PS quer avocar esta proposta, pode fazê-lo até quando?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, o PS pode fazê-lo até ao início das votações em Plenário.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode fazer duas coisas: pode não pretender votar a proposta aqui em comissão c submetê-la a avocação — aliás, podemos votar aqui o requerimento de avocação ou votá-lo no Plenário, onde normalmente ele é votado, por razões óbvias —, ou, uma vez votada a proposta, V. Ex.* pode (e isso é uma espécie de recurso admitido) pretender a sua avocação a Plenário. Portanto, estas duas alternativas estão abertas e são possíveis.
De qualquer modo, uma vez que VV. Ex.** apresentaram uma proposta no sentido de proceder a cortes nas despesas de gabinetes dc alguns ministros, vou submetê-la a votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do CDS.
Era a seguinte:
Designação orgânica 01 — Encargos Gerais da Nação, capítulo 04—Presidência do Conselho de Ministros:
Supressão de 150 000 contos.
Designação orgânica 01 — Encargos Gerais da Nação, capítulo 04 — Gabinete do Secretário de
Estado da Cultura:
Supressão de 390 000 contos.
Designação orgânica 02 — Ministério da Defesa Nacional, capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo:
Supressão de 376 100 contos.
Designação orgânica 07 — Ministério da Administração Interna, capítulo 04 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços dc apoio:
Supressão de 239 850 contos.
Designação orgânica 08 — Ministério da Justiça, capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio:
Supressão de 66 550 contos.
Designação orgânica 08 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território, capítulo 01 —Gabinetes dos membros do Governo:
Supressão de 47 150 contos.
Designação orgânica 11 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo:
Supressão de 272 000 contos.
Designação orgânica 12 — Ministério do Emprego e da Segurança Social, capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio:
Supressão de 128 700 contos.
Designação orgânica 16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Govemo:
Supressão de 36 650 contos.
Designação orgânica 17 — Ministério do Comércio e Turismo, capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio:
Supressão de 434 050 contos.
Designação orgânica 06 — Ministério das Finanças, capítulo 02 — Gabinete de Estudos Económicos:
Supressão de 6000 contos.
Designação orgânica 06 — Ministério das Finanças, capítulo 03 — Gabinete de Estudos Europeus:
Supressão de 29 000 contos.
Designação orgânica 06 — Ministério das Finanças, capítulo 04 — Secretaria-GcraJ:
Supressão de 65 500 contos.
Designação orgânica 06 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território, capítulo 02 — Serviços centrais dc coordenação e apoio:
Supressão dc 386 150 contos.
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Designação orgânica 06 — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, capítulo 02 — Se-cretaria-Gcral:
Supressão de 35 350 contos.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, sobre anulação de dotações orçamentais no montante de 4 milhões de contos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos que essa proposta fosse votada separadamente.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa à anulação de 20 % das dotações inscritas na rubrica residual «Aquisição de serviços — Outros serviços», em todos os ministérios, com excepção do Ministério da Educação, no montante de 2,4 milhões de contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa à anulação de 20 % da dotação para 1991 destinada ao Conjunto Monumental de Belém, no montante de 1,7 milhões de contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do CDS e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa à anulação da dotação para o alargamento do tabuleiro rodoviário da Ponte de 25 de Abril — que o Governo anunciou já não ser para concretizar— no montante de 0,3 milhões de contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do CDS e a abstenção do PRD.
Srs. Deputados, existem agora várias propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, de reforço das verbas previstas para a Secretaria dc Estado da Cultura (500 000 contos) e para o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude (200 000 contos), num total de 700 000 contos, distribuídos pelos seguintes projectos:
Presidência do Conselho de Ministros — reforço de 150 000 contos, para apoio ao associativismo juvenil, e de 50 000 contos, para apoio a infra-estruturas das associações juvenis:
Secretaria de Estado da Cultura:
Obras de recuperação, remodelação e ampliação da Academia de Música Eborense (Évora) — 20 000 contos;
Obras de recuperação do Castelo de Mon-temor-o-Novo — 30 000 contos;
Instalação do Museu do Mármore, em Vila Viçosa — 10 000 contos;
Construção da biblioteca e auditório municipal em Vendas Novas — 40 000 contos;
"Restauração e conservação do Mosteiro do Lorvão —10 000 contos;
Recuperação do Convento dos Anjos (monumento nacional sito na vila de Montemor) — 30 000 contos;
Criação do Museu da Indústria, em São João da Madeira — 5 000 contos;
Edifício sede da Cooperativa Cultural e Recreativa da Gafanha da Nazaré — 25 000 contos;
Edifício da Academia de Música de Espinho —10 000 contos;
Obras de recuperação da Casa-Museu dos Patudos (Alpiarça) — 15 000 contos;
Obras de recuperação da Igreja e do Claustro de São Francisco, em Santarém —100 000 contos;
Obras de recuperação do Convento de Almoster, distrito de Santarém —15 000 contos;
Instalação do Museu do Trabalho Industrial, no Porto—15 000 contos;
Instalação do Museu da Cerâmica, em Vila Nova de Gaia — 15 000 contos;
Criação da Cinemateca do Porto — 10 000 contos;
Início das obras de recuperação do
Mosteiro de Pombeiro, Felgueiras —
15 000 contos; Obras no Auditório de Carlos Alberto, no
Porto —20000 contos; Obras na sede da Associação de Jornalistas
e Homens de Letras, no Porto —10 000
contos;
Recuperação do Convento de Salzedas (Tarouca) — 40 000 contos;
Construção de edifício para casa de espectáculos (com atelier para apoio a grupos teatrais, folclóricos e bandas) em São Pedro do Sul — 30 000 contos;
Construção da sede do Grupo Cénico de São Pedro do Sul (1991).
Srs. Deputados, penso que as propostas de alteração estão identificadas, pelo que vamos passar a votar.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, relativa ao Gabinete do Serviço Cívico e dos Objectores de Consciência, «Acções de divulgação de direito à objecção de consciência — 20 000 contos».
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, talvez se possa fazer a votação de todas as propostas que são semelhantes.
O Sr. Presidente:—V. Ex.1 quer incluir também a proposta referente a «Transferência para pessoal a prestar serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório — 80 000 contos»?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não, não, só algumas!
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O Sr. Presidente: — Enlâo, vamos começar pela primeira proposta e quando V. Ex.' encontrar uma fórmula de as juntar eu aceito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Eu aceito!
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Estão aqui duas propostas, por exemplo!
O Sr. Presidente: — Há alguma, deste bloco de propostas do PS, que V. Ex." queira autonomizar?
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, talvez pudéssemos começar a votar uma a uma, e depois decidimos quais as que podem englobar-se.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos no início das votações e o método é muito importante para as levarmos a bom termo.
Agradecia que o PCP, que tem um conjunto muito volumoso de propostas, sempre que possível, permitisse a votação em conjunto, no intuito de facilitar os trabalhos. Isto não significa que no dossier não haja obviamente uma identificação das propostas, mas apenas que, em vez de votarmos uma a uma, façamos uma votação conjunta.
Portanto, as propostas não perdem individualidade, uma vez que serão devidamente identificadas no processo. Todavia, não posso impedir qualquer partido de autonomizar as propostas. Lembro, no entanto, que temos de seguir, em princípio, um tratamento relativamente igual para todas elas, se não todos se sentirão lesados.
Isto não significa que compreendamos se algum partido entender autonomizar uma proposta de particular importância, mas autonomizá-las todas obriga todos os outros a procederem da mesma maneira, o que implicaria o prolongamento da nossa reunião, porventura, com uma utilidade marginal relativamente reduzida.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vamos fazer três blocos de propostas. O primeiro relativo às propostas sobre os objectores de consciência, o segundo sobre o Projecto VIDA e a questão da droga e, finalmente, o último sobre as associações representativas das minorias étnicas.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as duas primeiras propostas, referentes ao primeiro bloco, apresentadas pelo PS, do seguinte teor:
Acções de divulgação do direito à objecção de consciência — 20 000 contos.
Transferência para pessoal a prestar serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório — 80 000 contos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.
Vamos votar o segundo bloco de três propostas, também da iniciativa do PS, do seguinte teor:
Estudo de avaliação e investigação das acções já realizadas no âmbito do Projecto VIDA, a efectuar por instituição universitária — 30 000 contos.
Apoio à instalação de comunidades terapêuticas para o tratamento de toxicodependentes, no âmbito do Projecto VIDA — 200 000 contos.
Apoio a projectos de prevenção primária da droga a desenvolver pelas instituições privadas de solidariedade social e autarquias locais —150 000 contos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.
Vamos votar a última proposta deste conjunto de
propostas do PS, que diz o seguinte: «Apoio regular às
actividades das associações representativas de minorias étnicas — 10 000 contos».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.
Vamos agora votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, sobre a implementação do Plano Orientador de Reabilitação para os Cidadãos Portadores de Deficiência, no montante de 500 000 contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PSedo PRD.
Era a seguinte:
01 — Encargos Gerais da Nação, 04 — Presidência do Conselho de Ministros, 50 — Investimentos do Plano:
Sector, educação.
Projecto: implementação do Plano Orientador de Reabilitação para os Cidadãos Portadores de Deficiência.
Montante: 500 000 contos, a distribuir pelos ministérios envolvidos no Plano e segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/ 88.
Vamos votar uma proposta de reforço de dotação relativo às obras de instalação do Edifício 2000 na cidade do Funchal, no montante de 300 000 contos, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS, do PRD e do deputado do PSD Jorge Pereira.
Era a seguinte:
Proposta de reforço de dotação
01 — Encargos Gerais da Nação, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira:
Sector modernização da Administração Pública. Montante: 300000 contos. Projecto: obras de instalação do Edifício 2000 na cidade do Funchal.
Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta proposta já ter sido aqui apresentada e aprovada no ano passado, como se devem recordar.
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E foi aprovada porque a posição que o Governo tem assumido é a de que deve ser a sociedade civil a tomar acções nesta matéria, e não o Governo, portanto, devem ser as organizações não governamentais. Por isso, o que nos limitámos a fazer foi a repetir a proposta e pelo mesmo valor da do ano anterior.
O St. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem dito, Sr.' Deputada!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, face ao esclarecimento da Sr.' Deputada Helena Torres Marques, quero apenas esclarecer que este serviço da Comissão da Condição Feminina tem sempre um grau de execução bastante baixo. Portanto, tenho a certeza, que pode à mesma desenvolver estas actividades relevantes com as verbas não executadas. A Comissão da Condição Feminina tem verbas mais do que suficientes para estas actividades.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado Rui Carp de que isto não é um serviço da Comissão da Condição Feminina, mas, sim, organizações não governamentais de mulheres que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina. Portanto, inclui todas as organizações de mulheres não governamentais, sejam partidárias, sejam não partidárias, etc., que precisam de verbas, e esse princípio foi aqui estabelecido, no ano passado, aquando da discussão do Orçamento. Aliás, o Governo inscreve uma verba mais baixa do que a do ano passado, e é essa a razão deste adicional, que aqui se propõe, para as organizações não governamentais do Conselho Consultivo da Comissão da Condição Feminina.
O Sr. Presidente: — Suponho que estamos esclarecidos. Não vamos repetir a discussão, aliás, profícua, que tivemos nesta comissão sobre esta matéria e, portanto, vamos passar à votação.
Srs. Deputados, vamos votar uma proposta conjunta do PS e do PCP, relativa a «Verba adicional a inscrever na dotação dos Encargos Gerais da Nação, Secretaria de Estado, e destinada às actividades políticas das organizações não governamentais do Conselho Consultivo que funcionam junto da Comissão da Condição Feminina — 10 000 contos».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.
A Sr.» Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.* Deputada.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que a Comissão da Condição Feminina tem as verbas estritas para o seu funcionamento, e mal, não podendo expandir a sua acção como está no
programa aprovado. Estas verbas destinam-se às organizações não governamentais de mulheres; este governo passa sucessivamente afirmações no sentido de que quer apoiar os movimentos femininos, mas o que acabou de verificar-se é que o PSD e o Governo são contra as actividades, mesmo no âmbito da sociedade civil, praticadas por mulheres e, por isso, votaram contra uma verba irrisória de 10 000 contos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a uma série de propostas relativas aos problemas da juventude. São quatro propostas apresentadas pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Fernando Pereira.
Perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Coelho se as poderíamos votar conjuntamente.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, se V. Ex.* me conceder a palavra e ao Sr. Deputado Miguel Relvas durante um e dois minutos, respectivamente, para fazer uma breve justificação, poderemos votá-las conjuntamente.
Prefere votar uma a uma, Sr. Deputado Rui Carp? Pela nossa pane, não vemos qualquer inconveniente em votar as quatro em conjunto.
O Sr. Rui Carp (PSD): —Como o PSD entender, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Então, vamos passar à votação conjunta, pelo menos sempre economizamos esse aspecto. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.
O Sr. Miguel Relvas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de referir-me à proposta relativa ao Conselho Nacional de Juventude, que é claramente reconhecido como interlocutor privilegiado, por parte das organizações de juventude c, apesar de a JSD sempre ter entendido que o apoio ao CNJ não deveria ser exclusivo por parte do Estado, entendemos, no entanto, que as verbas que estão no Orçamento do Estado são insuficientes e representam um desinvestimento em relação ao anterior Orçamento.
Queria também referir-me a uma proposta que fazemos no sentido de serem orçamentados 6 000 000$ para apoio às federações distritais, que é uma realidade nova a nível do movimento associativo juvenil, com representatividade em termos nacionais, com particular destaque para Lisboa, Porto e Aveiro.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Coelho quer também apresentar...
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor< Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Depois da defesa que o Sr. Deputado Miguel Relvas fez das propostas de reforço do CNJ, das federações distritais e das organizações locais de juventude, queria explicar a V. Ex.' e aos ilustres deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano a razão de ser das duas outras propostas.
Em primeiro lugar, porquê um reforço de 100 000 000$ para o apoio ao associativismo juvenil? Se a JSD aplaude com entusiasmo o reforço de meios indirectos de apoio ao associativismo juvenil, por parte do Governo, o que é um facto, é porque entende que nada substitui o apoio
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financeiro propriamente dito. Daí que entendamos que há, pelo menos, que acompanhar, em termos de valor real, o investimento que foi feito no ano passado e, até, fazê-lo crescer um pouco, de forma a corresponder ao crescimento do próprio movimento juvenil.
Em segundo lugar, desejo recordar que, com o acordo de todos nós, o Sr. Ministro Couto dos Santos foi o representante do Estado Português quando recebemos, aqui em Lisboa, a Xa conferência de ministros do Conselho da Europa da área da juventude. E essa conferência deliberou que o ano de 1991 seria o ano da mobilidade europeia dos jovens.
Assim sendo, não faz sentido que não haja no Orçamento uma verba própria para responder a esta temática da mobilidade europeia dos jovens, que tem acrescida importância depois dos acontecimentos ocorridos a Leste, e no âmbito do reforço da mobilidade dos jovens dentro da Comunidade Europeia.
São estas as razões que fazem que proponhamos o reforço de 100 000 000$ para a primeira proposta que referi e 37 000 000$ para engrossar a verba do intercâmbio e mobilidade dos jovens no âmbito do orçamento do Ministro Adjunto e da Juventude.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Apolinário, V. Ex." pede a palavra também?
O Sr. José Apolinário (PS): — Sim, para intervir no âmbito desta matéria, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Apolinário (PS): — O Grupo Parlamentar do PS não apresentou qualquer proposta sobre a matéria relativa ao movimento associativo juvenil e estudantil, porque o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, em resposta à questão colocada, aliás, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, elucidou a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão Parlamentar de Juventude no sentido de considerar como suficientes as verbas orçamentadas, nomeadamente em matéria de mobilidade.
De qualquer forma, vemos com apreço todos os incentivos e todos os investimentos de apoio ao movimento associativo estudantil. Achamos é que estas propostas, em matéria orçamental, apresentadas pelos deputados do PSD, têm apenas servido para tapar o sol com a peneira, isto é, por um lado o Governo desinveste em termos de apoio ao associativismo juvenil e estudantil, e traz um orçamento em que negoceia previamente com a JSD a apresentação de propostas que, depois, a maioria parlamentar viabiliza, para, desta forma, procurar justificar a razão de ser da intervenção dos deputados da JSD, aquando da discussão do Orçamento do Estado.
Nós não temos dois pesos e duas medidas. Estamos solidários no apoio às posições de reforço financeiro do CNJ e achamos que este conselho deve ser a plataforma de todo o movimento associativo e que, nomeadamente, os deputados da JSD não devem dividir o próprio movimento associativo juvenil.
Os Srs. Deputados do PSD já chumbaram aqui algumas propostas que estavam de acordo com aquilo que a própria JSD e a Comissão Parlamentar de Juventude têm defendido em matérias que dizem respeito aos jovens. O PS apre-
sentou-as e votou-as favoravelmente numa perspectiva positiva, e não vi os votos favoráveis dos deputados da JSD nem dos deputados do Grupo Parlamentar do PSD, portanto, aquilo que registamos é que, da parte do PSD, há dois pesos e duas medidas nesta matéria. Nós temos apenas um peso e uma medida e consideramos os jovens em primeiro lugar.
0 Sr. Presidente; — Obviamente que me regozijo
peta vivacidade deste debate, em todo o caso gostaria que fosse breve.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, termino esta apresentação respondendo ao Sr. Deputado José Apolinário, tal como aconteceu com a proposta anterior da Sr.' Deputada Helena Torres Marques, em que foi permitido ao partido proponente que respondesse no fim das outras intervenções, que compreendo a amargura...
O Sr. José Apolinário (PS): — Isso é ridículo!
O Orador: —... do Sr. Deputado José Apolinário, que se tinha esquecido de apresentar propostas de alteração nesta área e que manifestou agora aqui, com alguns epítetos de supostas negociações, que lhe fugiu este brilharete parlamentar.
O Sr. José Apolinário (PS): — Brilharete?! A verdade é um brilharete?
O Orador: — Agora, a questão é a seguinte: nós, tal como o Sr. Deputado José Apolinário, aceitámos as respostas do Sr. Ministro, que, aliás, foram claras, aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que disse que havia mais apoios, mas que não eram apoios financeiros. O Sr. Deputado José Apolinário ficou contente com a resposta e achou que isso bastava, mas para os deputados da JSD isso não basta.
Achamos que o Governo está de parabéns quando inclui novos apoios ao associativismo juvenil, nomeadamente logísticos, técnicos, entre outros, de formação, informação, etc, mas achamos que, sobretudo, na dimensão do associativismo local nada substitui o subsídio. Quando as pessoas não têm sedes, quando precisam de ovos para fazer as suas omeletas, isto é, dinheiro para fazer actividades, nada substitui o subsídio, e, por isso, propomos estes reforços, que já tivemos a ocasião de defender.
Esperamos que a amargura do Sr. Deputado José Apolinário, por ter sido ultrapassado nestas propostas, não o leve a votar de forma contrária ao interesse dos jovens e se una connosco no momento da votação.
O Sr. José Apolinário (PS): — Cuidado com as acelerações, porque ainda se despista!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas, o que faremos uma por uma. Aliás, devo dizer-vos que, se tiver oportunidade de estar na votação do Orçamento do Estado para 1992, vou apresentar propostas em relação a uma comissão de apoio aos indivíduos do sexo masculino de meia idade.
Risos.
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Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à proposta de lei n.° 163/V, referente ao apoio ao CNJ — reforço de 2 000 000$ para o Instituto da Juventude —, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e votos contra do CDS.
É a seguinte:
Despesas — 01 — Instituto da Juventude:
Reforço de 2000000$.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, farei a declaração de voto no fim da votação de todas as propostas.
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração à proposta de lei n.° 163/V, referente ao apoio ao associativismo — reforço de 100000 000$ —para o Instituto da Juventude —, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e votos contra do CDS.
É a seguinte:
Despesas — 01 — Instituto da Juventude:
Reforço de 100000 000$.
Vamos agora votar a proposta de alteração à proposta de lei n." 163/V, referente às federações distritais — dotação de 6 000 000$ para o Instituto da Juventude —, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e votos contra do CDS.
É a seguinte:
Despesas — 01 — Instituto da Juventude:
Dotação dc 6 000 000$.
Vamos seguidamente votar a proposta de alteração à proposta de lei n.° 163/V, respeitante à mobilidade dos jovens —reforço de 37 000 000$ para o Instituto da Juventude —, apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e votos contra do CDS.
É a seguinte:
Despesas — 01 — Instituto da Juventude:
Reforço de 37 000 000$.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito brevemente, e depois da discussão que aqui presenciámos, face a estes dois conjuntos de propostas de alteração, o da Comissão da Condição Feminina e o do Conselho Nacional de
Juventude, o CDS não pode deixar de estranhar que, num orçamento de rigor ou no contexto de um orçamento de rigor se procure promover o associativismo no âmbito da sociedade civil e das organizações não governamentais à custa do Orçamento do Estado. Por isso, o CDS votou contra e registou as votações que a acta terá ocasião de registar também em relação a estes dois temas.
O Sr. Presidente: —Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Votámos a favor porque achamos que quer o associativismo juvenil quer o associativismo de mulheres devem ser apoiados. Lamentavelmente, o PSD, em relação aos jovens votou a favor das propostas, mas em relação as associações de mulheres rejeitou uma verba ridícula de 10 000 000$.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta de alteração à proposta de lei n.° 163/V, respeitante à Secretaria de Estado da Cultura —reforço de 300 000 000$ para a Direcção-Geral de Acção Cultural —, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do PRD e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
01 — Encargos Gerais da Nação, 15 — Secretaria de Estado da Cultura, Direcção-Geral de Acção Cultural:
Montante: 300000000$.
Vamos agora passar a uma proposta de aditamento à proposta de lei n.° 163/V, respeitante à Secretaria de Estado da Cultura — criação da verba de 10 000 000$ para reforço do património bibliográfico da Biblioteca Pública de Évora —, apresentada pelo PRD.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Antes de votarmos estas propostas respeitantes à Secretaria de Estado da Cultura, seria bom recordarmos, com o auxílio da Sr.1 Secretária de Estado do Orçamento, qual é o montante do reforço global das verbas da Secretaria de Estado da Cultura, em termos percentuais e absolutos, sem contar, como é evidente, com o Centro Cultural de Belém.
O Sr. Presidente: — Sr.' Secretária de Estado, quer dar uma ajuda?
A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): — Estou ao dispor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é indispensável para esta votação obter essa informação?
„ O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É bom que fique registado em acta, mas pode ser imediatamente depois da votação ou quando tiver oportunidade.
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O Sr. Presidente: — Será imediatamente a seguir, pára que a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento consulte os seus apontamentos.
Vamos, então, votar a proposta já devidamente identificada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do PRD, votos contra do CDS e a abstenção do PS.
É a seguinte:
Secretaria de Estado da Cultura. Biblioteca Pública de Évora:
Reforço do património bibliográfico: 10000 000$.
Vamos agora votar a proposta de alteração à proposta de lei n.° 163/V, respeitante à Secretaria de Estado da Cultura — reforço do seu orçamento em 100 000 000$ para ocorrer a eventuais prejuízos de editores e livreiros decorrentes da aprovação do acordo ortográfico —, apresentada pelo PRD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PS e do PCP.
Era a seguinte.
Secretaria de Estado da Cultura:
Reforço de 100 000 000$.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.* quer tomar conhecimento do orçamento de funcionamento e também do PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, desejava que fossem discriminadas as duas importâncias.
O Sr. Presidente: — Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, importa-se de elucidar o Sr. Deputado em relação aos elementos que já tem?
A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: —
Sr. Deputado Nogueira de Brito, neste momento só lhe posso dizer que o orçamento de funcionamento da Secretaria de Estado da Cultura aumentou 30 % em relação a 1990, mas ainda não lhe sei dizer qual é o do PIDDAC, o que farei dentro de momentos.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr.' Secretária de Estado, eu também tinha essa ideia, mas, há dias, ouvi o Sr. Secretário de Estado da Cultura dizer, numa entrevista, que reivindicava para a sua Secretaria de Estado um aumento orçamental de 80 %. Em matéria de rigor não podia deixar de registar este pormenor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado.
Em todo o caso, já abordámos esse assunto quando o Sr. Secretário de Estado da Cultura aqui esteve. Compreendo, no entanto, que V. Ex.1 queira sublinhar o facto.
A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.* Secretária de Estado.
A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Quero apenas dizer que desconheço a entrevista a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se referiu. Não sei em que contexto é que o Sr. Secretário de Estado da Cultura afirmou haver um aumento de 80 %. Admito que sim, mas pelo menos na parte das remunerações certas e permanentes com certeza que o aumento não é de 30 %, mas é normal que, em alguns sectores, o aumento seja muito superior a 30 %.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — á o caso do teatro, nomeadamente, em que o aumento chega quase aos 80 %.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para falar sobre esta matéria?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não, Sr. Presidente, foi para falar da proposta seguinte.
O Sr. Presidente: — A proposta seguinte é subscrita pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Jorge Pereira e diz respeito a um reforço de 55 000 contos para a Secretaria de Estado da Cultura.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não foi sem certa surpresa que os deputados da JSD ouviram dizer, aquando da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, que, em 1991, não estão contemplados dois programas que para ela são fundamentais. Um deles é A Cultura Começa na Escola, que visa pôr cobro ao divórcio que existe entre os jovens e a cultura, quer sob o ponto de vista da produção, quer sob o ponto de vista da fruição, e o outro é o apoio às iniciativas culturais das associações de estudantes do ensino superior.
Ficámos perplexos com essa exclusão. Embora, se calhar, o Sr. Deputado Nogueira de Brito tivesse razão quando disse que a cultura já cresce muito neste Orçamento, o que é facto é que nele falta a inclusão de algumas parcelas.
Em bom rigor, deveríamos tirar em áreas orçamentadas para dar a estas, áreas que existiam em 1990 mas não vão existir em 1991.
Na impossibilidade de o fazermos propusemos um reforço de 55 000 contos para a segunda das vertentes, ou seja, para as iniciativas culturais das associações de estudantes do ensino superior, uma vez que esta verba é manifestamente insuficiente para os dois programas, que, em circunstância alguma, deveriam ter sido retirados planificação da Secretaria de Estado da Cultura.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Jorge Pereira
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor dos deputados do PSD Carlos Coelho e Jorge Pereira e abstenções do PS, do PCP e do PRD.
Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação da proposta apresentada pelo Partido Comunista, que engloba três projectos, todos eles relativos ao Ministério das
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Finanças — investimentos do Plano —, pedindo um reforço de 200 000 contos, assim distribuídos: 100 000 contos para construção do edifício para as finanças, em Castro Verde; 70 000 contos para a construção de instalações para a Repartição de Finanças e para a Conservatória do Registo Civil de Borba (40 000 contos) e para a construção de instalações para a Conservatória de Registo Predial e Comercial de Vendas Novas (30 000 contos); 30 000 contos para obras de reconstrução do edifício das finanças de Vouzela. Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PRD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, a proposta que se segue é da autoria de diversos deputados do Partido Socialista e propõe reforçar-se a dotação provisional do Ministério das Finanças em 5,25 milhões de contos.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PRD e do PCP e votos a favor do PS.
Srs. Deputados, passamos a uma proposta, também subscrita por vários deputados do Partido Socialista, que solicita que a verba destinada a activos financeiros contabilizada no Gabinete do Ministro das Finanças seja diminuída de 2 milhões de contos.
Srs. Deputados, vamos votá-la.
Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do CDS e abstenções do PCP e do PRD.
Srs. Deputados, há uma outra proposta do Partido Socialista no sentido do reforço da dotação da verba a transferir pelo Ministério das Finanças, gabinetes dos membros do Governo, para o Tribunal de Contas, em 570 843 contos.
Srs. Deputados, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, wtos a favor do PS, do CDS e do PRD e a abstenção do PCP.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à votação desta proposta porque apresentámos uma outra proposta sobre o mesmo tema, da qual conhecemos os critérios, o que já não ocorre em relação à agora votada.
O Sr. Presidente: — Então vamos apresentar, já de seguida, essa proposta do PCP, que é uma proposta nova e que foi entregue já depois da organização do dossier que foi distribuído aos Srs. Deputados.
Trata-se de uma proposta de substituição, já em poder dos Srs. Deputados, onde se lê;
A presente proposta visa dotar o Tribunal de Contas de um orçamento que lhe permita fazer face aos encargos com o pessoal existente à data de
31 de Dezembro de" 1990 (acrescido do aumento de remunerações de 13,5 %) e bem assim garantir condições financeiras para o prosseguimento dos projectos de reforma do Tribunal de Contas e o cumprimento das suas funções constitucionais e legais.'
Está proposta não impede, antes pressupõe, a rápida aprovação da lei orgânica do Tribunal que contemple a necessidade do aumento do número de efectivos indispensáveis para levar a cabo a reforma do Tribunal e o subsequente reforço das dotações para encargos com pessoal, com suporte na dotação provisional.
Srs. Deputados, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PSedo CDS.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta dq Partido Socialista que pede o reforço das verbas destinadas a bonificação de juros de habitação social a transferir para o Instituto Nacional de Habitação em 4 milhões de contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos passar às propostas do PCP. Estas propostas dizem respeito ao Ministério da Administração Interna — investimentos do Plano — e cifram-se em 307 500 contos, distribuídos por uma série de propostas que se encontram anexadas e desenvolvidas, c que constarão, naturalmente, do respectivo processo.
Há ainda uma última proposta do PCP, que não faz parte desse bloco e que monta a 2 milhões de contos. Paramos, portanto, na proposta de defesa e protecção do ambiente, também do PCP, que não está incluída no bloco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Presidente, se possível, gostaríamos que se procedesse, separadamente, à votação das propostas que dizem respeito à GNR e ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Lilaia manifesta alguma sensibilidade de isto ser tratado assim?
Pausa.
Então, a proposta relativa aos 2 mihões de contos será votada em separado, Srs. Deputados.
Para que não haja dúvidas sobre as propostas incluídas no pacote que agora vai ser sujeito a votação, peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de as indicar concretamente.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de propostas de dotação de verba a inscrever na rubrica dos investimentos do Plano no âmbito do Ministério da Administração Interna, no montante total de 307 500 contos, e destinada aos seguintes projectos: construção da esquadra da PSP dc Lamego (30 000 contos); construção de reservatórios de água na serra do Caramulo para combate a incêndios florestais (10 000 contos); construção do edifício da GNR de Vouzela
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(30 000 contos); várias esquadras da PSP e da GNR na zona da Grande Lisboa (190 000 contos); quartel da GNR em Cabeço de Vide e construção da esquadra da PSP em Ponte de Sor (40 000 contos), e posto da GNR em Porto Covo (7500 contos). Todas estas propostas são da iniciativa do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as propostas
de alteração, apresentadas pelo PCP, que acabaram de SeT referidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e que visam, na rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano», dotar a verba prevista para o referido Ministério com um reforço, no total de 307 500 contos, destinado à concretização dos diversos projectos já mencionados.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Passamos às propostas, também da iniciativa do PCP, no sentido de dotar o sector da defesa e protecção do ambiente, inserido na rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano», com a verba total de 2 milhões de contos, repartida por três projectos.
Para apresentar tais propostas, tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta inclui três projectos diferentes. O primeiro refere-se ao equipamento para as comissões especializadas de fogos florestais (CEFF), que é dotado de uma verba de 1 500 000 contos. A segunda verba, no montante de 250 000 contos, destina-se ao reforço da transferência da Secretaria-Geral do Ministério para o Serviço Nacional de Bombeiros. Temos, finalmente, o reforço da verba, também em 250 000 contos, à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil para o apoio às vítimas dos fogos florestais em 1990.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação das propostas de alteração, da autoria do PCP, que acabaram de ser apresentadas pela Sr.* Deputada Ilda Figueiredo. Como foi requerido, iremos votar separadamente cada uma das propostas.
Vai proceder-se à votação da proposta de alteração que visa dotar o projecto de equipamento para as comissões especializadas de fogos florestais com a verba de 1 500 000 contos a inscrever na rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.
Passamos à votação da proposta de reforço, no montante de 250 000 contos, da transferência da Secretaria-Geral do Ministério para o Serviço Nacional de Bombeiros, apresentada pelo PCP, e igualmente relativa à rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS, do CDS e do deputado do PSD Antunes da Silva.
Vamos votar a proposta de reforço, também em 250 000 contos, da verba à disposição do Serviço Nacional de
Protecção Civil para o apoio às vítimas dos fogos florestais em 1990, apresentada pelo PCP, e respeitante à rubrica «Ministério da Administração Interna — Investimentos do Plano».
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PSedo CDS.
Passamos à proposta, da iniciativa do PRD. que reforça em 306 000 contos a dotação atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verba atribuída neste Orçamento ao Serviço Nacional de Protecção Civil é de 794 000 contos, exactamente mais 17 000 contos do que a atribuída no corrente ano.
Nas discussões travadas com o Sr. Ministro da Administração Interna ficou claro que se prevê a entrada em vigor da Lei de Bases de Protecção Civil, anunciada aqui, em Abril passado, pelo Sr. Ministro. Ontem mesmo, em discussão aqui travada, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, assumiu o Sr. Ministro que as delegações distritais do Serviço Nacional de Protecção Civil não estão a funcionar e que neste momento apenas 50 % do pessoal está em efectividade de funções.
A verba que propomos destina-se, de facto, a dar meios humanos e materiais às delegações distritais do Serviço Nacional de Protecção Civil e, eventualmente, a reforçar o mesmo serviço no âmbito da aplicação da Lei de Bases de Protecção Civil. Pareceu-nos que essa seria a única forma de sustentar a entrada em vigor da referida lei, dado que a verba actualmente em vigor não é suficiente para que o Serviço funcione.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de alteração que acabou de ser apresentada, da iniciativa do PRD, que é do seguinte teor
Reforça em 306 000 contos a dotação atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.
Passamos a uma proposta de aditamento, apresentada pelo PRD, no sentido da criação de uma verba de 500 000 contos a inscrever no orçamento do Ministério da Administração Interna e destinada à aquisição de equipamento para o combate aos fogos florestais.
Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje aqui foi dito — suponho que peta Sr.* Deputada Ilda Figueiredo — que, durante as deslocações feitas pela comissão que foi criada para acompanhamento da problemática dos fogos florestais, se apurou que as CEFF não têm o mínimo de material que lhes permita combater os fogos. Foi dito claramente pelos comandantes operacionais e pelos comandantes das unidades que, se houvesse em Pampilhosa da Serra, por exemplo, um bulldozer ou uma retro-escavadora, o incêndio que ali
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lavrou não teria tomado as proporções que tomou. Não havia, porém, um mínimo de 20 000 contos para comprar essa máquina, sem a qual não pode ser feito um aceiro nem um contrafogo.
Estava prevista para este ano a inclusão de verbas no PIDDAC para aquisição desse material, mas acabámos por não ver qualquer verba. Se assim for, as CEFF irão novamente ficar sem o mínimo de material que lhes permita fazer aquilo para que foram criadas e que consiste em dar o apoio em primeira instancia ao combate ao fogo florestal.
A verba que propomos não permitirá, de forma alguma, que as CEFF adquiram todo o material de que precisam — pelas nossas contas, seriam necessários cerca de 2 milhões de contos para esse efeito —, mas pensamos que seria imperioso dar o denominado pontapé de saída para que as CEFF tenham, pelo menos, uma retro-escavadora. E, repito, não existe uma única retro-escavadora nas ditas comissões, que têm de se socorrer das entidades privadas, as quais, a maior parte das vezes —como nos foi dito—, recusam prestar esse favor, porque depois os seguros não cobrem o desgaste ou mesmo a destruição do material. Pensamos que o mínimo que poderemos fazer para combater os fogos florestais é dotar as CEFF, ao menos, de uma máquina para fazer aquilo que é obrigatório e necessário.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento, da autoria do PRD. que acabou de ser apresentada e que é do seguinte teor
O Grupo Parlamentar do PRD propõe a criação de uma verba de S00 000 contos no orçamento do Ministério da Administração Interna para aquisição de equipamento para o combate aos fogos florestais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS edo CDS.
Vamos agora votar as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que visam dotar a verba prevista para o Ministério da Justiça com um reforço no total de 460 000 contos, a inscrever na rubrica «Ministério da Justiça — Investimentos do Plano» e destinado à concretização de diversos projectos, a saber construção do Tribunal Judicial de Viseu (100 000 contos); instalação da Directoria da Polícia Judiciária (75 000 contos); início da obra do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia (60 000 contos); construção do Palácio da Justiça de Coimbra (50 000 contos); Tribunais Judiciais de Loures, Amadora e Alenquer (30 000 contos); obras de remodelação do Tribunal Judicial de Arraiolos (15 000 contos); início da construção das instalações do Tribunal da Comarca e da Conservatória do Registo Civil de Portel (40 000 contos); construção do Tribunal Judicial do Seixal (40 000 contos); construção do Tribunal Judicial do Barreiro (50 000 contos).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova verba, no montante de 5000 contos, a inscrever na rubrica «Ministério dos Negócios Estrangeiros — Secretaria dc Estado da Cooperação» e destinada ao apoio
regular às actividades das associações de estudantes representativas de bolseiros dos países de expressão oficial portuguesa, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD e votos contra do CDS.
Vai agora proceder-se à votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, no sentido de dotar a verba prevista para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território com um reforço no montante total de 1 585 000 contos, a inscrever na rubrica «Ministério do Planeamento e da Administração do Território — Investimentos do Plano» e destinado à concretização de diversos projectos a seguir referidos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Os projectos constantes das propostas eram os seguintes:
Sector: desporto e ocupação de tempos livres. Projecto: comparticipação para construção do Pavilhão do Clube dos Galitos — 50 000 contos. Sector, habitação e urbanismo:
Projectos: reabilitação da Zona Histórica de Brotas (recuperação da Igreja e Santuário da Torre das Águias) — 60 000 contos; construção do centro de dia de Orada (concelho de Borba) — 20 000 contos; recuperação do Convento de Santo António e da Igreja da Senhora da Cabeça (Redondo) — 30 000 contos; início das obras de recuperação da Igreja Matriz e do Convento das Servas no concelho de Borba — 20 000 contos; início da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Portel, conforme projecto já existente — 40 000 contos; início da construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo — 40 000 contos.
Montante global: 240 000 contos. Projectos: abastecimento de água aos concelhos de Serpa e Mértola — 50 000 contos; fase final da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Aljustrel—15 000 contos.
Montante global: 65 000 contos.
Sector cultura.
Projecto: recuperação da Igreja das Dominicanas na cidade de Elvas, exemplar único cm Portugal — 10 000 contos (com carácter plurianual).
Sector, agricultura.
Projecto: construção da Barragem do Pisão (Crato), que está integrada no Plano de Rega do Alentejo — 200000 contos (com carácter plurianual).
Sector modernização da Administração Pública.
Projecto: construção do edifício para serviços públicos, em Fronteira, visto a Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública ocuparem parte do edifício camarário, com prejuízo para os serviços camarários — 40 000 contos (com carácter plurianual).
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Sector desporto e ocupação de tempos livres.
Projectos: construção do pavilhão gimnodesportivo em Arronches — 20 000 contos; construção do Centro Social de Mosteiros e do Parque Desportivo da Esperança, ambos no concelho de Arronches — 50 000 contos; implementação de estudos para a passagem do Forte de Santa Luzia (Elvas) a pousada da juventude —10 000 contos.
Montante global: 80 000 contos.
Sector Segurança Social.
Projectos: conclusão do lar de idosos de Nisa — 20 000 contos; constução de um lar para idosos no Cano (Sousel) — 40 000 contos.
Montante global: 60 000 contos.
Sector habitação e urbanismo:
Projectos: reparação das Igrejas de Avis, Al-córrego e Valongo — 10 000 contos; quartel dos Bombeiros Voluntários de Avis—20000 contos; quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte — 30 000 contos.
Montante global: 60 000 contos;
Projectos: início do projecto de abastecimento de água a Celorico da Beira—50 000 contos; quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda — 50 000 contos.
Montante global: 100000 contos;
Projecto: instalações dos Bombeiros Municipais de Alcoutim — 80 000 contos.
Sector defesa do consumidor
Projecto: construção de um mercado em Arcozelo, Barcelos — 40 000 contos (verba proposta a título de comparticipação da administração central para lançamento da obra, cuja aceleração se preconiza uma vez garantidas as instâncias processuais de partida).
Sector, habitação e urbanismo.
Programa: recuperação de zonas de construção clandestina e de renovação urbana.
Projecto: recuperação de zonas de construção clandestina da península de Setúbal — 100 000 contos.
Sector: desporto, ocupação de tempos livres e Segurança Social.
Projectos: construção do complexo desportivo de Almada e de pavilhões desportivos nas escolas secundárias e preparatórias do concelho de Almada — 250 000 contos; apoio a colectividades e outras associações do concelho de Almada — 150 000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo do Palmelense Futebol Clube e ginásio sede do Clube Desportivo Pinhalnovense a desagregar do projecto no PIDDAC «Dotação a desagregar — Obras novas — Equipamentos desportivos» — 40 000 contos.
Sector habitação e urbanismo.
Programa: quartéis de bombeiros.
Projecto: quartel dos Bombeiros Voluntários do Seixal a desagregar do projecto no PIDDAC «Dotação a desagregar — Obras novas — Quartéis de bombeiros» — 25 000 contos.
Sector agricultura.
Projecto: reforço no PIDDAC da verba destinada ao empreendimento de fins múltiplos de Alqueva com
vista ao relançamento das obras, com carácter plurianual, com uma dotação, para 1991, de 500000 contos.
Srs. Deputados, acabam de sugerir-me que se deixem os artigos 46.° e 44.° para serem votados na altura própria, com o que concordo, motivo por que já não votamos, agora, a proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Vamos, portanto, passar à votação das seguintes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, relativas ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação — investimentos do Plano—, pela ordem em que se encontram, começando pela proposta do montante de 705 000 contos referente a diversos projectos que são individualizados em anexos até à proposta referente aos apoios à investigação das causas dos fogos florestais (Universidades de Trás-os--Montes e Alto Douro, Aveiro e Coimbra), no montante de 30 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É só para fazer uma pergunta, Sr. Presidente.
E que eu convenci-me de que a racionalidade da repetição desta proposta do PS...
O Sr. Presidente: — Ainda não estamos a votar a proposta do PS, Sr. Deputado.
O Orador: — Se me der licença que continue eu explico-me...
O Sr. Presidente:—Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dizia eu que me tinha convencido de que a racionalidade da repetição desta proposta do PS tinha uma justificação, isto é, as anulações que aqui se propunham cobriam os encargos a mais que o PS propunha, página sim, página não. Mas agora também parece que está a querer cobrir as propostas do PCP. Será isto verdade?
O Sr. Presidente: — Não é não, Sr. Deputado!
O Orador: — É já no âmbito da eleição presidencial?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a responsabilidade, nesta matéria, é puramente administrativa e da Mesa, uma vez que, pela ordem natural das coisas, está incluída nela. Pelo facto, peço desculpa, mas não tem esse significado político.
Todavia, não posso deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, vejo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito considera como sendo praticamente a mesma coisa um voto contra e uma abstenção. Nós, porém, teremos ocasião, no final da votações, de explicar ao Sr. Deputado a diferença entre os dois votos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.' pede a palavra, mas primeiro está o Sr. Deputado Octávio Teixeira e depois dar-lhe-ei, com muito gosto, a. palavra, sobretudo porque estamos a perder o tempo que o Partido Comunista dizia que estávamos a ganhar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para, muito sucintamente, dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a cobertura das propostas do PCP são feitas com outras propostas do PCP e que terá oportunidade de as ler se ainda as não leu.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que não confundo, de forma alguma, o significado do voto de abstenção com o do voto contra. Desejo que isso fique bem claro para o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que propõe para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no capítulo dos investimentos do Plano, um aumento de dotação no montante de 705 000 contos, para os seguintes projectos:
Pequenas barragens — 50 000 contos: programa de apoio à pesca artesanal — 50 000 contos; reconversão de pomares na região do Algarve — 30 000 contos; Barragem do Sabugal-Coa — 150 000 contos;
Sector defesa e protecção do ambiente.
Projectos: reflorestação da serra da Estrela (concelho da Covilhã) —100 000 contos; reflorestação do concelho de Vila de Rei —100000 contos.
Montante global: 200 000 contos; Sector agricultura, silvicultura e pecuária.
Projectos: arranque das obras da Barragem dos Minutos em Montemor-o-Novo — 70 000 contos; lançamento de um programa de orientação c fomento da produção agrícola para o Alentejo — 70 000 contos; mercado de origem Montijo-Pal-mela — 20 000 contos; barragem na ribeira de Grândola e canal de ligação entre as Barragens de Santa Clara e do Monte da Rocha em Santiago do Cacém — 35 000 contos; Sector: investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
Projecto: apoios à investigação das causas dos fogos florestais (Universidades de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Aveiro e de Coimbra) — 30 000 contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PSedo PRD.
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração do PCP, relativa à construção do lar de idosos de Santiago do Cacém e do centro de dia de Ermidas do Sado, no montante de 33 000 contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, passamos a votar de seguida a proposta de alteração do PCP relativa a obras do lar de terceira
idade da Santa Casa da Misericórdia de Sines a desagregar do projecto do PIDDAC «Equipamentos e serviços para idosos — Setúbal», no valor de 8000 contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração apresentada pelo PCP relativa ao Ministério do Emprego e da Segurança Social — investimentos do Plano—, no montante de 360 000 contos, com os seguintes quatro projectos agregados e no montante global 360 000 contos:
Projectos: recuperação do antigo balneário das termas de São Pedro do Sul para centro social e cultural — 20 000 contos; construção do lar de idosos em Granja Nova (Tarouca) — 20 000 contos; construção do lar de terceira idade de Cerva (Ribeira de Pena) — 30 000 contos; construção da escola da APPCM e centro de emprego — 50 000 contos.
Montante global: 120 000 contos; Projectos: construção do lar para a terceira idade em Mértola—120 000 contos; construção do lar da terceira idade em Vidigueira —120 000 contos.
Montante global: 240 000 contos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PSedo PRD.
Srs. Deputados, de seguida vamos votar uma proposta apresentada pelo PSD, subscrita pelos Srs. Deputados Rui Carp e Carlos Coelho, de acréscimo de uma verba de 1,5 milhões de contos para o Instituto da Juventude.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é só para esclarecer os ilustres parlamentares de que este reforço de 500 000 contos para 1 milhão de contos se deve a uma correcção na orçamentação das transferencias da Segurança Social para a juventude e que se trata de financiar programas de apoio ao emprego, no âmbito do PIPPE (Programa Integrado de Promoção do Processo Educativo), que já no passado era financiado através destas transferencias e que no futuro deverá continuar a ser.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Carlos Coelho, por não ter ficado esclarecido, pergunto-lhe se esta verba está inscrita no Orçamento por 1 milhão de contos ou vai reforçar as despesas orçamentais em 500 000 contos. É que não consegui perceber se se trata da correcção de um lapso dactilográfico ou se é uma proposta do PSD para aumentar as despesas.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Deputado Octávio Teixeira, nas transferencias da Segurança Social estavam só 500 000 contos para o Instituto da Juventude, mas nas receitas do Instituto da Juventude estava já prevista esta
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receita, bem como outras receitas, através dos seus fundos próprios. Só que, como as receitas não estavam discriminadas, poderiam ter origens diversas. Nós entendemos que 1 milhão de contos deve prover estes fundos pelas razões que já expliquei.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, então é só uma rectificação e mais nada?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se quiser considerar assim, Sr. Deputado...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, Sr. Deputado! E que para termos voto é preciso saber se é uma dotação suplementar ou se é uma rectificação.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Sr. Deputado, pode considerar-se uma rectificação ou uma correcção técnica.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Rui Machete, suponho que melhor do que o Sr. Deputado Carlos Coelho, muito embora ele tenha feito conscientemente a proposta — facto de que estou convencido, pois até mereceu o apoio do Sr. Deputado Rui Carp—, a Sr.' Secretária de Estado poderia explicar a situação.
É que o Sr. Deputado Carlos Coelho falou em transferências da Segurança Social. Ora, isto implica algum aumento na despesa da Segurança Social e algum aumento do défice coberto pelo Orçamento do Estado? É isto que eu quero saber.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a nossa questão é exactamente a mesma que acaba de ser colocada.
Nós precisamos de saber se se trata de uma mera transferência de um local para outro entre vários orçamentos ou se se trata de um agravamento da situação financeira da Segurança Social, porque não estamos de acordo em que o orçamento da Segurança Social, que hoje já cobre um conjunto de funções que não deveria cobrir, seja ainda mais massacrado, mesmo com a transparência e o rigor de que o Governo fala.
O Sr. Presidente: — A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento quer dar algum esclarecimento em relação à pergunta formulada?
A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: — Com certeza, Sr. Presidente.
Trata-se, efectivamente, de uma correcção ao orçamento da Segurança Social, que estava com alguns, não direi, lapsos, mas formas de contabilização que não têm sido seguidas. Portanto, tentou fazer-se uma adaptação ao esquema anterior por se considerar que era mais correcto.
Esta proposta tem, pois, de ser conjugada com a outra, que se encontra junta, sobre alteração das receitas. Assim, o orçamento da Segurança Social fica exactamente na mesma, só que há uma alteração...
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que í mais útil, uma vez que vamos votar oportunamente o orçamento
da Segurança Social na parte das despesas, deixar esta proposta para essa altura.
Portanto, vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PRD, sobre a criação de uma verba de 1 milhão de contos no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social destinada ao financiamento das iniciativas locais de emprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do PRD e
abstenção do PS.
Srs. Deputados, seguem-se outras propostas relativas a matéria do orçamento da Segurança Social sobre as quais vamos ficar também de remissa.
Temos agora uma proposta apresentada pelo Partido Comunista, relativa ao Ministério da Educação, no capítulo «Investimento do Plano», que propõe uma verba global total de 3 611 500 contos, distribuída pelos seguintes projectos: acção social do Instituto Politécnico da Guarda — 80 000 contos; Escola C + S de Vila Franca das Naves — 75 000 contos; apetrechamento das instalações para os ensinos básico e secundário do distrito da Guarda — 80 000 contos; conservação do parque escolar do ensino básico e secundário do distrito da Guarda — 124 000 contos; C + S de Vila Nova de Tazem — 40 000 contos; C + S de Celorico da Beira — 14 000 contos; Escola Secundária de Figueira de Castelo Rodrigo — 14 000 contos; C + S de Louriga — 9000 contos; Creche de Vila Nova de Foz Côa — 6000 contos; Creche da Casa do Povo de Santa Marinha — 5000 contos; semi-intemato para deficientes de Seia — 5000 contos; obras de restauração da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes — 20 000 contos; substituição dos velhos pavilhões pré--fabricados da Escola Secundária n.° 1 de Abrantes por pavilhões novos — 30 000 contos; Escolas Secundárias de São João da Talha/Bobadela, Póvoa de Santo Adrião, Alto de Santa Catarina, São Julião, Alfragide, Moinhos da Fun-cheira — 140 000 contos; Escolas Preparatórias de Bucelas, Santo Antão, São Julião, Ramadas, Caxias e Tercena — 150 000 contos; reforço de dotação para as Escolas Secundárias de Camarate, Odivelas e Santo António dos Cavaleiros — 140 000 contos; Escolas C + S da Abrigada, Terrugem, Bom Sucesso e Castanheira — 85 000 contos; programa de educação de adultos do distrito de Lisboa — 50 000 contos; conservação e remodelação das instalações escolares, Lisboa (dotação destinada a uma intervenção de emergência na conservação de instalações dos ensinos preparatório e secundário no concelho de Sintra) — 300 000 contos; obras de melhoria do Estádio do 1.° de Maio, em Montemor-o-Novo — 15 000 contos; ampliação da Escola C + S de Arraiolos — 10 000 contos; ampliação para mais seis salas e pavilhão gimnodesportivo da Escola C + S do Redondo — 60 000 contos; construção de um pavilhão polidesportivo em Vilar de Veiga — 50 000 contos; construção de salas para jardim-de-infância e 1." fase do ensino básico — 20000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola C + S de Ourique — 150 000 contos; obras de melhoramento da Escola C + S de Ferreira do Alentejo — 40 000 contos; construção da Escola C + S de Semide (Miranda do Corvo), para 12 turmas—70 000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária da Lousã — 25 000 contos; construção de um
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bloco oficinal da Escola Secundária da Lousã (1992) — 10 000 contos; construção de um bloco oficinal da Escola Secundária da Lousã (1991) — 27 500 contos; construção da Escola C + S da margem direita do Mondego, para 24
turmas, com pvssMiòaào de ampYia&o pm 30. localizada nas freguesias de Sao João do Campo e São Silvestre — 140 000 contos; substituição das instalações provisórias da Escola C + S da Pedrulha (Escola da Rainha Santa Isabel), localizada na mesma zona — 80000 contos; Ciclo Pampilhosa do Botão (reforço) — 30 000 contos; Escola C + S de Santa Maria da Feira — 25 000 contos; Escola C + S de Argoncilhe—25 000 contos; Centro de Acção Social do Concelho de Ílhavo (reforço) —17 000 contos; Universidade da Beira Interior — 80 000 contos; Escola C + S do Fundão — 50 000 contos; construção da Escola C + S de Silvares —10 000 contos; pista de piso sintético no Estádio do Fontelo — 20000 contos; construção da Escola C + S da Régua — 60 000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola C + S de Abraveses — 50 000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola C + S de D. Duarte, Figueiró, São Cipriano — 50 000 contos; instalações para o Pólo de Viseu da Faculdade de Arquitectura do Porto — 30 000 contos; construção de uma nova escola C + S de Ferreiras (concelho de Albufeira) — 50 000 contos; construção do pavilhão gimnodesportivo de Vouzela — 50 000 contos; construção das Escolas C + S de Avintes (60 000 contos), Santa Marinha (60 000 contos), Grijó (70 000 contos), e Marâo-Amarantc (80 000 contos); construção das Escolas Preparatórias de Lixa (Felgueiras) (50 000 contos), e de Irene Lisboa (Porto) (50 000 contos); instalação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto — 50 000 contos; construção da Escola C + S do Caramulo — 25 000 contos; Escola C + S de Montargil — 40000 contos (com carácter plurianual); renovação da rede existente c construção de novas escolas no concelho de Almada — 200 000 contos; construção da escola alternativa à Escola Preparatória de Mendonça Furtado—100 000 contos; construção da Escola C + S de Poceirão-Marateca em Palmela — 25 000 contos; construção de salas nas Escolas Preparatória e Secundária de Grândola — 30 000 contos, e, por último, construção da Escola C + S de Cercal do Alentejo — 40 000 contos.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas apresentadas pelo PCP relativas aos seguintes projectos: construção do Centro de Saúde de Meadela, Viana do Castelo (l.Q fase) — 60 000 contos; construção da Escola C + S de Soajo, Arcos de Valdevez (1.* fase) —60000 contos, e eliminação de 300 000 contos para «Complemento do Campo de Tiro de Alcochete — Expropriação de terrenos» (Ministério da Defesa Nacional), com a transferência desta verba de 300 000 contos para o projecto «Escola de Enfermagem do Distrito de Setúbal — Estudos c projectos» (50 000 contos) e para o projecto «Reparação e construção de escolas na península de Setúbal» (250 000 contos).
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração subscrita pelo PS relativamente ao orçamento do Ministério da Educação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra
âo PSD, âo PRD e âo CDS e votos a favor do PS e do PCP.
Era a seguinte:
Verba global a inscrever na dotação do Ministério da Educação na rubrica «Educação especial»:
1 — Direcção-Geral do Ensino Básico Especial,
A — Orçamento de funcionamento:
Escolas particulares de educação especial — + 100 000 contos; Outras instituições + 150 000 contos.
2 — Direcções regionais de educação:
Equipas de educação especial — + 200 000 contos.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta relativa às acções de prevenção primária, em que se propõe um reforço da verba, na ordem dos 35 000 contos, para o Instituto de Inovação Educacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, permito--me chamar a atenção dos Srs. Deputados, em particular dos da maioria, para esta proposta.
O tema da droga é um tema que aflige todos os portugueses. Não se trata de conflito políüco-paitidário, mas, creio, de uma questão de Estado, que não deve ser motivo para competição; deve, isso sim, merecer um adequado cuidado na sua orçamentação.
É esse motivo que me leva a chamar a atenção, especialmente dos Srs. Deputados do PSD, para os seguintes dados: pelo menos 8 % da população escolar, ao nível do ensino secundário, consome regularmente droga. Um estudo recentemente elaborado, feito em 13 escolas do ensino secundário, demonstra que 9 % dos estudantes consomem droga e que 4 % pensam vir a fazê-lo; 78 % dos detidos em acções de rua pela PSP têm menos de 30 anos de idade; em 1990, e só no pequeno tráfico de rua, a PSP já aprendeu mais quantidade de haxixe e de heroína do que ao longo de todo o ano de 1989.
Por outro lado, pensamos que — o que, aliás, está de acordo com as próprias recomendações do relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Juventude e em que o relator foi um deputado do PSD — as acções devem privilegiar a prevenção primária, isto é, as acções profilácticas. Não basta, portanto, o efeito negativo do combate. É sempre melhor fazer uma boa prevenção primária do consumo de droga.
Até este ano, não estava prevista, no Orçamento do Estado, qualquer verba específica para este combate. No âmbito das audições feitas pela Comissão Parlamentar de Juventude sobre o Orçamento do Estado, foi ouvida a comissão de coordenação do Projecto VIDA, tendo o Dr. Armando Leandro chamado a nossa atenção para a necessidade de, pelo menos, cativar 65 000 contos para acções de prevenção primária nas escolas.
Pela análise do Orçamento do Estado para 1991, verificamos que no orçamento do Ministério da Educação estão previstos 35 000 contos. Pensamos que é necessário
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duplicar éslé êsfôrçô dê ftfêVêfiÇãfl prifflafiâ fi⧠SSCQlaS. A verba que propomos permitirá lançar, ao nível das
escolas preparatórias e secundárias de todo o País, 60 projectos de prevenção primária. Esta nossa proposta insere--se dentro de um conjunto de propostas — algumas já aqui recusadas pelo PSD —, que visavam duplicar o esforço em matéria de prevenção primária, sobretudo no que diz respeito às acções específicas dirigidas à comunidade escolar, através de instituições privadas de solidariedade social.
É esta a razão de ser da nossa proposta. Gostaria de chamar, mais uma vez, a vossa atenção para o intuito e o objectivo da mesma.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem. a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Deputado José Apolinário, nós, Comissão de Juventude, apreciámos, de facto, este relatório, mas com algumas dificuldades. O Projecto VIDA é um projecto interministerial, portanto tem as suas verbas dispersas por diversas orçamentações, por vários ministérios. Os próprios dados que foram fornecidos à Comissão não são claros, quer no que diz respeito à distribuição das verbas pelos ministérios quer no que diz respeito às necessidades.
Aliás, o relatório faz referência a essas insuficiências, uma vez que a própria comissão de coordenação do Projecto VIDA ficou de enviar documentos supervenientes, o que não chegou a acontecer. Portanto, nós tivemos muita dificuldade em detectar as necessidades do Projecto VIDA. Contudo, ficámos com a sensação de que há, globalmente, um reforço significativo das verbas do Projecto VIDA, resultante, aliás, da prioridade política que o Governo deu a este combate.
Independentemente da questão de saber se estes 35 000 contos são ou não necessários — e não me vou pronunciar sobre esta questão, pois não tenho dados para isso —, só gostaria que o Sr. Deputado José Apolinário me explicasse por que é que o PS propõe essa orçamentação para o Instituto de Inovação Educacional. Isto é que não me parece claro!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado José Apolinário, a sua intervenção destruiu a argumentação que apresentou. É consensual que nós, que estamos ligados ao poder público, temos de reforçar todos os meios de prevenção do combate à droga. Isso é inquestionável e o Governo, não só através da voz do Sr. Ministro da Educação, mas também através do Sr. Ministro da Saúde e do Conselho de Ministros, tem deliberado e assumido como uma das suas principais prioridades o combate à droga e a sua prevenção. Não temos quaisquer dúvidas acerca disso!
Pensamos que esta verba que o PS aqui apresenta, e nos termos em que o faz, seria desmotivadora de quaisquer programas de combate e de prevenção da droga nos ensinos preparatório e secundário. Acredito na bondade da sua proposta, mas duvido da sua eficácia. E duvidamos desta maneira de reforçar com 35 000 contos para uma intervenção que não deve ser feita numa ou noutra escola, mas, sim, nas centenas de escolas existentes. E duvidamos também porque este é um projecto que não cabe apenas
aa Governo e à Administrado Pública, m motim te
entidades de carácter voluntário, quer a nível tocai quer a nfvel privado. E nós sabemos que existem verbas para que esses programas se possam realizar com alguma eficácia (nós sabemos que a eficácia total é impossível), e também sabemos, através dos órgãos de comunicação social, de instituições com que trabalhamos ou de pessoas com quem nos relacionamos, que existe, de facto, uma grande rede de solidariedade e de intervenção para combater a droga nos ensinos preparatório e secundário.
Esta não é só uma tarefa do Ministério da Educação, mas também dos Ministérios da Justiça — em termos não só de repressão, mas também de prevenção — e da Saúde. Tenho a certeza de que os Srs. Ministros da Saúde, da Educação e da Justiça, quando aqui se deslocaram para apresentar os seus orçamentos, se referiram a essas matérias, e estou convicto de que não hãc-de faltar verbas para estes programas.
Nós, até pelo sentido desmotivador que este tipo de reforço poderia ter, não poderemos votar a favor desta proposta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Rui Carp, vai votar contra por considerar desmotivador o reforço? Por dobrar o montante? É que essa informação que o Sr. Deputado aqui deu de que não vão faltar verbas tem sido repetidamente dada por diversos membros do Governo — o Secretário de Estado da Saúde também disse: não vai faltar! Durante o ano vai haver reforços por todo o lado— e estamos a ver onde vai parar o rigor nesta matéria.
Repito: V. Ex.* diz que não vai faltar porque há dotações noutros ministérios? Está informado rigorosamente a esse respeito ou acha pouco o reforço e não vale a pena, porque mais 35 000 ou menos 35 000 não adiantam?
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o.que quero dizer é que não é preciso este reforço para se iniciarem programas que, aliás, já estão em curso. Portanto, não será com esta proposta do PS que o Governo iniciará esses programas. Em segundo lugar, foi o Governo que actuou a nível não só do ensino secundário mas também noutros escalões etários, já fora da escola. E não há qualquer dúvida — volto a dizer — de que não se trata de uma questão de haver, um despautério na gestão das verbas do Orçamento do Estado.
No entanto, é evidente que em termos das verbas âos serviços competentes, quer do Ministério da Saúde, quti do Ministério da Educação, quer do Ministério do Emprego e da Segurança Social, quer ainda do próprio Ministério da Justiça, tem havido verbas e tem havido uma decisão política de conceder prioridade à utilização de verbas para, por um lado, a prevenção da droga na juventude e, por outro, para o aumento das intervenções de natureza repressiva sobre o contrabando e tráfico de droga.
E isso é que é fundamental e se nós amanhã aparecêssemos dizendo que, agora sim, vamos atacar a droga nas escolas porque há um reforço, proposto pelo PS, de 35 000 contos cairíamos no ridículo e seria desmotivador para um programa que se quer eficaz. Repito: não é com estas medidas, porque não é só dizendo que há uma verba de 35 000 contos e sem projecto que se vai resolver o problema.
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Assim, este tipo de actuação, que está a ser típico, não só neste sector mas noutro, das propostas que a oposição tem apresentado, mostra que não têm nenhuma concepção de política para atacar os problemas do País, e daí o nosso voto contra.
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.
O Sr. José Apolinário (PS): — Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, mas... vamos por partes!
Nesta matéria eu diria que «são mais as vozes que as nozes»! O Partido Socialista apresenta estas propostas com base no princípio da seriedade, procurando nesta matéria da droga apresentar propostas sérias e fundamentadas e com razão de ser. Contudo, vejo representantes do Governo — não o Sr. Deputado Rui Carp — mais preocupados em contabilizar o número de páginas em que aparecem os ministros A, B ou C a falar de droga ou o número de linhas em que aparece referenciado o Projecto VIDA nos relatórios internacionais do que em combater o flagelo da droga, dò que em resolver o problema de pelo menos 2 milhões de jovens portugueses. Assim, vamos pôr os pontos nos ii sobre esta matéria.
Quanto à proposta apresentada e respondendo ao Sr. Deputado Carlos Coelho. O Sr. Dr. Armando Leandro, coordenador do Projecto VIDA, e referindo-se às acções de prevenção primária, disse que o grupo de estudos que preparou uma resposta sobre esta matéria chegou à conclusão de que era necessária uma verba entre 65 000 e 70 000 contos para lançar 60 projectos de prevenção primária ao nível das escolas preparatórias e do ensino secundário. Interpelado e questionado sobre esta matéria, o Sr. Ministro da Educação apresentou, desdobrando o orçamento, em informação que forneceu à Comissão, uma verba de apenas 35 000 contos que estão referenciados e inscritos na rubrica «Instituto de Inovação Educacional»!
É por essa razão que há aqui uma proposta no sentido de duplicar esta verba, respeitando o parecer técnico que o coordenado! do Projecto VIDA, também ele nomeado pelo Governo, transmitiu à Comissão, reforçando esta perspectiva da prevenção primária das escolas.
Já agora, convém dizer, para os Srs. Deputados terem consciência daquilo em que estamos a falar, que, há dois anos, o Governo decidiu avançar na prevenção primária das escolas, criando a figura dos professores-operadores. Deu-se formação a 35 pessoas, que depois foram sendo desmobilizadas progressivamente, para agora o Governe chegar à conclusão de que essa não era a melhor forma de actuar ao nível das escolas. Portanto, parece-nos uma verba justa a que foi apresentada pelo PS para, a partir deste ano lectivo, serem lançados concursos entre 60 escolas — 20 para cada uma das grandes regiões, Região Norte, Região Centro e para aquilo que era a Região Sul, embora com a Direcção Regional do Algarve a questão tenha de ser revista— que apresentem o projecto de dinamização de acções de prevenção.
Os Srs. Deputados podem não querer votá-la por ter sido apresentada pelo PS, mas há sempre a solução de anexarem uma outra proposta em nome do PSD. Como acabei de dizer, e repito, é uma verba justa e está tecnicamente justificada.
Voies do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assisti com muito interesse a este debate. Contudo, gostaria que VV. Ex." ponderassem, porque, embora compreenda que nalguns casos tenham de fazer-se justificações de propostas, se fosse possível, seria desejável não reeditarmos as discussões que já tivemos nesta comissão e nas comissões especializadas, sob pena de dizermos as coisas três vezes, o que, na verdade, apesar de reforçar e aprofundar a discussão, neste momento, cria algumas dificuldades na gestão do tempo.
Sr. Deputados, passaremos então à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, que visa, na rubrica relativa ao Ministério da Educação, conceder um reforço de 35 000 contos na verba do Instituto de Inovação Educacional destinada ao financiamento de projectos de prevenção primária da droga nas escolas do ciclo preparatório e ensino secundário.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e abstenções do CDS e do deputado do PSD Carlos Coelho.
O Sr. Rui Carp (PSD): —Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Para que fim, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Carp (PSD): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que deveríamos seguir o seguinte critério: tendo participado na discussão, não deveria fazer declaração de voto. Isto para evitarmos prolongar esta reunião em termos regimentais. Aliás, devo dizer que até agora só fez declarações de voto quem não participou na discussão.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex." até já ditou para a acta!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de fazer a sua declaração de voto. Suponho que não é regimental, mas, como estamos a viver um período natalício, tem a palavra, Sr. Deputado!
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade. Quero apenas dizer que o PSD registou a proposta do PS e que registou também os comentários que aqui foram feitos. Só que o PSD sabe que o Governo, face a tudo isto, não vai invocar falta de verbas para desenvolver esta actividade e foi nessa circunstância que votou contra a proposta do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão de uma proposta, subscrita por deputados do PCP, de reforço das dotações para orçamentos de funcionamento do ensino superior universitário público, no montante de 4 milhões de contos, a inscrever na rubrica «Ministério da Educação — Estabelecimentos do ensino superior».
Para apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação desta proposta é relativamente simples, mas também é uma justificação que julgo dever merecer a atenção de todos os Srs. Deputados.
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As dotações para o funcionamento das universidades portuguesas têm vindo a ter problemas crescentes que são do conhecimento geral porque têm sido, por diversas vezes e por muitas entidades, colocados na praça pública. Esta proposta de uma verba de 4 milhões de contos foi aquilo que conseguimos determinar —em termos de contactos com os reitores das universidades públicas — que seria o reforço de dotação mínimo para que pudesse haver um funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior público durante 1991 sem graves consequências no seu funcionamento normal.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas recordar que esta questão já foi levantada e que o PCP, tanto quanto me é dado ver, poderia ter alguma razão relativamente aos investimentos do PIDDAC, porque, de facto, havia um decréscimo nesses investimentos — a que o Governo respondeu com o PRODEC e mesmo com algumas verbas do Programa Ciência. Relativamente às despesas correntes, que é aquilo a que esta proposta diz respeito, se demos autonomia universitária às universidades é também para que haja autonomia financeira na obtenção de receitas. Ou seja, as universidades, a partir do momento em que têm autonomia, não podem viver exclusivamente dependentes das receitas do Estado. Portanto, não faz sentido aprovarmos uma lei num senüdo e depois fazermos orçamentos num senüdo diferente.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente permite-me a interrupção, uma vez que é muito breve?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Carlos Coelho, o problema é este: é que a autonomia financeira não significa, obrigatoriamente, autofinanciamento, e nós consideramos que, no caso das universidades, o auto--financiamento tem de ser muito restrito e que não pode ser a exigência que está a ser feita neste momento pelo Govemo.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Deputado, estamos a trabalhar com taxas de autofinanciamento perfeitamente marginais. Não creio que essa crítica seja justa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta____
Vamos, pois, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, no sentido de dotar os estabelecimentos do ensino superior, inseridos na rubrica «Ministério da Educação», com uma verba de 4 milhões de contos
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD Carlos Coelho e Fernando Pereira, de reforço, no montante de 100 000 contos, da verba para o desporto escolar, a inscrever na rubrica «Ministério da Educação».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.
O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que, em nossa opinião, este reforço da verba prevista para o desporto escolar se inscreve de acordo com as informações recebidas em sede de comissão parlamentar e com as que foram prestadas pelo Ministério da Educação. Ou seja, em relação ao desporto escolar, e independentemente da verba que está consignada no Orçamento do Estado para 1991, nós recebemos a informação de que cerca de 75 % dessa verba estaria adstrita ao funcionamento das estruturas criadas na área do desporto escolar. No sentido de reforçar as acções e o fomento da prática, sob o ponto de vista associativo e individual, do desporto escolar, nós propomos um reforço para acções, e não apenas para as estruturas criadas, de 100 000 contos.
O Sr. Presidente: — Vamos votar esta proposta de alteração, que já foi identificada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos deputados do PSD Carlos Coelho e Fernado Pereira e abstenções do PS e do PRD.
Srs. Deputados, vou enunciar um conjunto de propostas, apresentadas pelo PCP, no sentido de dotar a verba prevista para o Ministério da Saúde —investimentos do Plano, sector saúde — com um reforço destinado à concretização de diversos projectos no tola! de 2,97 milhões de contos destinados aos seguintes projectos: estudo, projecto e arranque do Hospital do Barlavento Algarvio — 200 000 contos; estudo, projecto e arranque da Escola de Enfermagem de Faro — 50 000 contos; estudo, projecto e arranque dos Centros de Saúde de Faro, Loulé e Tavira — 90 000 contos; ampliação e melhoria das instalações e equipamentos do Hospital Distrital dc Tondela — 70 000 contos; construção do Centro de Saúde de Valpaços — 60 000 contos; melhoria de diversas instalações hospitalares no montante global de 950 000 contos, nomeadamente melhoria das instalações do Hospital Distrital do Vale dc Sousa (100 000 contos), melhoria das instalações das urgências dos hospitais centrais do Porto (280 000 contos), melhoria das instalações do Hospital Concelhio de Felgueiras (100 000 contos), melhoria das instalações z equipamentos do Hospital Distrital de Amarante (100 000 contos); construção de centros de saúde, no distrito do Porto, nos concelhos de Amarante (100 000 contos). Vila Nova de Gaia (100000 contos), Maia (50000 contos), Valongo (50 000 contos), Gondomar (50 000 contos^, Freamunde, Paços de Ferreira (20 000 contos); construção de centros de saúde no montante global de 180 000 contos, nomeadamente o novo Centro de Saúde de Alter do Chão (60 000 contos), do Centro de Saúde de Elvas (60 000 contos), do Centro de Saúde de Fronteira (40 000 contos), do Centro de Saúde dc Arronches (20 000 contos); reforço de dotação para o Hospital Distrital da Feira —100 000 contos; 3.9 fase do Hospital de São Paio de Oleiros — 100 000 contos; ampliação do Centro Hospitalar de Aveiro
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Norte — 25 000 contos; para a construção do novo Hospital Distrital da Covilhã propõe-se um reforço de verba de 200 000 contos; estudos e projecto para as novas instalações do Hospital da Guarda — 50 000 contos; construção do edifício do Centro de Saúde em Vilar de Veiga, Terras de Bouro — 50 000 contos; ampliação do Centro de Saúde de Odemira, unidade de internamento — 50 000 contos; projectos para obras de beneficiação no Centro de Saúde Mental de Évora (20 000 contos), comparticipação em equipamentos para o Hospital Distrital de Évora [TAC (tomografia axial computorizada)] (60000 comos), equipamento para a unidade de cuidados intensivos do Hospital Distrital de Évora (30 000 contos), num montante global de 110 000 contos; projectos para os Centros de Saúde de Odivelas, Loures, São João da Talha, Pontinha, Alverca, Vila Franca de Xira, Sobral, Cacém, Casal de Cambra, Torres Vedras, Beato, Ameixoeira, Carnaxide, Algés e Carcavelos (375 000 contos), Serviços de Atendimento Permanente de Loures, Odivelas, Pontinha, Sacavém, São Julião do Tojal (75 000 contos), extensões de centros de saúde em Ponte da Casa, Linda-a-Velha, Paço de Arcos, Barcarena, Colares, São João das Lampas, Abrunheira, Massamá, Carenque-Mina, Caneças, Olival Basto e Negrais (120 000 contos), Hospital da Zona Oriental de Lisboa (50 000 contos), num montante global de 620 000 contos; remodelação e ampliação do Hospital Distrital de Santiago do Cacém — 65 000 contos; construção do Centro de Saúde de Meadela, Viana do Castelo, 1.* fase — 60 000 contos.
Vamos votar.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do PRD e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de um conjunto de propostas, subscritas por deputados do PCP, no senüdo de dotar a verba prevista para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com um reforço de 4,225 milhões dc contos destinado à concretização dos seguintes projectos: relativamente ao sector da habitação e urbanismo, recuperação do Centro Histórico de Monção, 70000 contos; no montante global de 840 000 contos, nomeadamente para a construção e recuperação de habitação no Bairro da Falagueira, Amadora (construção), e nos bairros clandestinos dos concelhos de Loures, Sintra, Vila Franca de Xira e Cascais e do Bairro da Brandoa, Amadora (recuperação) (500 000 contos) e recuperação dos Centros Históricos do Bairro da Madragoa e do Bairro Alto (a afectar verbas do PRAUD) e dos Bairros de Alfama e Mouraria e dos Centros Históricos de Alenquer e Cascais (340 000 contos); no montante global de 210000 contos, nomeadamente para a beneficiação da estrada nacional n.° 2, troço Montargil-Brotas (15 000 contos), construção de circular e tratamento da zona envolvente às muralhas de Évora, conforme contrato-programa à CCRA (30 000 contos), construção do pontão para a supressão de duas passagens dc nível na variante à zona industrial, conforme contrato-programa em curso de elaboração com a Direcção--Geral de Transportes Terrestres em Évora (30 000 contos), beneficiação da estrada nacional n.° 251, troço Couço--Vimiciro (15 000 contos), início da construção do terminal rodoviário cm Portei (35 000 contos) e arranque da construção do terminal da Rodoviária Nacional em Vendas Novas (35 000 contos); recuperação do Centro Histórico de Vila Nova de Gaia — 100 000 contos; quartel dos
Bombeiros Voluntários de São João da Madeira — 30 000 contos; sede dos Bombeiros Voluntários da Pampilhosa — 20 000 contos; comparticipação no projecto do parque da cidade de Espinho — 25 000 contos; relativamente ao sector da indústria, para o arranque da construção de infra--estruturas para a zona industrial de Viana do Alentejo (14 ha) — 20 000 contos; construção de infra-estruturas na zona industrial em Mértola — 120 000 contos, em relação ao sector dos transportes e comunicações, no montante global de 305 000 contos, nomeadamente para a alteração do traçado e pavimentação da estrada Soajo-Arcos de Valdevez (100000 contos), conservação da ponte romana de Vilar de Mouros (20000 contos), pavimentação da estrada Soajo-Peneda-Arcos de Valdevez (100 000 contos), correcção do traçado da estrada Soajo-Parada Monte (35 000 contos) e construção da variante à estrada nacional n.9 13 Viana do Castelo-Vila Praia de Âncora, com ligações à nova ponte (50 000 contos); para projectos rodoviários, nomeadamente para a CREL (Circular Regional Exterior de Lisboa) (300 000 contos), nós de ligação à Auto-Estrada do Norte em São João da Talha e Alhandra (60 000 contos), radiais de Odivelas e da Pontinha (100 000 contos), variantes à estrada nacional n.s 10 em Alverca e na Estrada da Matinha em Beirolas (a partir de Sacavém) (60 000 contos), via de cintura a Sintra (variante Loures--Linhó), via interior a Agualva-Cacém (alternativa à estrada nacional n.° 250 ligando a radial de Sintra à estrada nacional n.8 250-1) (150 000 contos), ponte sobre o rio Alenquer, em Alenquer (10000 contos), instituição da comunidade de transportes da Região de Lisboa (25 000 contos) e para projectos ferroviários, nomeadamente para a quadruplicação da via de Sintra (Lisboa-Amadora) (100 000 contos), linha da Azambuja (remodelação e meios de exploração) (50 000 contos), ACT/CTC Sistema de Segurança Ferroviária (reforço de dotação) (100 000 contos), suspensão da passagem de nível em Queluz c Agualva-Cacém (projectos) (30 000 contos) e interfaces (reforço de dotação) (50 000 contos), no montante global de 1 035 000 contos para o conjunto dos projectos rodoviários e ferroviários.
Apresentaram ainda propostas com os seguintes montantes: para a estrada nacional n.° 205, variante Gualtar (Braga) — 75 000 contos; conclusão da variante circular a Braga (Infias-áreas do Feira Nova) — 75 000 contos; ponte sobre o rio Cávado na Ponte do Porto — 50 000 contos; IC1 variante da Apúlia — 75 000 contos; IC14, acessos a Braga — 100 000 contos; estrada nacional n." 103, beneficiação da estrada Braga-Pinheiros — 50 000 contos; estrada nacional n.9 14, reforço de pavimentos — 75 000 contos; estrada nacional n.9 13, Criaz-Neiva — 200 000 contos; estrada nacional n.9 210, variante do Arco do Baúlhe— 100 000 contos; estrada nacional n.9 205, pavimentação com tapete asfáltico e regularização do traçado entre Ponte do Bico e Ponte do Porto — 75 000 contos; central de camionagem em Barcelos — 30 000 contos; no montante global de 220 000 contos, nomeadamente para a construção da estrada que liga Serpa, Moura e Ficalho (100 000 contos) e construção da passagem superior sobre a linha de caminho de ferro de ligação à estrada de Ferreira do Alentejo, na vila de Cuba (120 000 contos); anulação da dotação para o alargamento do tabuleiro rodoviário da Ponte de 25 dc Abril — 300 000 contos; no montante global de 100 000 contos para a estrada nacional n.9 324, Meda-Marialva (60 000 contos) e estradas nacionais n." 221 e 324, variantes a Pinhel (40 000 contos); renovação da estrada nacional n.° 109-4 (Espinho-
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-Feira) —100 000 contos; implementação do sistema de segurança do porto de Aveiro—125 000 contos; construção da passagem desnivelada sobre a linha do caminho de ferro na Mealhada — 30 000 contos; reparação da estrada entre Sabrosa e Pinhão — 100 000 contos; projecto para transporte de passageiros sobre carril na margem sul do Tejo ligando a Ponte de 25 de Abril e a nova ponte sobre o Tejo a Lisboa; no montante global de 240000 contos para a conservação e correcção do traçado da estrada nacional n.° 243 que atravessa o concelho da Chamusca com ligação ao Alto Alentejo (100 000 contos), estudos e primeiros trabalhos do alargamento da ponte e viaduto de Benavente (100 000 contos), construção de um pontão sobre a ribeira de Caxarias, Ourém, entre as terras da Cavadinha e a encosta da Encavadinha (20000 contos), estudo para o aproveitamento da antiga Ponte Ferroviária de D. Amélia entre Muge (Salvaterra de Magos) e Valada (Cartaxo) em ponte rodoviária (20000 contos).
Relativamente ao sector dos transportes, comunicações e meteorologia propõem-se as seguintes dotações de verbas: 190 000 contos para o projecto da via variante da estrada nacional n.° 10 de ligação à auto-estrada em Setúbal, inserido no programa Modernização da Rede; 300000 contos para obras complementares e acessos rodoviários ao terminal rodo-ferroviário e fluvial do Barreiro; 20 000 contos para o projecto de passagens desniveladas em Pinhal Novo, Palmela, incluído no programa Modernização da Rede Complementar; 40 000 contos para o projecto, inserido no programa Modernização da Rede, de passagens desniveladas na variante de Grândola; para a melhoria da travessia do Sado entre Setúbal e Tróia, 20 000 contos; no programa Conservação Periódica e Modernização da Rede Complementar, para a conservação de estradas nacionais a desagregar dos projectos no PIDDAC (Beneficiação de pavimentos) e passagens desniveladas em Ermidas-Sado e Centro Urbano de Santo André, 85 000 contos; no programa Conservação Periódica, para a reparação em estradas nacionais no concelho de Grândola a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC (Beneficiação da rede secundária), 70 000 contos; no programa Conservação Periódica, para a ponte de Melides em Grândola, a desagregar do projecto no PIDDAC (Beneficiação de pontes), 25 000 contos; no programa Modernização da Rede Complementar, para a via alternativa à estrada nacional n.° 377 (via L3) no concelho de Almada, a desagregar do projecto inserido no PIDDAC (Eliminação de estrangulamentos), 200 000 contos.
Ainda no que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — investimentos do Plano—, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o lançamento de um programa de estudos e projectos com vista à construção dos seguintes troços: Ponte de Sor-Portalegre-Elvas; Sintra-Évora-Caia e Beja-Mértola--Vila Real de Santo António, com dotação de verba para 1991 no montante de 70 000 contos.
Propõem também a inscrição das seguintes verbas: construção da variante Galo de Ouro-Buarcos (acesso à estrada Figueira da Foz-Aveiro), 1." fase — 80 000 contos; recuperação e alargamento da ligação Soure-Alfarelos--Montemor-o-Velho, 1.* fase — 50 000 contos; recuperação e alargamento da ligação Soure-Vinha da Rainha-Paião, 1.' fase — 50 000 contos; aquisição e renovação de material circulante da linha de camMiQ de ferro da Lousã —100 000 contos; alargamento da ponte sobre o rio Balsemão na estrada nacional n.° 226, Lamego-Tarouca — 25 000 contos; construção da variante das Termas (São Pedro do
Sul), com alargamento e beneficiação da ponte — 20 000 contos; ligação da estrada de São Pedro do Sul a Arouca — 20000 contos; ligação da zona industrial de São Pedro do Sul à IP5 — 20 000 contos; abastecimento de água a Folgosa e a Vacalar (Armamar) — 10 000 contos; construção da piscina municipal em Armamar—10000 contos; abastecimento de agua ao concelho de Moimenta da Beira — 25 000 contos; beneficiação do troço Campo de Besteiros ao Caramulo da estrada nacional n.B 230 — 25 000 contos; variante à estrada nacional n.° 234 em Carregal do Sal — 30 000 contos; variante à estrada nacional n.9 234 em Nelas — 100 000 contos.
Segundo os deputados proponentes, o estudo da zona costeira entre Vilamoura e Vila Real de Santo António revela que a verba inscrita (10000 contos) é manifestamente insuficiente perante a gravidade do problema referente aos preocupantes fenómenos de erosão da costa algarvia, pelo que propõem 100 000 contos, acontecendo o mesmo para o modelo reduzido da ria Formosa, para o que propõem o montante de 50 000 contos; para o estudo, projecto e arranque da construção de uma nova ponte sobre o rio Gilâo, em Tavira — 50 000 contos; arranque da 2.* fase no porto da Baleira — 50 000 contos; o montante global de 460 000 contos, nomeadamente para a construção do troço do IP2 entre Ares e limite do concelho de Portalegre (60 000 contos), reforço da verba para o IP7 no troço Elvas-Caia (150 000 contos), reparação e beneficiação das estradas nacionais n.°* 243, 244 e 370, no concelho de Avis (80 000 contos), ponte suspensa sobre a albufeira do Maranhão que liga Ervedal a Figueira e Barros (20000 contos), construção da IP13, dos troços Coruche-Montargil e Ponte de Sor-Al ter do Chão-Portalegre (150 000 contos).
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou ainda as seguintes propostas: para o desassoreamento e abertura de barras no Algarve — 50 000 contos; porto da Quarteira (reforço de verbas) — 10 000 contos; remodelação da rede ferroviária regional do Algarve — 20 000 contos; arranque da passagem elevada da ribeira da Carrasqueira no quadro dos acessos à nova ponte do Guadiana — 50 000 contos; estudos, projecto e arranque da rampa de acesso a lota, no porto de Arrifana — 10 000 contos; IP2, troço entre Covilhã-Ginjal-Guarda e entre Alpedrinha e Castelo Branco — 200 000 contos; construção do terminal rodoviário na Lousa—30000 contos; construção de um pontão agrícola entre as povoações de Rebordosa e Loredo —10 000 contos; construção do troço Tovim-Sao Romão-Coselhas, com ligação ao IP5 da circular externa de Coimbra — 20000 contos; terraplenagem da avenida marginal de Coimbra — 25 000 contos; rectificação e pavimentação da estrada do Vale do Açor (ligação rodoviária ao concelho de Miranda do Corvo) — 30000 contos; ponte sobre o rio Mondego na zona da Boa Vista (chamada 3.* ponte urbana sobre o Mondego) (1.* fase) — 150 000 contos; construção do segundo tabuleiro da ponte ferroviária de Moinho de Almoxarife-Lares e respectivas estradas de acesso (1.* fase) — 80000 contos.
Em relação ao sector das pescas, propõe-se a inscrição do projecto «Portos de abrigo para os pescadores da Afurada e da Aguda (Vila Nova de Gaia)», com dotação orçamental no valor de 50 000 contos.
Quanto ao sector do desporto e ocupação de tempos livres, propõe-se a verba de 20 000 contos para a construção de uma pousada da juventude em Montaho (Sfo Pedro da Cova), no concelho de Gondomar.
No sector da cultura, inserido no programa Defesa e Valorização do Património Cultural, propõe-se a dotação
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da verba de 30 000 contos para a recuperação do Castelo de Alcácer do Sal, no concelho de Setúbal, a desagregar do PIDDAC no projecto «Recuperação do património classificado».
Uma vez identificadas todas as propostas, vamos votar.
Submetidas â votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Vamos votar a proposta, subscrita por deputados do PCP, referente ao sector da habitação e urbanismo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — investimento do Plano— no sentido de reforçar em 3 milhões de contos a dotação orçamental para o programa Promoção Directa, visando projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas dos maiores aglomerados urbanos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à rubrica «Habitação e urbanismo», que visa, para a promoção directa do IGAPHE — projecto «Realojamento» —, substituir a verba 3,23 milhões de contos por 11,23 milhões de contos e, para a promoção apoiada do IGAPHE —projecto especial de recuperação de imóveis arrendados (RECRIA) —, substituir 500000 contos por 1,5 milhões de contos.
Vamos votar em conjunto estas duas propostas de alteração que acabei de referir.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, vamos votar uma proposta do PCP para o Ministério do Comércio e Turismo — investimentos do Plano—, no senúdo de dotar a verba prevista com um reforço de 20 000 contos destinado à concretização de um projecto relativo ao estudo para o desenvolvimento turístico no concelho de Ourém, região de Fátima.
Este projecto tem conexões notavelmente teológicas.
Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Através deste projecto pretende iniciar-se o estudo do desenvolvimento turístico no concelho de Ourém, região de Fátima, visando a realização, nessa área, de alguns investimentos no futuro, sendo o montante respectivo de 20 000 contos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr.* Deputada, gostaria de saber se este projecto tem alguma relação com o Santuário de Fátima.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palvra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Deputado, o que consta do texto da proposta é a referência ao concelho de Ourém, região de Fátima, nada mais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vamos votar a proposta do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Segue-se um projecto apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, que não está presente, mas cuja justificação é suficientemente clara. Este projecto é relativo ao princípio poluidor-pagador e, embora contenha a referência a uma receita e a uma despesa, suponho que se poderá votar conjuntamente.
A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que a votação fique adiada porque gostava de formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Presidente: — Nesse caso, a votação fica adiada.
Segue-se uma proposta de alteração do PCP, no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais — investimentos do Plano —, no montante de 2,039 milhões de contos para a concretização de diversos projectos que passo a enumerar: inserido no sector da habitação e urbanismo — contratos-programa na área do saneamento básico—, com a dotação de 55 000 contos para o projecto relativo a medidas para a recuperação da Quinta do Conde (Estação de Tratamento de Águas Residuais da Quinta do Conde e Azeitão — Rede de água na Quinta do Conde I); inserido no sector da defesa e protecção do ambiente —gestão global de resíduos tóxicos—, com a dotação de 90 000 contos para o projecto relativo à construção da Estação Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos de Setúbal, Palmela e Sesimbra; no montante de 2000 contos para o projecto relativo ao estudo de recursos naturais na serra de Monchique; também no montante de 2000 contos para o projecto relativo à instalação de uma base de dados regional do Algarve; no montante de 10 000 contos para o projecto relativo à regularização do leito da ribeira de Aljezur.
Inserido no sector da defesa e protecção do ambiente, no montante global de 315 000 contos para os projectos relativos à despoluição dos rios Leça (50 000 contos), Tinto, Gondomar (25 000 contos), Sousa (25 000 contos) e Ferreira (15 000 contos), à protecção e reflorestação da serra do Marão (60 000 contos), à protecção da serra de Santa Justa, Gondomar e Valongo (30 000 contos), à defesa do litoral da Área Metropolitana do Porto (60 000 contos) e à defesa do Cabedelo e margens da foz do Douro (50 000 contos).
Também no sector da defesa e protecção do ambiente, no montante de 200 000 contos para o projecto relativo ao Plano Integrado para a Resolução dos Problemas da Poluição da Ria de Aveiro; no mesmo sector, no montante de 100 000 contos para o projecto relativo à defesa da costa Esmoriz/Cortegaça/Maceda (reforço de dotação); no montante de 10 000 contos para o projecto relativo a obras de instalação e demarcação do paul da Quinta do Taipal (1.* fase da construção da futura área protegida).
Inserido igualmente no sector da defesa e protecção do ambiente, no montante de 20 000 contos para o projecto relativo à despoluição do rio Guadiana; no montante de 660 000 contos, vários projectos relativos ao sistema de base de saneamento da costa do Estoril (500 000 contos), medidas de prevenção contra cheias em vários concelhos do distrito de Lisboa (150 000 contos) e criação do Parque Natural do Montejunto (10 000 contos).
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No sector da habitação e urbanismo, no montante de 30 000 contos para o projecto relativo ao saneamento básico da bacia de Sesimbra.
No sector da defesa e protecção do ambiente, no montante de 15 000 contos, projecto relativo à recuperação da lagoa de Melides, em Grândola.
E, finalmente, no mesmo sector, no montante de 30 000 contos para o projecto relativo ao desassoreamento e limpeza de margens do rio Sado no concelho de Alcácer do Sal, a desagregar do projecto do PIDDAC «Defesa contra cheias».
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do PRD.
Segue-se uma proposta de aditamento, apresentada pelo PRD, que visa a inclusão, no PIDDAC/91, da verba de 10 000 contos para início da construção do quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Amares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): — Chamava a atenção dos Srs. Deputados para esta proposta que tem a ver com uma situação que foi verificada pelos deputados que visitaram a serra da Peneda-Gerês.
Na altura, verificou-se que os Bombeiros Voluntários de Amares já tinham aprovado o seu projecto, que a Câmara Municipal cedera o terreno e que a verba para a sua estava disponibilizada. Há já três anos sucessivos que os Bombeiros Voluntários de Amares esperam a inclusão no PIDDAC da verba para o início da construção do seu quartel.
A verba prevista para a construção desse quartel é, neste momento, de 60 000, mas, a nível da Câmara, quase que ultrapassa o seu dobro, e se continuarmos a adiar a inclusão no PIDDAC da verba para a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Amares, essa verba irá aumentar cada ano que passa.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de os Bombeiros Voluntários de Amares não terem um único sítio para repousar durante a noite quando estão de piquete, o que implica terem de dormir dentro das ambulâncias e na rua.
Quando se verificou o incêndio na região da Peneda--Gerês, foram os Bombeiros Voluntários de Amares que mais contribuíram para o seu combate, desenvolvendo uma acção prestigiosa.
Há dois anos que a inclusão dessa verba no PIDDAC foi anunciada pelo Sr. Secretário de Estado. Este ano, isso volta a não se verificar, com a promessa de que acontecerá para o ano que vem. Consequentemente, propomos a inclusão de uma verba de 10 000 contos no PIDDAC que permita, pelo menos, iniciar já a construção do quartel, uma vez que estão criadas todas as condições para que isso aconteça.
O Sr. Presidente: — Aliás, desapareceram algumas verbas incluídas no PIDDAC que, em alguns casos, se destinavam a corporações de bombeiros, como é o caso da de São Martinho do Porto.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do PRD e abstenções do PS e do CDS.
Vamos passar à apreciação da proposta relativa ao projecto O Jovem e a Tecnologia, para o qual se propõe um reforço de verba de 150 000 contos, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD Carlos Coelho e Fernando Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que o FAIJE (Fundo de Apoio às Iniciativas dos Jovens Empresários) foi das medidas mais interessantes tomadas por este governo. O apoio do Estado neste domínio é relativamente escasso e há muitos fundos privados associados a este projecto, nomeadamente alguns bancos, a Fundação Luso-Americana para o e outras fundações privadas. A proposta de aumento da participação do Ministério da Juventude pressupõe que possa ser acompanhada na mesma percentagem pelas outras partes que contribuem para o Fundo, elevando significativamente o investimento dos jovens empresários. Recordamos que, desde o início da implementação deste fundo, foi possível a criação de mais de 200 empresas com um grau de mortalidade que não ascende aos 6 %, ou seja, 94 % dessas empresas tiveram sucesso injectando sangue novo no tecido empresarial português.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como mais ninguém pediu a palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do PRD e do CDS, votos a favor do deputado do PSD Carlos Coelho e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, está em apreciação uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, que é do seguinte teor:
1 — Proposta de alteração da distribuição plurianual da verba referente ao projecto «Conjunto Monumental de Belém», incluído no PIDDAC, sector cultura, da Presidência do Conselho de Ministros — 6,5 milhões de contos para 1991 e 14 milhões de contos para 1992.
2 — Proposta de reforço de verba, no valor total de + 1,25 milhões de contos, para os seguintes programas, inscritos no PIDDAC, sector cultura, da Presidência do Conselho de Ministros:
2.1 — Adaptação e instalações de recintos culturas (100 000 contos);
2.2 — Apoio e interpretação no domínio do teatro (250000 contos);
2.3 — Criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública (150000 contos);
2.4 — Promoção da literatura portuguesa (100000 contos);
2.5 — Valorização dos grandes monumentos e palácios nacionais (400 000 contos):
Projecto Mosteiro da Batalha (150 000 contos); Projecto Mosteiro dos Jerónimos e Torre de
Belém (200 000 contos); Projecto Mosteiro de Alcobaça (50 000 contos).
3 — Criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, sector cultura, da Presidência do Conscího de Ministros, com dotação plurianual, para a produção de um dicionário actualizado e de um vocabulário técnico e científico, pela Academia das Ciências, com a dotação de 100000 contos em 1991.
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4 — Criação de um projecto, a inscrever no PIDDAC, com dotação plurianual, para apoio aos editores afectados financeiramente pela aprovação do acordo ortográfico, com a dotação de 150 000 contos, para 1991.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita em separado.
Por outro lado, seria conveniente que a Sr.' Deputada Edite Estrela, que é a primeira subscritora da proposta, ou outro deputado subscritor, justificasse o n.° 1, porque, embora não haja discordância em relação ao Centro Monumental de Belém, verifica-se que foi feita uma diferente distribuição anual das verbas, não se compreendendo que critérios estiveram na sua origem.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, presumo que essa matéria já foi objecto de uma larga explanação na altura em que foi apresentada. Em todo o caso, a Sr.' Deputada Helena Torres Marques poderá certamente esclarecer-nos.
Tem a palavra, Sr.* Deputada.
A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que não há só uma transferência de verbas, mas também uma redução da verba global do Centro Cultural de Belém, e a proposta do PS é no sentido de retirar a verba que pensamos corresponder à nova ópera. Uma vez que o Estado não consegue ter meios financeiros suficientes para garantir a sobrevivência do Teatro Nacional de São Carlos, não há justificação para se fazer uma nova ópera, pelo menos para já, inserida num projecto deste tipo. Sobretudo, não se compreende que seja elevado um outro monumento ao lado dos Jerónimos, quando não há verba para manter este. Assim, tiramos de um lado para pôr noutro...
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.° 1 da proposta.
Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Vamos votar o n.° 2 da proposta.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.
Vamos votar o n.° 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.
Srs. Deputados, o n.° 4 desta proposta ficou prejudicado porque já foi feita uma votação idêntica.
Vamos, pois, passar à análise dc uma outra proposta de alteração, apresentada pelo PS, do seguinte teon
1 — Propõc-se a eliminação do projecto «Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa», incluído no PIDDAC do MOPTC, no valor de 1,8 milhões de contos.
2 — Propõe-se a alteração da distribuição plurianual da verba referente ao projecto «Aproveitamento
e valorização da ria do Alvor», incluída no PIDDAC do MOPTC:
Coolm
Até 31 de Dezembro de 1989........ 169 259
1990 .................................................. 500000
1991.................................................. 270 000
1992 .................................................. 500 000
Total..................... 1 439 259
3 — Propõe-se o reforço de verba (2,03 milhões de contos) para os seguintes projectos, incluídos no PIDDAC do MARN:
1) Sistema da região de Alcanena;
2) Cooperação técnica e financeira com os Municípios de Feira, São João da Madeira e Vila Nova de Gaia;
3) Controlo de poluição do rio Alviela—sistema de Minde e Mira de Aire;
4) Controlo de poluição no rio Almonda;
5) Controlo de poluição no rio Trancâo;
6) Cooperação técnica e financeira com os municípios da bacia do Ave.
Se os Srs. Deputados concordarem, podemos votar. Tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, gostava de dar um esclarecimento relativamente à proposta em apreço. Trata-se de novos projectos para os quais não existe ainda o respectivo estudo ambiental e, na perspectiva do PS, como é necessário reduzir despesas, enquanto não houver estudos ambientais — tal como disse o Sr. Ministro—, não vale a pena prever verbas para projectos que depois não têm possibilidades de avançar durante o ano de 1991. É isso que aqui fazemos.
O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, gostaria de saber se vamos votar esses números em conjunto ou cm separado.
A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Em separado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.° 1 da proposta de alteração relativa ao PIDDAC, apresentada pelo Partido Socialista.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do PRD e a abstenção do CDS.
Era o seguinte:
1 — Propõe-se a eliminação do projecto «Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa», incluído no PIDDAC do MOPTC:
Verba — 1 800 000 contos.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD e do CDS.
Era o seguinte:
2 — Propõe-se a alteração da distribuição plurianual da verba referente ao projecto «Aproveitamento
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e valorização da ria do Alvor», incluída no PIDDAC do MOPTC:
contos
Até 31 de Dezembro de 1989........ 169 259
1990............................................ 500000
1991.................................................. 270000
1992.................................................. 500 000
Total..................... 1 439 259
Finalmente, vamos votar o n.° 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.
Era o seguinte:
3 — Propõe-se o reforço de verba (+ 2 030 000 contos) para os projectos:
1) Sistema da região de Alcanena;
2) Cooperação técnica e financeira com os Municípios de Feira, São João da Madeira e Vila Nova de Gaia;
3) Controlo de poluição do rio Alviela—sistema de Minde e Mira de Aire;
4) Controlo de poluição no rio Almonda;
5) Controlo de poluição no rio Trancão;
6) Cooperação técnica e financeira com os municípios da bacia do Ave;
incluídos no PIDDAC do MARN.
Srs. Deputados, temos em mão uma série de propostas apresentadas.
As propostas relaüvas aos artigos 44.°, 45.° e 51.° serão apreciadas posteriormente e, na devida altura, se assim o desejarem, os Srs. Deputados interessados em intervir acerca delas farão o favor de se inscrever.
Para além disso, temos aqui uma proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Pereira e Guilherme Silva (Secretaria de Estado, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira). Estão indicadas, em anexo, as alterações feitas.
Não sei se VV. Ex." estão em condições de votar. Se não estiverem, passamos à votação de outra proposta e voltamos, depois, atrás. Trata-se de propostas recém-dis-tribuídas e que deveriam estar dispostas segundo a mesma ordem, mas talvez não o estejam.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos deixar a proposta agora referida, visto que ela necessita de algum cotejo tal como está formulada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, as propostas que acabámos de votar estavam devidamente ordenadas, porque tinham sido previamente distribuídas. Agora temos em mão um conjunto de propostas que não está devidamente ordenado. Suponho que haveria vantagem se o Sr. Presidente concedesse cinco minutos aos deputados da Comissão para, com grande rapidez e com o apoio do Sr. Deputado Silva Marques, ordenarem estas propostas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.* rapidamente chegará a uma conclusão se tomar
em consideração o seguinte: estamos a votar os mapas e, portanto, tudo aquilo que consiste em articulado exclui-se. Há várias propostas relativas a articulado. Por isso, se V. Ex.' quiser ter essa amabilidade, poderá pôr de lado essas propostas, que serão discutidas a propósito dos números dos artigos respectivos. E com isso já fará uma delibatio.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, fazemos o mesmo com as propostas que referem contrapartidas ou alterações de receita? De facto, há aqui propostas, com alterações de receita, designadamente as referentes ao orçamento da Segurança Social. Fazemos o mesmo com estas? Também as pomos de parte?
O Sr. Presidente: — Essa é uma boa pergunta, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e merece uma resposta que, esperemos, também seja boa.
Em relação à pergunta que foi feita, posso dizer que, em princípio, essas propostas serão votadas aqui, porque normalmente trata-se de correcções às propostas já formuladas, porém terão de ser vistas, caso a caso.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, mas uma parte do articulado é também votada aqui. Nem todo o articulado é votado no Plenário.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.' não nos deu o prazer de estar cá ontem —e a perda foi nossa —, mas, na aluíra, tive a oportunidade de propor à Comissão o seguinte: se seguirmos exactamente o critério do ano passado, muito embora eu entenda que a lei do enquadramento orçamental concretamente na parte que se refere ao modus operandi da Assembleia da República está revogada pelo Regimento... O Regimento actual, por iniciativa do Sr. Deputado Silva Marques, passará a considerar-se um regimento histórico, sobretudo quando deixar de estar em vigor. Assumirá um carácter histórico mais acentuado! Em todo o caso, a ideia base é esta: para não criar dificuldades — e houve um assentimento tácito por parte dos grupos parlamentares —, propus que seguíssemos o critério do ano passado. A saber: votaríamos o articulado referente às despesas em comissão e deixaríamos para o Plenário toda a parte relativa às receitas.
Houve um ou outro caso em que se seguiu um critério ligeiramente mais flexível, como foi a questão do FEF, que, pela sua importância política e por abranger matérias relativamente às quais se poderia discutir a sua natureza em termos de receitas ou despesas, foi deixado paia apreciação e votação em Plenário. Quanto ao resto seria apreciado e votado aqui, ainda que nalguns casos houvesse uns ajustamentos, desde que não tivessem uma repercussão significativa nas receitas. Globalmente, ficou estabelecido que as matérias referentes a empréstimos e a impostos, seriam apreciadas e votadas em Plenário. Foi essa a orientação.
Portanto, quando estamos aqui a pôr de lado o articulado estamos a querer dizer que o vamos votar somente depois dos mapas.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Compreendi perfeitamente, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — V. Ex.* é extremamente rápido!
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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — V. Ex.* fez uma proposta conservadora, enquanto o Sr. Deputado Silva Marques fez uma alteração revolucionária do Regimento.
O Sr. Presidente: — Sim, de acordo com a história de cada um dos deputados.
Risos.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Exactamente. A história de V. Ex.* não conheço bem, mas, no entanto...
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos, então, ver se conseguimos entender-nos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar a célebre proposta há pouco referida. Já se fez a articulação interna, cuja inexistência V. Ex.' havia acentuado. A articulação está feita e, quando o Sr. Presidente quiser, podemos passar à respectiva votação.
O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração relativa ao mapa n, que respeita ao orçamento da Assembleia da República para 1991, designadamente uma dotação de 7 163 250 contos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Orçamento do Estado para 1991 Mapa II
01 — Encargos Gerais da Nação.
02 — Assembleia da República. Dotação — 7 163 250 contos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, votámos favoravelmente esta proposta por uma questão de coerência com a atitude que já tínhamos tomado na reunião do Conselho de Administração da Assembleia da República e. porque, consideramos como boas as explicações que tanto nessa sede como nesta comissão nos foram dadas sobre a natureza do incremento proposto e sobre os esforços desenvolvidos, apesar de tudo, por esse mesmo Conselho e pelos deputados que o constituem, no sentido de comprimir, na medida do possível, as despesas do Parlamento.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos para formularem declaração de voto, passamos a uma proposta, que é, digamos, repescada, no sentido de que na altura não foi possível considerá-la, relativa ao princípio do poluidor-pagador. Porque na altura se levantou uma dificuldade relativamente à aplicação do princípio das taxas, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Coelho se quer dar-nos uma explicação sucinta acerca dela, incluindo a base legal em que a mesma assenta.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, aprovámos a Lei de Bases do Ambiente em 1987, que prevê, entre outros princípios, o princípio do poluidor-pagador. A aplicação deste princípio configura, no espírito da lei, a
existência de fundos, isto é, que as receitas obtidas com as taxas cobradas no âmbito desse princípio sejam automaticamente transferidas para custos de despoluição e ou preservação do património natural e também de modernização das estruturas, nomeadamente industriais, que são promotores de poluição.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, interrompê-lo-ia pelo seguinte aspecto: como se trata de uma lei de bases, convinha saber qual é o diploma que a desenvolveu.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — De facto, é isso que eu ia referir de seguida, Sr. Presidente.
Acontece que, com alguma perplexidade da nossa parte, tarda a verificar-se a implementação do princípio do poluidor-pagador, que é naturalmente uma responsabilidade do Governo, e, nos termos constitucionais, feita através de propostas de lei, porque, tratando-se de taxas, o Govemo não pode aprová-las sem a autorização da Assembleia da República.
Portanto, o que é que, com uma muito humilde e modesta participação, os deputados da JSD tentaram fazer com esta proposta? Foi o seguinte: ao prever a cabimen tacão orçamental destas taxas, do seu pagamento e da redistribuição, estamos, de certa forma, a incentivar o Governo para que, no ano fiscal de 1991, elabore a proposta de lei, no sentido de implementar o princípio do poluidor-pagador, bem como os fundos necessários, e de dar tradução legal a esta verba que agora queremos orçamentar.
O que é que se conseguirá obter daí? Sr. Presidente, Srs. Deputados, conseguir-se-á que, quando todos bramamos, ou pelo menos alguns de nós, com a escassez das verbas votadas para o ambiente, teremos, então, disponíveis outras fontes de receita que não do Orçamento do Estado, mas, sim, dos contribuintes que poluem, sem serem poluídos, um património que é de todos.
Assim, conseguiremos obter um conjunto volumoso de verbas para suportar os esforços que —estou convencido —, sob o ponto de vista da sua pureza, todos subscrevemos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, compreendo os intuitos nobres que ditam a proposta, mas há um problema de ordem técnica. É que, não havendo uma base legal para a cobrança das taxas, não é possível estar a incluí-la em termos orçamentais. Se V. Ex.', simultaneamente, apresentar, em termos de aprovação, um diploma ou uma lei, isso poderá ser considerado; porém, nestes termos, não podemos prever uma taxa que não tem qualquer definição legal, a não ser o princípio geral da Lei de Bases do Ambiente, o que é insuficiente para a caracterização da taxa.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, no pressuposto de que V. Ex.' tem razão —e inclino-me perante a sua sapiência jurídica, que é muito superior â minha —, julgo que podemos retirar a proposta com este acquis, se me permite a expressão: é o de que, com esta atitude, a JSD nesta comissão já chamou a atenção para uma das insuficiências de regulamentação do poluidor de ambiente e para a necessidade de essa regulamentação ser feita com a maior brevidade possível.
O objectivo político da proposta, que, aliás, julgaríamos rejeitável à partida pelos votos da maioria, limitava-se a isso: chamar a atenção para uma insuficiência legal. Ficaríamos contentes com a circunstância de podermos esgrimir
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politicamente com a apresentação de uma proposta que, por escassez de moldura legislativa, não pôde ir para a frente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, compreendo muito bem a sua posição. Aliás, louvo muito a vossa intenção, que me parece extremamente meritória A proposta está retirada.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.* deseja pronunciar-se?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sim, Sr. Presidente. É para tentar ajudar o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vai ser difícil, mas, enfim...
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não vai ser difícil, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:—Creio que sim, Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Posso especificar por que é que digo isto. É que o princípio do poluidor--pagador está consagrado ao longo de vários diplomas que regulamentaram a Lei de Bases do Ambiente, isto é, que a desenvolveram. Trata-se de um diploma respeitante, por exemplo, à poluição do ar, vários diplomas respeitantes à poluição da água, um outro respeitante ao problema do ruído, etc.
Portanto, suponho que, se o Sr. Deputado Carlos Coelho «vasculhasse» devidamente estes diplomas, poderia encontrar uma base legal para orçamentar esta matéria Simplesmente, não me parece que esteja ao nosso alcance, como parlamentares e com os meios de que dispomos, procedermos à inscrição desta verba. Realmente, ela tem fundamentação legal, porque estão previstas já várias taxas ao longo de vários diplomas em execução na previsão feita na Lei de Bases do Ambiente. No entanto, não temos capacidade para imputar aqui esta importância de 5 milhões de contos.
Com que base é que a verba proposta é de 5 milhões de contos? Trata-se aqui de taxas a cobrar em função da prática de determinadas infracções. É difícil fazer isto.
Portanto, a questão deve integrar-se nesta base: é difícil integrar esta lacuna através de uma iniciativa parlamentar. Somente uma iniciativa governamental a poderia integrar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que V. Ex.* tem razão, mas não estamos a dizer coisas essencialmente diferentes. No fundo, quando se prevê uma taxa de acordo com um princípio geral do poluidor-pagador, realmente verifica-se que, no ordenamento jurídico português, há algumas aplicações desse princípio, mas não todas.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O princípio do poluidor-pagador, ao contrário do que se pensa, não pode desenvolver-se autonomamente. Tem de estar ligado aos vários actos possíveis de poluição, e estes só são previsíveis nos vários regimes jurídicos respeitantes às várias possibilidades de poluição. Portanto, o princípio está consagrado na Lei de Bases do Ambiente c está
desenvolvido em legislação* ordinária.
O Sr. Presidente: — Mas há muitos casos em que as taxas não estão previstas — há zonas onde estão e há zonas onde não estão! E há poluições não tipificadas em termos da aplicação das infracções e respectivas taxas porque, em rigor, nuns casos constituem infracções c noutros não. Penso que esta matéria está longe de estar esclarecida do ponto de vista jurídico, pelo que não podemos regulá-la aqui. O problema, do ponto de vista político, está colocado e é pertinente aquilo que o Sr. Deputado Carlos Coelho disse. Mas, aqui, não podemos fazer nada a esse respeito.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): —Sr. Presidente, quero apenas complementar aquilo que já foi dito, na sequência da oportuna intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, e esclarecer que não se tratou de uma imprevidência nossa em relação aos montantes. Nós fizemos a previsão de S milhões de contos no âmbito do direito comparado, ou seja, presumimos um alcance jurídico equivalente ao de outros países da Comunidade Europeia e fizemos a tradução para o território nacional, face ao nosso PIB, de o que é que seria possível, se tivéssemos legislação equivalente à de outros países comunitários. A previsão dos S milhões de contos foi um exercício teórico colocado sobre o papel, na base deste raciocínio com os objectivos políticos que já referi.
Uma segunda questão, em relação às taxas não previstas: o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem razão quando diz que já há algumas taxas, nomeadamente no caso da poluição do ar e das águas, mas, mesmo nessas áreas, há muitas taxas ainda por regulamentar. Aliás, o próprio Ministro do Ambiente, aquando da discussão na especialidade nesta comissão, confessou que, no l.a trimestre de 1991, o Governo apresentaria uma proposta de lei à Assembleia da República para a aplicação de taxas diversas, que decorrem de directivas comunitárias já aprovadas, mas ainda não transferidas para o direito interno.
O Sr. Presidente: — Antes de passarmos a uma nova proposta, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de ainda termos algumas propostas a discutir em relação a mapas, não entrarmos sequer na discussão e votação do articulado da proposta e de já serem quase 19 horas e 30 minutos. As alternativas que se nos apresentam são as seguintes: admito que possamos prolongar a reunião até às 20 horas, aproximadamente, mas, depois, temos duas alternativas, que gostaria que ponderassem e indicassem qual a solução que consideram preferível — ou prosseguimos depois do jantar, sob a direcção da Sr.* Deputada Helena Torres Marques, ou fá-lo-íamos amanhã, a partir das 10 horas. Prolongaremos a reunião até às 20 horas, pelo que a questão que se nos coloca é a de saber se continuamos hoje à noite ou amanhã de manhã. Solicito-vos que pensem sobre isto e, depois, digam qual é a posição maioritária da Comissão.
Entretanto, vamos discutir a proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecíua Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, eu Unha pedido a palavra, ainda em relação à proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
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O Sr. Presidente: — Se V. Ex.* achar que é importante, dou-lhe a palavra. Se não, poderíamos passar adiante — o critério é seu. Também já dei a palavra Sr. Deputado Nogueira de Brito para o mesmo efeito, depois de a referida proposta ter sido retirada, pelo que não posso recusar o seu pedido.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, bem como à Sr.' Deputada Ilda Figueiredo, pelo facto de terem prescindido das respectivas intervenções sobre esta matéria.
Passaremos, então, à proposta subscrita pelos deputados da Madeira e solicito a um dos proponentes que faça a respectiva apresentação muito sucintamente, dado que creio ser necessário compreendê-la através do cotejo com o documento anexo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.
O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Srs. Deputados, no orçamento do Gabinete do Ministro da República, para além das despesas correntes desse gabinete, insere-se a verba que constitui a transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira. Este valor, referente a esta transferência, está fixado no Programa de Reequilíbrio Financeiro, através de uma fórmula de aplicação muito fácil e que resulta, essencialmente, de uma comparação entre o valor do PIDDAC central e do PIDDAC de projectos que digam directamente respeito a acções incidentes na Madeira. Ora, se aplicarmos essa fórmula, o valor geral que resulta para a transferência destinada à Região Autónoma da Madeira é de 8,5 milhões de contos e a verba do Gabinete do Ministro da República é de 160 000 contos; somados estes dois valores, acha-se o montante global constante do mapa da proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República, ou seja, 8,66 milhões de contos. Acontece que nesse mapa apresentado à Assembleia da República esses valores vêm discriminados com um critério que desconhecemos: um, referente ao Programa de Reequilíbrio Financeiro, com o valor de 1,84 milhões de contos e um valor de bonificação do crédito à habitação, que sempre figurou à parte. Portanto, o que nós pretendíamos, para já, é que estes 8,5 milhões de contos figurassem como transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira. O diferencial que consta do mapa que vos entreguei refere-se aos tais 160 000 contos das despesas inerentes ao funcionamento do Gabinete do Ministro da República; quanto à verba de 100 000 contos, referentes à bonificação do crédito à habitação, também gostaríamos que surgisse separada, tal como tem sido hábito.
Na Região existe o entendimento — que também é o meu — de que as despesas com a Universidade da Madeira, e extensões que lhe são necessárias, deveriam ser comparticipadas pelo Orçamento do Estado e, eventualmente, no orçamento do Ministério da Educação. Uma vez que se trata de um serviço, e dada a forma como normalmente se transferem as verbas para as regiões autónomas, julgou-se que seria esta a forma mais expedita e de fazer figurar essa verba.
Daí que pretendemos desta forma justificar o reforço da verba de 8,66 milhões de contos para 9,41 milhões de contos.
O Sr. Presidente: — Se bem percebi, trata-se de um aditamento, não é verdade?
O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sim, é um aditamento e uma correcção, porque há verbas que vêm discriminadas sem critério racional e que não encontram justificação em nenhum dos documentos que a Região assinou com o Governo.
O Sr. Presidente: — Gostaria de destacar, num breve parêntesis, que temos hoje entre nós o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como deputado independente.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Vim até aqui «matar saudades»! Mas é bom não esquecer, Sr. Presidente, que fui afastado arbitrariamente desta comissão. De toda a forma, não deixo de vir acompanhar os trabalhos, brilhantemente dirigidos por V. Ex.1
O Sr. Presidente: Nogueira de Brito.
-Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Depois desta abundante explicação do Sr. Deputado Jorge Pereira, conviria resumi-la no seguinte: o que é que esta proposta implica de reforço da dotação? E o que é que é simples alteração?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Pereira, importa-se de clarificar qual o montante do reforço proposto e aquilo que, por dedução, é correcção?
O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Trata-se de 750 000 contos — 650 000 contos referentes ao funcionamento da Universidade da Madeira e 100 000 contos referentes à bonificação do crédito para a habitação.
O Sr. Presidente: — Suponho que estará tudo esclarecido. Aliás, o Sr. Deputado Nogueira de Brito deve ter recebido uma documentação reservada, relativa ao acordo entre a Madeira e a administração central, no que respeita à execução do acordo cm matéria orçamental.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do deputado do PSD Jorge Pereira e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Era a seguinte:
Mapa
Ministério — Encargos Gerais da Nação. Secretaria de Estado —
Capítulo — Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira:
Coou»
08.00.00 Transferências de capital: 08.02.00 Administração Pública: 08.02.07 Regiões autónomas: 1.01.0 RAM — Custos insularidade
desenvolvimento económico 8 660 D00 6.01.0 08.02.07 RAM —Bonificação do crédito à habitação.................. 100 000
RAM — Universidade da Madeira e extensões................. 650 000
Total da divisão........... 9410 000
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Vamos passar a uma proposta relativa ao Ministério da Defesa e subscrita pelos deputados do PSD da Comissão Parlamentar de Defesa, entre os quais o Sr. Deputado Adérito Campos, em que são propostos abates no valor de 17,65 milhões de contos e reforços na Marinha, Exército e Força Aérea de igual valor. Portanto, trata-se da distribuição das verbas que estavam inscritas no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa.
VV. Ex." recordar-se-ão de que, aquando da discussão do orçamento do Ministério da Defesa, foi feita uma observação acerca da circunstância de estarem inscritos no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa 17,65 milhões de contos que, afinal de contas, era dinheiro que deveria ser repartido pelos diversos ramos, o que — foi dito na altura— seria feito oportunamente. Esta proposta é, justamente, a concretização desse compromisso e daí o abate no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa. Nesse debate, alguém fez uma pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado da Defesa respondeu que seria perfeitamente possível fazer essa redistribuição, pelo que, interpretando essa vontade real e não hipotética do Sr. Secretário de Estado da Defesa, surge esta proposta. Presumo, aliás, que para a elaboração desta proposta houve contactos com os deputados socialistas da Comissão de Defesa — mas presumo apenas, não tenho a certeza, pois não posso evidenciar esta circunstância, porque não tenho uma prova suficiente. Portanto, é apenas uma referência circunstancial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a pergunta que queria fazer era exactamente essa. É que, como suponho que o relatório da Comissão Parlamentar de Defesa foi aprovado por unanimidade — o que sucedeu antes do debate na generalidade —, seria lógico que esta proposta tivesse sido subscrita pelo conjunto da Comissão. Aparece aqui uma proposta só subscrita por membros do PSD e com a assinatura do presidente da Comissão, que a remete à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Sendo assim, não podemos votar a favor desta proposta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, compreendo, mas não posso fazer nada porque não estou na origem nem no meio dessa proposta!... Sou, quando muito, o seu destinatário a fim de a veicular à Comissão.
O Orador: — Sr. Presidente, isto não envolve qualquer aumento de despesa, mas tem uma afectação que é determinada por ramos das forças armadas, e nós, à partida, desconhecemos se isso é ou não correcto.
O Sr. Presidente: — Compreendo isso, Sr. Deputado, mas só posso dar-lhe esta explicação.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, subscrita pelo PSD, ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional. —
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
É a seguinte:
Abates:
Capítulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços do Ministério, divisão 05 — Direcção-Geral de Armamento — Lei de Programação Militar, C. E. 02.01.02 — Material militar — 17 650 000 contos.
Reforços:
Contai
Capítulo 03 — Marinha............. 10 342 205
Capítulo 04 — Exército............. 4 000 000
Capítulo 05 — Força Aérea...... 3 307 795
17 650000
Srs. Deputados, vamos agora votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Propõe-se que no Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1991, capítulo 02 — Serviços diplomáticos e consulares, as despesas afectas à divisão 10 — Missão Permanente de Portugal na UNESCO, no total de 24 812 contos, que estão funcionalmente classificadas na classe 2 — Defesa Nacional, passem a estar na classe 1 02 — Negócios Estrangeiros, bem como a sua incidência no mapa rv da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.
Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao orçamento do Ministério do Ambiente, que creio ter um pequeno lapso de zeros.
Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, ontem o Sr. Ministro referiu-se a este erro, mas gostaria que a Sr.» Secretária de Estado do Orçamento confirmasse a sua existência.
O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento.
A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.' Deputada Ilda Figueiredo, esse é realmente um erro de introdução de dados. Aliás, se vir os totais, que estão certos, poderá confirmar isso mesmo. É uma parcela que está, pura e simplesmente, errada.
O Sr. Presidente: — Significa que é uma correcção puramente escriturai.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração, subscrita pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:
Sendo necessário rectificar de 1000 para 100 000 contos o valor da conta de ordem do Fundo de Garantia e Conservação dos Recursos Hídricos inscrita no capítulo 80 do orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para 1991, proçftfc. -se que seja votada a respectiva alteração e, bem assim, a sua incidência, quer no mapa r (Receitas do Estado), quer nos mapas n, m e rv da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.
Srs. Deputados, há uma proposta de alteração, subscrita pelo PRD, ao orçamento da Biblioteca Nacional, que visa um reforço de 20 000 contos na sua verba.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
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O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para esta nossa proposta, que é extremamente importante. No que diz respeito à aquisição de obras para enriquecimento de colecções e de fundos bibliográficos, a Biblioteca Nacional tem, para 1991, urna verba no montante de 2000 contos.
Assim, parece-nos extremamente importante reforçar esta verba para 20 000 contos. Há um amplo consenso gerado à volta desta questão, pelo que bastaria um simples aceno da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento para podermos considerar esta matéria.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Precisamos é de saber se a Sr." Secretária de Estado acena ou não. Talvez acene para o Sr. Deputado Rui Carp!...
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de alteração, subscrita pelo PRD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, votos a favor do PRD e abstenções do PS edo PCP.
Era a seguinte:
O Grupo Parlamentar do PRD propõe a alteração do mapa v (Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica), no senüdo de reforçar o orçamento da Biblioteca Nacional em 20 000 contos, tendo cm vista o enriquecimento das colecções c a aquisição de fundos bibliográficos:
01—Encargos Gerais da Nação — Biblioteca Nacional — 574 962 contos.
Srs. Deputados, vamos passar às três propostas relativas à Segurança Social, sendo a primeira referente ao acréscimo de 500 000 contos, elevando a dotação do Instituto da Juventude para 1 milhão de contos.
Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.
A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Srs. Deputados, trata-se de uma correcção ao orçamento da Segurança Social que em nada altera os saldos nem do orçamento da Segurança Social nem do orçamento consolidado.
O orçamento da Segurança Social não tinha orçamentado — ao contrário do que sucedeu no ano passado — a transferência de verbas do Fundo Social Europeu para o DAFSE, portanto, estas não estavam inscritas no orçamento da Segurança Social.
Esta orçamentação estava feita no orçamento do DAFSE, mas não aparecia no orçamento da Segurança Social.
Assim, uma das alterações a fazer será a dc inscrever nas receitas c despesas essa transferência do FSE para o DAFSE.
Outra compatibilização que foi necessária fazer foi entre o orçamento do Instituto da Juventude c o orçamento da Segurança Social. O Instituto tinha uma receita vinda da Segurança Social, que não estava aqui especificamente registada. Fez-se essa inscrição, que, dc resto, tem contrapartida na receita, ficando, assim, tudo igual.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Srs. Deputados, essas justificações são claras, mas o que acontece, em primeiro lugar, é que lemos tentado corrigir a questão da passagem necessária pelo orçamento da Segurança Social das verbas destinadas ao Instituto do Emprego, neste caso para o Departamento dos Assuntos do Fundo Social Europeu, ou seja, para as verbas para a formação profissional.
Isto não tem sentido e distorce o orçamento da Segurança Social, c é pena que não se tenha aproveitado este ano para fazer esta correcção. Antes pelo contrário, a correcção que se propõe é conservadora e tradicionalista, na medida em que é igual àquilo que sempre se fez.
De facto, não faz sentido estas verbas passarem por um orçamento autónomo, como é o da Segurança Social.
Em segundo lugar, a contrapartida dc receita, proposta pela JSD, para este reforço, é algo que se pode encontrar para tudo!... Os deputados do PCP já disseram várias vezes que se o Governo se aplicar a fundo na cobrança das dívidas da Segurança Social encontrará contrapartidas para variadíssimas maravilhas. Aliás, ainda no outro dia, no Plenário, tivemos oportunidade de votar uma proposta do PCP...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas justas!...
O Orador: — É claro que são justas! Mas o Governo costuma retrair-se c dizer que já fez tudo quanto podia.
Contudo, agora vem-nos dizer —e isto é o «gato escondido com o rabo dc fora»! — que vai aplicar-se na cobrança dos juros dc mora, juros compensatórios e multas, em resultado do reforço dos meios de cobrança das contribuições para a Segurança Social. Afinal, sempre é possível incrementar estas cobranças!... É pena que não seja possível fazê-lo para reforçar as prestações da Segurança Social. Isso é que lemos dc lamentar!... E temos dc registar a explicação que, neste momento, nos é dada!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, em relação à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria dc dizer que, efectivamente, nos parece um pouco absurdo — e já tivemos ocasião de referir essa questão no último debate parlamentar sobre essa matéria — que haja esta «mistura dc águas» entre a Segurança Social, o emprego e a formação.
Por outro lado, parece-nos extremamente elucidativo e grave, quanto à transparência c rigor, que o Governo reivindique para esta proposta orçamental esta posição de última hora.
Efectivamente, a ideia que fica — e não levarão a mal, mas dificilmente podemos ter outra — é a dc que se a dotação para o Instituto da Juventude não fosse de 500 000, mas, sim, de 1,5 milhões de contos teria havido uma correcção na previsão dc melhor arrecadação de receitas provenientes dc juros de mora no valor de 1,5 milhões de contos. E se fosse de 10 milhões seria de 10 milhões dc contos... Isto é contratidório com toda a posição que foi assumida pelo Governo neste debate orçamental, o que para nós é extremamente clarificador.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
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0 Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de deixar registada em acta a minha perplexidade face às intervenções dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Ferro Rodrigues.
Não me pronuncio quanto à primeira questão, porque não gosto de debruçar-me sobre aquilo que não conheço.
Portanto, se os dinheiros do DAFSE devem passar por aqui ou não não sei. Deixo às pessoas mais capazes a possibilidade de dizer aquilo que se lhes oferecer como mais razoável.
Quanto a essa outra matéria, parece-me muito delicada a posição dos Srs. Deputados da oposição. Se o Srs. Deputados Nogueira de Brito ou Ferro Rodrigues dissessem que esta previsão de receita não é verosímil, isso faria algum sentido; se dissessem que «o Governo não tem razão quando prevê 11 milhões de contos, porque isto está subavaliado ou sobreavaliado», ora, é isso que está cm causa: saber se esta receita, que é agora acertada, corresponde ou não a uma previsão correcta.
Mas não foi isso que os senhores fizeram. Pelo contrário ficaram muito arreliados por se ter subido a dotação do Instituto da Juventude em 500 000 contos, arrelia essa que não faz sentido comparando essa verba com a do Orçamento de 1990. Ou seja, que não faz sentido cm relação à comparação com o Orçamento de 1990, dito de outra forma, seria mais razoável se os Srs. Deputados perguntassem ao Governo por que é que no ano passado havia uma transferência de 1 milhão de contos e este ano baixou para 500 000 contos. Foi um azar na orçamentação destas transferências, pois devia estar previsto 1 milhão de contos, tal como esteve em 1990.
Isto não é uma receita nova, não são novos gastos, não são novas descobertas do mar do Orçamento do Estado, mas programas que, no terreno, provavelmente, muitos dos vossos companheiros de partido ajudaram a elogiar com particular destaque para o P1PSE, que tem uma importância real no que diz respeito à satisfação de realidades sociais que todos detectamos c que fazem lodo o sentido estarem aqui orçamentadas e corresponderem a esta transferência.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, desejava perguntar o que é que se passou desde o momento cm que o Orçamento aqui foi apresentado c este momento para que se tenha alterado a previsibilidade de cobrança? Sc V. Ex." me disser que tem algum documento, algum fundamento, que lhe permite, de há um mês atrás até agora, concluir que afinal de contas vai cobrar mais 500 000 contos, obviamente, que votaremos favoravelmente.
Portanto, o que é que se passou de especial que permita a V. Ex." acertar na mouche, de forma tão exemplar como
acenou e fazer a previsão que fez?!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, desejava dizer que o aumento de 500 000 contos para 11 milhões de contos é, de facto, um aumento substancial!
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — A verba de 11 milhões de contos é aquela que fica depois do reforço de 500 000 contos.
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não sei, exactamente, o que é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos queria que lhe dissesse sobre os novos dados que num mês vieram alterar a previsão! Penso, aliás, que era uma pergunta que faria sentido se o Sr. Deputado Gameiro dos Santos tivesse acertado na sua pontaria, ou seja, se tivéssemos aqui uma alteração de 10 milhões de contos. Então muita coisa teria de ter acontecido neste mês que passou.
Ora, tratando-se de uma rectificação de 500 000 contos, posso dizer-lhe com propriedade que as contas foram mais bem feitas. De facto, descobriu-se que podíamos obter aqui 500 000 contos. Penso que é um acerto que o Sr. Deputado não verá como muito exagerado. Não sei se a informação que foi dada pelo Sr. Deputado Silva Marques é verosímil ou se é um aparte, se é que vai haver pagamento das dívidas da acção social.
Por parte do Partido Socialista, se assim for, podemos ter aí uma fonte de receita inesperada c que justificará, pelo menos, parte desses 500 000 contos, não é verdade?
O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.5 Secretária dc Estado do Orçamento.
O Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Srs. Deputados, penso que existem duas observações a fazer cm relação a esta proposta dc alteração.
Uma tem a ver com a inscrição ou não da verba de transferência do Fundo Social Europeu para o DASF.
Em relação a este assunto, devo dizer que estou na disposição dc fazer um sinal ao Sr. Deputado Rui Carp, no sentido de retirar a transparência que tentamos introduzir no orçamento da Segurança Social. Portanto, nesse sentido pode relirar-se à vontade.
Quanto ao problema dos 500 000 contos, pessoalmente, não deixo dc ficar um pouco espantada com todo este barulho, principalmente depois de todos os partidos lerem dito que havia uma clara subavaliação'dc toda a receita!
É que não são 11 milhões dc contos, mas 500 000 contos!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira dc Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, no ano cm que foi necessário, em virtude de um acordo de concertação social, aumentar as prestações da Segurança Social e começando a ser necessário aumentar a contribuição do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, compreendíamos que nas franjas das despesas, isto é, nas transferências para o Instituto, se começasse a cortar. Esse era um orçamento de rigor. Era
um orçamento que reflectia a preocupação do Governo com a evolução que vai ter o orçamento da Segurança Social e as suas repercussões no Orçamento do Estado. Portanto, não estranhávamos que se cortasse aqui 500 000 contos.
Por outro lado, a outra coisa que estranhamos é que se vai cobrar mais 500 000 contos cm juros de mora, em juros compensatórios c cm multas. E o que é que vai cobrar-se a mais em dívidas dc capital? Isto deixa adivinhar que se vai haver um esforço para cobrar, no que respeita às sanções, mais 500 000 contos, esse esforço vai traduzir-se, com certeza, numa cobrança muito mais choruda dc verbas
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a título dc dívida dc capital. Isto é, a título dc dívidas dc contribuições.
Finalmente, neste contexto, pensamos que todas as afectações são reduzidas, isto é, todas aquelas que se desunam às prestações propriamente ditas da Segurança Social.
É essa comparação que deve fazer-se, e não a da justiça da contribuição da despesa que o Sr. Deputado Carlos Coelho propõe. Pensamos que é correcto este programa, mas existem prioridades no orçamento da Segurança Social.
Finalmente, Sr." Secretária de Estado, o que advogamos não é uma questão de menos clareza ou menos transparência, mas uma questão de maior clareza.
Entendemos que haverá maior clareza se estas transferências forem feitas e previstas directamente. Continuamos a não perceber por que é que estas transferências para formação profissional tem de fazer este caminho, ou seja, o caminho do orçamento da Segurança Social? Por que é que têm que fazer este caminho? Porque não há outro caminho previsto?
Sr." Secretária de Estado, agora concordo perfeitamente, pois, neste momento, porventura, já não haverá outra solução, e a maior transparência estará aqui. O que é lamentável 6 que continue a não se corrigir esta questão, depois do que se tem repetido ao longo das últimas discussões orçamentais sobre esta matéria. Isto é, que a formação profissional continue a fazer parte do orçamento da Segurança Social, o que deve ser uma originalidade portuguesa!
Aqui há uns anos era do socialismo português, hoje, felizmente, já não é do socialismo português.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, apenas desejava comentar a úlüma intervenção da Sr.° Secretária dc Estado do Orçamento.
O que o Partido Socialista põe cm causa não é, propriamente, a existência de uma despesa adicional de 500 000 contos, que até poderá ser, eventualmente, muito justa, como muitas outras propostas que hoje foram aqui trazidas c que não mereceram o voto favorável do Partido Socialista devido às necessidades de contenção do défice.
O problema que colocamos é que era mais lógico e teria sido mais transparente, mais frontal, que o Governo tivesse assumido um aumento do défice público e üvesse utilizado um meio que seria o de transferir do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social mais 500 000 contos.
Aí as coisas seriam claras, não levantariam problemas, mas utilizar um expediente que é uma reavaliação dc multas, juros dc mora, etc, parecc-nos muito pouco transparente e muito pouco claro.
Portanto, isto é para nós muito elucidativo, pelo que não podemos estar dc acordo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): — Srs. Deputados, quanto ao problema das verbas do Fundo Social Europeu, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que faz sentido que o orçamento da Segurança Social tenha que suportar as verbas da formação profissional, com ou sem contrapartidas. Neste caso com contrapartida do Fundo
Social Europeu, porque recordo que a antiga taxa para o Fundo de Desemprego foi incluída na taxa social única.
Sr. Deputado, recordo-lhe também que essa taxa do Fundo dc Desemprego servia — embora dc uma forma um
pouco iníqua— para suportar as verbas de formação profissional que, por sua vez, eram financiadas pelo Fundo de Aumento de Mão-de-Obra. O Sr. Deputado, provavelmente, deve recordar-se, porque suponho que deve ser do seu tempo no Ministério do Trabalho.
Portanto, logicamente, c natural que isso suceda.
Assinei esta propor.'. ;lc alteração por sugestão do Governo, mas face a . mj discussão retiramos as duas propostas relativas às receitas e às despesas —suponho que são duas, tenho aqui uma, mas deve andar para aí a outra — das verbas dos 73 milhões de contos do Fundo Social Europeu. Nós retiramos esta.
O que se passa em relação à proposta de alteração referente ao Instituto da Juventude é que houve, de facto, um lapso dos serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque o orçamento da Segurança Social é elaborado pelos respectivos serviços e, por outro lado, existe o orçamento dos serviços da área do emprego e formação profissional — penso que é assim que se chama — e o orçamento do Ministério da Juventude. Logicamente, quando o Ministério da Juventude incluiu a verba oriunda da Segurança Social previu, precisamente, esta receita já com estas previsões, ou seja, melhor arrecadação de receitas provenientes de juros de mora, compensatórios, etc.
Foi uma reavaliação feita de acordo com dados mais actualizados, simplesmente, por lapso dos serviços, quando foi elaborado o orçamento da Segurança Social não foi incluída a actualização que decorreu das últimas verificações que foram feitas. Não existe aqui qualquer derrapagem, para utilizar a expressão do antigo ministro das Finanças Dr. Miguel Cadilhe, mas, simplesmente, uma melhor avaliação. E quando se trata de melhor avaliação lodos devemos congratular-nos e não devemos criücar.
Daí que pensemos ser muito interessante esta alteração que é subscrita por vários deputados, inclusive por mim.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Deputado Rui Carp tem razão quanto às quolizaçõees para o extinto Fundo dc Desemprego. Realmente, foram integradas na taxa social única.
No entanto, a questão proveniente da integração para a quotização para o extinto Fundo de Desemprego já devia ter sido esclarecida no quadro dos dispositivos da Lei de Bases da Segurança Social. Não ajuda nada a esclarecer essa questão a circunstância de também passarem pelo orçamento da Segurança Social as verbas provenientes do Fundo Social Europeu. Aquilo que dizia referia-se às verbas provenientes do Fundo Social Europeu, pelo que esta passagem não ajuda nada à classificação que pretende fazer--se em relação à integração das verbas do extinto Fundo de Desemprego.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, nesta matéria de correcção dc avaliação de receita, estou a ver que V V. Ex." seguem bem as lições que o Partido Comunista, ao longo dos anos, aqui tem dado, pois aderiram a elas finalmente.
Esta é a forma correcta dc, à última hora, conseguir-se um incremento de despesa, não é verdade? É avaliar melhor as receitas e tenho a certeza de que o Sr. Octávio Teixeira vai fazer-lhe várias propostas nesse sentido c, naturalmente, algumas com razão.
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0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois desta elucidativa discussão vamos passar à votação.
Sr. Deputado Rui Carp, se bem percebi, a proposta relativa aos 73 milhões dc contos é retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração relativa à inscrição do acréscimo de 500 000 contes para 1 milhão de contos referente ao Insüluto da Juventude.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.
É a seguinte:
Despesas e transferências correntes para o Instituto da Juventude:
Inscrição do acréscimo de 500 000 contos, elevando a dotação para 1 milhão dc contos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, votámos contra porque vamos também votar contra o mapa das receitas, tendo em conta que estão aqui a desviar-se
verbas da Segurança Social para o Insütuto da Juventude, quando devia ser o Orçamento do Estado a fazer a respectiva cobertura.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar uma segunda proposta conexa com a primeira. Trata-se dc uma inscrição dc acréscimo de 500 000 contos, elevando a dotação para 11,050 milhões de contos no orçamento das receitas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.
Srs. Deputados, penso que, interpretando um sentimento maioritário, interromperíamos aqui a nossa reunião de votações e recomeçaríamos amanhã, às 9 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.
Eram 20 horas e 15 minutos.
Os Redactores: Maria Amélia Martins — Ana Marques da Cruz—Maria Leonor Ferreira—Cacilda Nordeste—Isabel Barral—José Diogo.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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