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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Receita

Verba a transferir do Orçamento do Estado para 1990, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça (n.° l do artigo 13." da Lei n.° 10/78, de 2 de Março).

Despesa

Reforço para fazer face aos encargos derivados da entrada em vigor do Decreto-Leí n." 393/90, de 1 de Dezembro, que altera o Decteto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro (Estatuto Remuneratório dos Funcionários e Agentes de Administração Pública). Contrapartida paia suporte dos encargos aludidos no n.° 1.

Transferência para o orçamento do Serviço do Provedor de Justiça da verba atribuída pelo Orçamento do Estado.

Aviso

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de assessor principal da carreira de jurista do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 52/90, de 15 de Outubro.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.

Aviso

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezem-

bro, faz-se público que, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra afixada, para consulta, no Palácio de São Bento e no Anexo, sito na Rua de S. Bento, n.° 148, a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno para preenchimento de quatro vagas de técnico superior jurista de 2.a classe, do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 178, de 4 de Agosto de 1989.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 13 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, Substituto, José Manuel Cerqueira.

Aviso

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, a partir da data da publica-