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II SÉRIE-C — NÚMERO I

Audição parlamentar n.° 1/VI

Sobre o processo de esvaziamento da barragem do Maranhão e as suas consequências de ordem ambiental, económica e social.

1 — As obras de reparação das comportas da descarga dc fundo da barragem do Maranhão ocasionaram, e estão a ocasionar, incalculáveis prejuízos de ordem ambiental, económica e social e para a saúdo pública.

Mais de 700 t de peixe desnecessariamente morto, condicionamento da actividade de várias empresas, dificuldades para a agricultura devido à eventual carência de água para rega, quebra da actividade turística e de lazer, paralisação da vida profissional de dezenas de pescadores, perigos para a saúde pública derivada da inquinação das águas e da existência, a céu aberto ou em aterros precários, de montureiras com peixe morto são algumas das consequências do esvaziamento da albufeira, sem que tivessem sido tomadas as mais elementares medidas de precaução, organização e coordenação que acautelassem os efeitos das obras, designadamente as que derivam do n.° l do artigo 2." do Dccreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, que obriga a «um processo prévio de avaliação do impacte ambiental» e da base xvii da Lei n.° 1097, de 6 de Junho de 1959, que determina que, no esvaziamento das albufeiras, «sejam asseguradas as condições indispensáveis à sobrevivência dos peixes nelas existentes.»

2 — Considerando o quadro existente e a necessidade de uma análise dc todo o processo de esvaziamento da barragem do Maranhão, das suas consequências de ordem ambiental, económica e social, das medidas que permitam reparar os danos causados e da prevenção contra eventuais acções futuras noutras barragens, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a realização de uma audição parlamentar requerendo a presença, entre outras, das seguintes entidades:

Câmara Municipal de Avis; Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia;

Liga para a Protecção da Natureza;

Delegado de saúde do concelho de Avis;

União dos Sindicatos do Distrito de Portalegre;

COBA — Consultores para Obras, Barragens e Planeamento;

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;

Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

Direcção-Geral das Florestas;

Ministro da Agricultura;

Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rogério Briio — Odeie Samos — João Amara/ — Jerónimo de Sousa.

Declaração

Composição do Conselho de Administração da Assembleia da República

Para os efeitos previstos no n.° I do artigo 78..° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho —Lei Orgânica da As-

sembleia da República—, declara-se que o Conselho de Administração da Assembleia da República, designado nos termos previstos no artigo 12.° da citada lei, tem a composição seguinte:

Efectivos:

Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). José Lello Ribeiro de Almeida (PS). João António Gonçalves do Amaral (PCP). José Luís Nogueira de Brito (CDS). Isabel Maria de Almeida e Castro (PEV). Secretário-Geral da Assembleia da República. Rita de Jesus e Silva Ataíde Fernandes (representante dos funcionários parlamentares).

Suplentes:

Manuel Castro de Almeida (PSD). Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS). José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (CDS). André Valente Martins (PEV). Carlos António Teles de Menezes Galrão (representante dos funcionários parlamentares).

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Aviso

Por despacho de 7 de Novembro de 1991 do Vice--Presidente da Assembleia da República José Manuel Maia Nunes de Almeida:

Nomeados para o Gabinete de Apoio, com efeitos a partir desta data:

Secretária:

Licenciada Maria Manuela Tavares Barreto.

Motorista: Arlindo Santa Cruz Delgado.

Direcção-Geral de Administração e Informática, 12 de Novembro de 1991. — O Director-Goral Substituto, José Manuel Cerqueira.

Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata

Nos termos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados eleitos pelo Partido Social-Democrata consiítucm-se em grupo parlamentar, com a designação de Grupo Parlamentar do Grupo Social-Democrata.

Os Deputados do PSD: Adão José Fonseca e Silva — Adérito Manuel Soares Campos — Adriano da Silva Pinto — Alberto Monteiro cie Araújo — Alípio Barbosa Pereira Dias — Álvaro Roque de Pinho Bis-saia Barreto — Álvaro dos Santos Amaro — Amândio San ia Cruz Domingues Basto Oliveira — António dè Carvalho Martins — António do Carmo Branco Mal-veiro — António Costa de Albuquerque de Sousa Lara — António Joaquim Correia Vairinhos — An-