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15 DE JANEIRO DE 1992

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bleia da República para a situação descrita, solicitando--Ihes a adopção, ou proposta de adopção, de medidas legislativas e administrativas que ponham termo e consagrem os objectivos atrás enunciados.

A Requerente, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Nota. — Desta petição foram subscritores 3977 cidadãos.

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Janeiro de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando Santos Pereira (círculo eleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, por um período não inferior a 15 dias, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive;

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Ma-

ximiano de Albuquerque Almeida Leitão, para o período de 14 a 29 de Janeiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1992. — A Comissão: O Vice-Presidente, Miguel Macedo (PSD) — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Alberto Araújo (PSD) — Carvalho Martins (PSD) — João Poças Santos (PSD) — Aristides Teixeira (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Salgado (PSD) — Joaquim Vilela Araújo (PSD) — José Cesário (PSD) — Júlio Henriques (PS) — João Amaral (PCP) — Manuel Sérgio (PSN).