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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1992

II Série-C — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Petições [n.°s 1/VI e 2/VI (1.*)]:

N.° 1/VI (1.*) — Apresentada por Maria Teolinda Boucinha e outros, solicitando que se tenha em consideração o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Decreto-Lei n.° 427/80, que regulamenta o ingresso de pessoal na Administração Pública.. . 156 N.° 2/V1 (l.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal ao abrigo do artigo 48." do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública..... 156

Substituição de deputados:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD

e do PS..................................... 157