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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Despacho n.° 1261/90-SET, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 153, de 5 de Julho de 1990, que determina a taxa de juro a aplicar ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1990».

Decreto-Lei n.° 206-A/90, de 26 de Junho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 145, de 26 de Junho de 1990, que autoriza o Ministro das Finanças a concretizar a contribuição

do Governo Português para os recursos do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (IFAD) no montante de 1 milhão de dólares (USD).

Portaria do Secretário de Estado do Tesouro de 27 de Junho de 1990, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 155, de 7 de Julho de 1990, que autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Fonsecas & Burnay um acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas legais ligadas ao serviço do empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1989» e estabelece o encargo máximo plurianual resultante das remunerações a pagar ao BFB.

Aviso do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro de 12 de Julho de 1990, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 175, de 31 de Julho de 1990, que dá conhecimento da homologação parcial da decisão da comissão arbitral constituida relativamente ao Banco Português do Atlântico e que altera para 4501150 o valor definitivo de cada acção daquele Banco.

Aviso do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro de 19 de Julho de 1990, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990, que dá conhecimento da homologação parcial da decisão da comissão arbitral constituída relativamente à Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

Rectificação à condição 7.a da obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1990», de 6 de Junho de 1990, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 184, de 10 de Agosto de 1990.

Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 17 de Julho de 1990, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 180, de 6 de Agosto de 1990, que determina o valor real dos certificados de renda perpétua no período que decorre entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1990.

Despacho Normativo n.° 1886/90-SET, de 2 de Outubro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 228, de 2 de Outubro de 1990, que fixa os valores definitivos de indemnização para algumas empresas nacionalizadas que constituíam casos especiais.

Despacho n.° 1890/90-SET, de 2 de Outubro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 228, de 2 de Outubro de 1990, que determina à Direcção-Geral da Junta do Crédito Público que providencie no sentido de serem entregues às instituições de crédito, até 29 de Outubro de 1990, os títulos a que se refere o Despacho Normativo n.° 1886/90-SET, de modo a poderem ser utilizados como meio de pagamento na privatização da CENTRAL-CER cuja subscrição decorrerá na semana que se inicia em 29 de Outubro de 1990.

Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 26 de Setembro de 1990, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 236, de 12 de Outubro de 1990, que dá conhecimento que a taxa de juro anual nominal bruta a aplicar ao FIP, 1990, a partir de 1 de Outubro de 1990 é de 18,625%.

Decreto-Lei n.° 324/90, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 242, de 19 de Outubro de 1990, que altera a redacção do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 453/88, de 13 de Dezembro, que regula o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

Despacho conjunto de 25 de Outubro de 1990, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 247, de 25 de Outubro de 1990, que determina que o aumento do capital estatutário da empresa CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., será realizado mediante dotação a entregar pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Despacho conjunto de 25 de Outubro de 1990, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 247, de 25 de Outubro de 1990, que determina que o aumento do capital estatutário da empresa Metropolitano de Lisboa, E. P., será realizado mediante dotação a entregar pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública.

Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 250, de 29 de Outubro de 1990, que dá novo enquadramento legal às operações de tesouraria.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 44/90, de 18 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1990, que autoriza a emissão, no ano económico de 1990, de certificados especiais de divida pública, até ao montante de 8,769 milhões de contos, a favor do sinking fund constituído pelo Fundo da Regularização da Dívida Pública e que de destina a fazer face ao pagamento de juros do empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1990».

Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/90, de 18 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1990, que autoriza a emissào, no ano económico de 1990, de certificados de aforro até ao montante de 50 milhões de contos, além daqueles cuja emissão foi autorizada pela portaria publicada no Diário da República, 2." série, n.° 52, de 3 de Março de 1990.

Resolução n.° 7/TC-I/90, de 13 de Novembro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.a n.° 262, de 13 de Novembro de 1990, que delibera que a Direcção-Geral da Junta do Crédito Público deverá enviar trimestralmente ao Tribunal de Contas mapas de movi-