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II SÉRIE-C - NÚMERO 13

5 — Actividades da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

Prosseguiram em 1990 os esforços de adaptação desta Direcção-Geral à grande evolução que se tem verificado no mercado de capitais.

Aqueles esforços centraram-se essencialmente no desenvolvimento dos meios informáticos ao riOSSO dispor e na reconversão do pessoal, cujo número de efectivos baixou em relação ao ano anterior, passando de 177 para 174.

A prossecução do objectivo de melhoria na qualificação do pessoal existente traduziu-se, em 1990, na promoção da frequência de várias acções de formação tais como os vários cursos de formação para técnicos de informática, em especial relacionados com o sistema UNIX, o curso ELENIX — Escritório Electrónico Nacional e o curso de introdução à folha de cálculo 20x20 do sistema ELENIX.

Na área administrativa organizou-se um curso de sensibilização ao curso de oficiais administrativos ministrado por monitores indicados pela Direcção-Geral da Administração Pública.

No prosseguimento da informatização da Direcção-Geral foram desenvolvidas várias tarefas para modernizar os serviços e melhorar as condições de atendimento ao público. Daquelas, salienta--se a realização de um estudo que permitirá a dispersão dos locais de pagamento imediato, o que conduz a uma maior funcionalidade do sistema «Certificados de aforro». Foi também desenvolvido um subsistema local alternativo para tratamento das amortizações daqueles certificados. Foi ainda definida a rede de comunicações a estabelecer na Direcção-Geral e a actualização da configuração informática existente.

Prosseguiu o processo de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados, tendo sido fixados valores definitivos para cinco sociedades anónimas pelo Despacho n.° 16/90, publicado em 23 de Fevereiro. Relativamente aos valores nele fixados, foi solicitada a constituição de quatro comissões arbitrais, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 51/86.

Foram igualmente fixados valores definitivos para mais duas sociedades anónimas e uma por quotas pelo Despacho Normativo n.° 1886/90-SET, de 2 de Outubro. Como já se referiu no n.° 1, através da Lei n.° U/90, de 5 de Abril, no seu artigo 24.°, foi dada a possibilidade aos titulares originários de divida pública decorrente das nacionalizações e expropriações de utilizarem os seus títulos, ao valor nominal, para fins de pagamento das operações de reprivatização das empresas nacionalizadas.

A comissão mista de análise criada ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do Despacho Normativo n.° 14/85 promoveu a realização de oito reuniões de conciliação ao longo do ano.

A Junta participou na elaboração do Programa de Dívida Pública (PDP), que permite avaliar a evolução mensal das necessidades de financiamento do Estado e as respectivas fontes de financiamento, proporcionando uma melhor articulação entre as políticas de gestão da dívida pública, orçamental e monetária.

Registou-se mais uma participação da Direcção-Geral no certame da EXPOINVESTE, realizado em Lisboa, e continuou a promover-se a divulgação dos valores do Tesouro através de folhetos disponíveis aos balcões dos diferentes agentes colocadores, bem como através de publicidade televisiva.

O Director-Geral, António Melo S. F. Braz dos Santos.

6 — Legislação e obrigações gerais (ordem cronológica)

Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro, publicada no 3.° suplemento ao Diário da República, 1.* série, n.° 298, de 29 de Dezembro de 1989, que aprova o Orçamento do Estado para 1990.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 1/90, de 18 de Janeiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.» série, n.° 15, de 18 de Janeiro de 1990, que determina a forma como é distribuído o reforço de 4 milhões de contos atribuído às empresas públicas de transportes e equiparadas, a título de indemnizações compensatórias.

Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 10 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1990, que estabelece o valor real dos certificados de renda perpétua no período que decorre entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1990.

Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 26 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 35, de 10 de Fevereiro de 1990, que dá conhecimento da admissão à cotação nas bolsas de valores das obrigações do empréstimo «Obrigações do Tesouro — Capitalização automática, 1989».

Lei n.° 8/90, de 20 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.* série, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1990, que estabelece as bases da contabilidade pública.

Despacho Normativo n.° 16/90, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1/ série, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1990, que fixa os valores definitivos para as indemnizações de várias empresas nacionalizadas e corrige um valor definitivo anteriormente fixado.

Portaria do Secretário de Estado do Tesouro de 17 de Janeiro de 1990, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 52, de 3 de Março de 1990, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1990 certificados de aforro até ao montante de 200 milhões de contos.

Aviso da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público de 19 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 56, de 8 de Março de 1990, que dá conhecimento das