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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1991 e Janeiro e Fevereiro de 1992.

Cumprindo o disposto no artigo ll5.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório de actividades dos meses de Novembro e Dezembro de 1991 e Janeiro e Fevereiro de 1992:

A) Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Novembro — dias 22, 26 e 27 com 23, 20 e 21 presenças, respectivamente;

Dezembro — dias 4, 5, 9, 11 e 18 com 20, 18, 21, 22 e 21 presenças, respectivamente;

Janeiro — dias 8, 15, 21, 22, 28, 29 e 31 com 21, 21, 20, 21, 19, 19 e 20 presenças, respectivamente;

Fevereiro — dias 5, 6, 7, 18, 19, 20, 21 e 26 com 20, 19, 19, 23, 21, 19, 19 e 20 presenças, respectivamente.

B) Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Em 20 de Fevereiro de 1992 o projecto de lei n.° 79/VI que «Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola», o projecto de lei n.° 81/VI «Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais» e o projecto de lei n.° 82/VI «Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa».

O Membros do Governo:

No dia 9 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Agricultura, com os Srs. Secretários de Estado da Agricultura e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e com o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura para esclarecimentos sobre o estado das negociações sobre a reforma da PAC e sobre o Uruguay Round — vertente agrícola;

No dia 15 de Janeiro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Mar, que veio fornecer informações sobre as razões que levaram à criação do seu Ministério, as suas competências e as suas prioridades;

No dia 21 de Janeiro, a Comissão reuniu, cm conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, com o Sr. Ministro da Agricultura para debater questões relacionadas com a reforma da PAC e com as negociações do Uruguay Round — vertente agrícola;

No dia 31 de Janeiro, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Mar, com o Sr. Secretário de Estado das Pescas e com os Secretários de Estado da Agricultura, dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura para a discussão sobre as GOPs e o OE para 1992.

D) Audiências:

No dia 11 de Dezembro, às 15 horas, a Comissão recebeu em audiência a Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo;

No dia 14 de Janeiro, a Comissão recebeu em audiência a Confederação Nacional dos Agricultores;

No dia 23 de Janeiro, a Comissão recebeu em audiência a Assembleia Distrital de Vila Real;

No dia 20 de Fevereiro, às 17 horas, a Comissão recebeu em audiência o Sindicato Livre dos Pescadores e Profissionais Afins e os familiares dos falecidos no navio Bo/ama.

E) Neste período foram elaborados e aprovados diversos relatórios sobre assuntos do expediente, o parecer da Comissão sobre as GOPs e o OE para 1992, as alterações ao regimento desta Comissão, que se juntam em anexo, e o plano de actividades apresentado aquando da elaboração do Orçamento da Assembleia da República.

F) Foram ainda constituídos dois grupos de trabalho: um para debater questões relacionadas com a caça e outro para analisar os problemas da Região Demarcada do Vinho do Porto.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 1992. — O Presidente da Comissão, Franciscso Antunes da Silva.

Relatório referente à audiência concedida ao Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins e aos familiares dos falecidos no navio Bolama.

No dia 20 de Fevereiro de 1992, pelas 17 horas, o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar recebeu o Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins, representado pelo Sr. Joaquim Piló, e uma comissão de familiares de tripulantes do navio Bolama.

Os acima referidos vieram solicitar a atenção desta Comissão para o caso do naufrágio do Bo/ama.

Pretendem, nomeadamente, que se efectuem as necessárias diligências para a recuperação dos corpos que estão dentro do navio, que se proceda a um rigoroso apuramento dos factos e responsabilidades que conduziram ao naufrágio e que os resultados sejam comunicados aos familiares.

Sugeriram ainda eventuais alterações legislativas e o estabelecimento de acordos bilaterais (em especial com Marrocos, Guiné e Senegal) para que, independentemente da aplicação das leis internacionais, se criem condições para uma fiscalização rigorosa da segurança e estabilidade dos navios propriedade de sociedades mistas. No aspecto legislativo, pretendem medidas para o efectivo cumprimento dos Decretos-Leis n.os 325/73 e 519/80 e propuseram a redução do prazo de cinco anos para se considerar como mortos os desaparecidos no mar.

Referiram depois algumas irregularidades que foram cometidas aquando da saida do navio como, por exemplo, não se ter procedido ao desembaraço e não ter sido feita a matricula da tripulação, não se sabendo ao certo o número de passageiros a bordo, os problemas entre a empresa proprietária do barco — Guipal —, a empresa que assinou os contratos de trabalho — Crus-tacial — e a companhia de seguros — Fidelidade —