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II SÉRIE-C — NÚMERO 30

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Junho de 1992, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:

Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 15 dias, a partir de 16 de Junho corrente, inclusive:

Solicitada pelo grupo parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):

Diogo Pinto de Freitas do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Narana Sinai Coissoró.

1 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 — Foram observados os preceitos regúnentais e legais aplicáveis.

4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer

A substituição em causa é de admitir, tuna vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1992.—Oliveira e Silva (PS), presidente.—José Manuel Maia (PCP), secretário. —Alberto Araújo (PSD) — António Carvalho Martins (PSD) — Paulo Pereira Coelho (PSD) — Debruir Palas (PSD) — Hilário Marques (PSD) — João Poças Santos (PSD) — João Salgado (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Armando Vara (PS) — Artur Penedos (PS) — Júlio Henriques (PS) — Caio Roque (PS) — Raul Castro (Indep.) — Casimiro Tavares (CDS) — Manuel Sérgio (PSN).

Petição n.e57/VI (1.9)

Solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação das EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.

Ex.mú Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os signatários, trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFA), dirigem-se à Assembleia da República, ao abrigo do direito de petição, para expor e reclamar o seguinte:

Os EFFA, em número de sete (Arsenal do Alfeite, Fábrica Nacional de Cordoaria, Manutenção Militar, Laboratório Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Oficinas Gerais de Material de Engenharia e Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), realizam impor-

tantes funções no sistema logístico das Forças Armadas, empregando actualmente cerca de 10 000 trabalhadores.

Empresas criadas todas elas há muitos anos, dispõem de significativa capacidade e larga experiência de produção, que aplicam também em fornecimentos para outras entidades (por exemplo, forças de segurança) e para o exterior (por exemplo, PALOP).

Através do despacho n.° 240/91 dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças (Diário da República, 2." série, de 18 de Outubro de 1991), foi determinado um conjunto de medidas, tendo alegadamente em vista a reestruturação dos EFFA.

Os signatários são de opinião que efectivamente são necessárias medidas de apoio, renovação e dinamização que garantam perspectivas de desenvolvimento.

Mas verifica-se que o Governo não tem apoiado os investimentos necessários e conhecem-se intenções de encerramentos (alguns já concretizados). Fica assün legitimamente fundada a preocupação de que este processo desencadeado pelo Governo conduza não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e a privatizações, tudo ein prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores (num processo semelhante ao da INDEP).

Por outro lado, os trabalhadores e as suas organizações (CTs e Sindicato) não estão representados nas comissões criadas pelo Governo nem este promoveu a consulta ou ouira forma de participação, violando assim os direitos de participação dos trabalhadores consignados na Constituição dc na lei.

Face ao exposto, os signatários pedem à Assembleia da República que se pronuncie sobre este processo, no sentido:

Da defesa e dinamização dos EFFA; Da garantia dos postos de trabalho c direitos dos trabalhadores;

Da efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações num verdadeiro processo de reesuuturação.

Considerando a situação, mais pedem os signatários que a presente petição seja apreciada em tempo útil e com urgência.

23 de Janeiro de 1992. — O Requerente, Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

Nota. — Desta petição furam subscritores 3647 cidadãos.

Petição n.s64/VI (1.5)

Solicitando a reposição da linha ferroviária do Dão

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto na Lei n.° 43/90, venho apresentar a seguinte petição:

A linha ferroviária tio Dão tem servido ao longo dos íuios, desde que foi criada, milhares de passageiros e hübi-