2 DE OUTUBRO DE 1992

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cia pluralista se instale em todos os PALOP, que constituem a nossa primeira zona de interesse em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Essa acção pressupõe o acabamento das guerras civis, que dilaceraram alguns desses países a seguir â independência, e o respeito institucional dos direitos do homem. Tem-se registado um progresso considerável neste campo: processo eleitoral em São Tomé, fim da luta em Angola e preparação de eleições para este Outono, avanço nas conversações de Moçambique;

b) A introdução da economia de mercado ajuda o processo democrático, na medida em que permite aos comerciantes e produtores (ou suas associações) privados negociarem directamente com os agentes económicos dos países compradores, diminuindo o peso e importância da burocracia estatal. Uma burocracia estatal num regime de economia altamente nacionalizada acaba sempre por se tornar uma nomenclatura asfixiante da vida democrática. Também aqui, mais lentamente, porventura, se têm registado progressos;

c) A ajuda de Estado a Estado para o desenvolvimento dos PVD, ao qual a Comunidade Europeia fixou o objectivo de 0,7 % PIB por país, é importante, embora este número não seja alcançado em muitos casos, mas é mais decisiva a facilitação e melhoria das trocas comerciais. Em concreto, o abaixamento das restrições do lado dos países ricos à entrada dos produtos dos PVD; uma fixação de preços menos abusiva por lado dos mercados compradores (que os determinam pelas suas bolsas de produtos e as suas tradings); uma redução do papel dos intermediários, que encaixam parte substancial do preço, deixando aos produtores uma porção côngrua deste. Nesta perspectiva é muito importante que as negociações da Ronda Uruguai do GATT tenham desfecho positivo;

d) Finalmente, a segunda prioridade nas nossas reflexões sobre cooperação para o desenvolvimento são os países da África do Norte, concretamente do Magrebe. São nossos vizinhos próximos, em especial Marrocos, e defendemos a tese de que o melhor modo de estancar a emigração para a Europa dos habitantes dessa região é conseguir que se criem condições de desenvolvimento local que façam desaparecer o desejo de emigrar para encontrar trabalho e modo digno de vida. Somos nós próprios país de emigração e sabemos bem o drama humano que esta sempre associado a ter de deixar a sua terra para encontrar ocupação capaz.

5 — Inesperadamente, uma Deputada britânica do Parlamento Europeu atacou os meus propósitos em dois pontos:

a) A economia de mercado favorece sobretudo as multinacionais;

b) O fosso cultural entre a Europa (mesmo do Sul) e o Magrebe é tal que não se pode falar de vizinhança.

6 — Retorqui, frisando, quanto ao primeiro ponto, que a economia de mercado estabiliza a democracia política, dando estatuto e poder económico aos agentes privados, e

que o problema dos abusos das multinacionais tem, como qualquer problema de abuso, de ser resolvido por medidas específicas dentro do quadro de vida democrático, e, quanto ao segundo, que os laços da Europa do Sul com as margens africanas do Mediterrâneo são estreitos e sempre o foram ao longo dos séculos.

7 — Vários embaixadores presentes, encabeçando a lista o do Egipto (chefe de fila da África islâmica), pediram de seguida a palavra, reiterando as minhas afirmações com argumentos históricos, políticos e económicos, demonstrando, mais que o interesse de colaboração, a profunda interligação de destino entre a margem norte e a margem sul do Mediterrâneo.

8 — Aliás, e em geral, as intervenções dos embaixadores constituíram uma das mais importantes contribuições para os debates.

Destaco:

á) As afirmações do Chile a favor da ajuda económica trilátera] (segundo o esquema, a Comunidade Europeia financia países PVD para venderem produtos seus a outros PVD que deles carecem;

b) O testemunho do Daomé sobre as dificuldades no terreno das acções de ajuda à cooperação em muitos países africanos, provindas principalmente do facto de os nativos ligarem a noção de «ajuda europeia» a «ajuda completa em todos os pormenores», que dispensa a sua comparticipação activa, criando-lhes hábitos de preguiça em vez de assimilação de métodos de trabalho, o que torna a transferência de tecnologias muito problemática;

c) A perplexidade do Congo-Brazzaville: para reforçarem a economia de mercado estão privatizando sistematicamente, mas descobrem que não há congoleses com capital suficiente para ficarem com as ex-nacionalizadas, que assim caem em mãos de estrangeiros, a descoberto, ou encobertamente através da utilização de congoleses prête-nom, cabeças de turco que fingem ser suas as somas de que apenas são fiduciariamente detentores.

Estrasburgo, 13 e 14 de Maio de 1992. — O Deputado do PSD, Rogério Martins.

PETIÇÃO N.« 20/VI(1.fl)

APRESENTADA PELA COMISSÃO MUNICIPAL DO CONCELHO DE BELMONTE, SOLICITANDO A REABERTURA DO HOSPITAL DE BELMONTE.

Relatório e parecer da Comissão de Petições

Trata-se de uma petição colectiva, com mais de 1000 assinaturas (2119), por isso já publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série C, n.° 27, de 23 de Maio de 1992, o que significa ter sido liminarmente admitida, deliberação que se considera correcta.