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II SÉRIE -C —NÚMERO 2

Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente aos meses de Fevereiro a Julho de 1992.

1 — Durante o período a que o presente relatório se reporta a Comissão efectuou as seguintes reuniões:

Fevereiro —dias 4, 5, 6, 7, 14, 18,19, 20, 26, 27 e 28;

Março —dias 10, 11, 18, 23, 24, 25 e 26; Abril —dias 1, 2, 8, 9, 10, 22 e 29; Maio —dias 5, 6, 12, 13, 19, 20, 21, 27 e 28; Junho —dias 1, 3, 4, 9, 11, 16, 24, 25, 26 e 30; Julho —dias l, 2, 7, 8, 9, 14, 16, 17 e 22, a que correspondem as actas n."" 12 a 60.

2—Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:

Projectos de lei:

N.° 65/VI (PS) —G;trante a autonomia do Ministério Público;

N." 71/VI (PS) — Reforça a garantia dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local;

N." 78/VI (PCP) — Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público;

N.° 88/VI (PSD) — Garante a autonomia do Ministério Público;

N.u 89/VI (CDS) — Garante a autonomia do Ministério Público;

N.° 100/VI (PCP) — Reforça o direito de associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária;

N." 101/VI (PS) —Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n." 4/84, de 5 de Abril;

N.° 102/VI (Deputado independente) — Estatuto do Jornalista — Incompatibilidades;

N." 103/VI (PEV) — Alteração da imagem feminina nos manuais escolares.

N." 105/VI (PS) —Estende a efectividade de apoio judiciid aos cidadãos que dele careçam;

N." 108/VI (UDP) — Lei sobre Objecção de Consciência;

N.° KW/VI (PS) — Lei dos Baldios:

N." 117/V1 (PCP) — Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos;

N.° 126/V1 (PS) — Aprova o Estatuto dos Técnicos dos Oficiais de Contas;

N." 127/VI (PCP) — Para a defesa e valorização dos tapetes de Arraiolos;

N." 128/VI (PCP) —Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

N." 132/VI (PCP) — Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa;

N." I35/VI (PS) — Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos;

N." 137/VI (PCP) — Alarga o r*rí

posi mortum dos direitos tle autor;

N.u 138/VI (PS) — Porte pago;

N.'1 145/V1 (PS) — Prevenção e tratamento da infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIU);

N." 146/VI (PS) — Indemnização ás vítimas de contágio por vírus dc imunodeficiência humana (VIH) na sequência de transfusão sanguínea;

N." 147/VI (CDS) — Lei da Greve;

N.° 150/VI (PS) — Lei Quadro Uc Apoio íLs Associações;

N." 151/VI (PS) — Medidas de simplificação formal nas relações jurídieo-conlratuais;

N." 154/VI (PS)—Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais relevantes prestados ao País;

N." 157/VI(PCP) — Garante aos jovens menores o livre exercício de direito de associação;

N.° 159/VI (PSD) —Alteração á Lei n.u 65/77 (Lei da Greve);

N." 160/VI (Os Verdes) — Criação do promotor

ecológico;

N.° 162/VI(Os Verdes) — Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente;

N." 163/VI (PSD) —Lei dos Baldios;

N." 175/VI (PCP) — Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento de reinserção social de toxicodependentes;

N." 181/VI (PSD) —Segredo de Estado;

N." 189/VI (PCP) —Regula o carácter excepcional do regime de segredo de Estado;

N." 190/VI (CDS) — Lei de Segredo do Estado;

N.° 102/VI (PSD) —Acesso aos documentos administrativos;

N." 194/VI (PCP) — Altera o Estatuto da Guarda Fiscal;

N." 195/VI (PCP) —Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana;

N." 196/VI (PS) — Candidaturas de cidadãos independentes á eleição dos órgãos das autarquias locais;

N." 199/VI (PSD, PCP e CDS) — Extingue a Alta Autoridade para a Comunicação SociaJ.

Propostas de lei:

N." 17/VI (RAM) —Altera a Lei n." 113/91 (Lei de Bases de Protecção Civil);

N." 18/VI (Governo) — Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema Financeiro bancário e parabancário;

N." 22/VI (Governo) — Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros em território nacional;

N." 24/VI (Governo) — Alteração á Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais);

N." 32/VI (Governo) — Autoriza o Governo a rever a legislação de combate á droga.

3 — Foram aprovados e enviados para a mesa os pareceres e textos finais relativos aos seguintes diplomas:

Pareceres:

Projecto de lei n.° 18/VI — Lei Quadro de Apoio às Associações;

Projectos de lei n."" 20/VI, 42/VI e 192/VI — Garante a lodos o acesso aos documentos da Administração;

Projecto de lei n." 40/VI e proposta de lei n." 9/VI — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes;